Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Terezinha Braga Farias - Embargada: Ana Paula Farias da Silva -
Embargado: Espólio de Antonio Marculino Neto - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 75, VII, DO CPC, DOS ARTS. 1.991 E 1.997 DO CC, À POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO (ART. 616, VI, DO CPC) E À OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 247 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E A SÚMULA MENCIONADOS PELO EMBARGANTE; E(II) VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO A MOTIVAÇÃO DO JULGADO JÁ FOR SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA.4. A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO E A AUSÊNCIA DE BENS INVENTARIADOS, TORNANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC E NA SÚMULA 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ENCONTRA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 75, VII, 616, VI E 1.022; CC, ARTS. 1.991 E 1.997.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 1.903.903/MS, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/6/2022, DJE DE 17/6/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201010-92.2022.8.06.0160/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santa Quitéria - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Rafael Girão Britto (OAB: 40811/CE)