Procedimento Comum Cível 0200249-35.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200249-35.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200249-35.2024.8.06.0049. AUTOR: JOSE RIBEIRO DE GOES REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Citado, o requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, conexão com outras demandas propostas pela mesma parte autora, falta de interesse de agir por ausência de impugnação prévia na seara administrativa; inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, impugnação à gratuidade judiciária e impugnação ao valor da causa. E no mérito, almeja a improcedência do pleito, sustentando a validade da avença. Em sede de réplica, a parte autora rebateu as alegações da defesa, bem como questionou a validade da assinatura contida no contrato anexado com a contestação, requerendo, por conseguinte, a perícia grafotécnica. Tentada a conciliação em sede de audiência, não obteve êxito. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. 1) Passo ao exame das preliminares arguidas em contestação. Inicialmente, quanto à inépcia, os pedidos feitos pela parte autora são certos, determinados e compatíveis entre si, decorrendo a conclusão logicamente dos fatos narrados, não existindo algum dos vícios apontados no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, restando suficientes para propositura da demanda os documentos anexados com a exordial. Da ausência de pretensão resistida. No que pese a ausência de pretensão resistida e a inocorrência de tentativa de solução extrajudicial o art. 5º, XXXV da Constituição Federal é cristalina ao trazer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, as esferas administrativa e judicial são independentes, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, com exceções da Justiça Deportiva, Violação de Súmula Vinculante, Habeas Data e Benefícios Previdenciários, o que em tese, não se aplica ao caso em questão. Logo, rejeito as preliminares. Da impugnação a justiça gratuita No mesmo sentido é a preliminar de justiça gratuita. Com efeito, denota-se da literalidade do art. 99, §3º do CPC, que o pedido de justiça gratuita não precisa estar munido de documentos que comprovem a insuficiência de recursos, bastando apenas a mera alegação. Caberia a parte requerida o ônus de demonstrar o contrário, por meio de elementos probatórios, todavia não o fez. Assim, rejeita esta impugnação. Da impugnação ao valor da causa Inicialmente, quanto à impugnação ao valor da causa verifico que a mesma não merece prosperar pois representa a soma dos pedidos que a parte almeja com a presente demanda, ademais, a parte autora apontou os valores que almeja, tanto a titulo de dano material quanto de dano moral. Da inépcia da inicial Quanto à inepcia da inicial, ressalto que a comprovação do direito não se confunde com a juntada de documentos imprescindíveis. Eventual comprovação do direito do autor é aferida através dos elementos colhidos durante o trâmite processual, existindo documentação essencial, não havendo obstáculos para o prosseguimento do feito. Afora isso, observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade do negócio jurídico especificado na inicial, a autenticidade da assinatura aposta no contrato e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Considerando que, em sede de réplica, a parte autora questiona a validade da assinatura aposta no contrato juntado aos autos, requerendo, por conseguinte, a perícia grafotécnica. Em prol da Celeridade Processual, defiro, desde logo, tal produção de prova, sem prejuízo da análise acerca de eventuais provas a serem requeridas pelas partes no prazo apontado no parágrafo anterior. Procedendo com o sorteio do perito junto ao sistema SIPER, fica designado o Sr(a). CAIO LEMES DE ARAÚJO, sorteio nº 197141, [email protected], (35)99145-1734, para realização de perícia no documento anexado pela parte requerida e objeto da lide, visando apurar a legitimidade da assinatura da parte requerente. À secretaria para que notifique o perito, a fim de que informe se aceita o encargo, no prazo de 5 dias, oportunidade na qual, em caso de aceitação, deverá o perito informar o valor dos honorários, quais documentos serão necessários para a realização da prova e de que forma as partes deverão juntar aos autos. Aceito o encargo, determino a intimação das partes, nos termos do art. 465 do CPC, para, no prazo comum de 15 dias, tomarem ciência da nomeação do perito, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, manifestarem sobre os honorários propostos, e se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Sobre o pagamento dos honorários, caberá a parte requerida providenciar o pagamento dos aludidos honorários periciais, neste mesmo prazo supra, conforme previsão legislativa e jurisprudencial atual, senão vejamos: CPC. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tema 1061, STJ - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais.2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.943.060/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ JUNTADA DOS CONTRATOS PELOS PROMOVIDOS ¿ IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR ¿ PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ¿ DECISÃO QUE DEFERE A PROVA, ÀS CUSTAS DO AGENTE FINANCEIRO ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ DESCABIMENTO ¿ CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO ¿ TEMA 1061 DO STJ ¿ PRECEDENTES ¿ AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento adversa decisão que, ao deferir a prova pericial requestada pelo autor, determinou o custeio pelo banco promovido. 2. Em suas razões recursais, o banco agravante sustenta que a prova pericial deve ser custeada pela parte autora, uma vez que foi por ela requerida, não se devendo confundir a inversão do ônus da prova com a atribuição pelo custo da prova. 3. Segundo a regra geral do art. 95 do CPC, o custo dos honorários do perito recai sobre a parte que requereu a prova. Entretanto, o documento que será objeto da perícia foi apresentado e produzido pela parte promovida. Nesse caso, a regra do art. 95 do CPC deve ser interpretada conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, o qual preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade. 4. Tal entendimento encontra-se consolidado no STJ, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1061, que assim firmou a tese acerca de casos como o em comento: ¿Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade.¿ 5. Por outro lado, é assente na jurisprudência que a inversão do ônus probatório não implica necessariamente na inversão do ônus econômico na produção da prova deferida. Nessa toada, a instituição financeira pode negar-se a ter o dispêndio relativo aos trabalhos periciais. Afinal, é ônus que lhe compete. Mantém-se, então, a decisão recorrida, ficando o banco agravante livre para escolher entre a produção da prova pericial com o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, negando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.(Agravo de Instrumento - 0622706-80.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/06/2023, data da publicação: 21/06/2023) TJCE - DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À VERACIDADE DAS ASSINATURAS CONTIDAS NO CONTRATO. ÔNUS DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO DE PROMOVER A COMPETENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA 1061 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria em discussão gravita em torno da responsabilidade pelo custeio dos honorários do perito do juízo. 2. De início, cumpre ressaltar que houve decretação da inversão do ônus da prova às fls. 17/18 da pasta processual originária, contra a qual não houve insurgência do Requerido, ora Agravante. 3. A ação de origem versa sobre empréstimo consignado realizado em benefício previdenciário da parte Autora, ora Agravada, a qual sustenta a existência de fraude na celebração do contrato. Assim, não há outro meio para a Autora/Agravada comprovar a sua ¿não anuência¿ aos termos do contrato, senão por intermédio de uma perícia grafotécnica, uma vez que afirma não ter assinado o contrato apresentado em sua defesa pela parte Ré, ora Agravante. 4. Com efeito, conforme dispõe no artigo 429 do CPC, uma vez acostado o documento pelo banco Réu/Agravante, cabe a este comprovar sua autenticidade. No mesmo sentido, a tese firmada pelo STJ no Tema 1061. 5. Dessa forma, não há como impor à autora/consumidora/hipossuficiente, o ônus de provar a autenticidade de um documento que não reconhece e que foi trazido pela parte adversa, ao contrário, cabe ao banco recorrente demonstrar a higidez da contratação, inclusive a autenticidade do documento impugnado. Conclui-se, portanto, que também é impossível impor ao autor/consumidor/hipossuficiente o custo pela produção de uma prova cujo ônus é da instituição financeira. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(Agravo de Instrumento - 0628940-78.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023) Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. Fixo, desde já, os quesitos do juízo: 1 - A assinatura constante no contrato bancário pertence a parte autora? Se sim, baseado em que é possível afirmar isso? 2 - É possível afirmar que houve falsificação na assinatura constante no contrato bancário? Se sim, baseado em que é possível afirmar isso? 3 - Quais são as semelhanças e diferenças entre a assinatura do contrato bancário e assinatura da parte autora? Com o laudo nos autos: 1) Proceda-se ao pagamento dos honorários periciais; 2) Intimem-se as partes sucessivamente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais, oportunidade em que também poderão abordar o laudo pericial. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 201057576

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 201057576

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201057576

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON FERNANDES DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2026. Documento: 197444850

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026 Documento: 197444850

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197444850

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)