Procedimento Comum Cível 0201440-97.2024.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201440-97.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DESPACHO PROCESSO Nº. 0201440-97.2024.8.06.0055AUTOR: FRANCISCO AILTON LOIOLA DE LIMAREU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Constato a necessidade de emenda à inicial. O Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB no art. 10 da Lei 8.906/94 dispõe acerca da inscrição do advogado, vejamos: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. (…) § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Compulsando os autos verifica-se que os patronos da parte autora são inscrito na OAB dos Estado de São Paulo e Paraná, não sendo possível verificar se os mesmos possuem OAB suplementar do Estado do Ceará. Assim, deixaram os patronos da parte autora de cumprir o que prevê o § 2º do art. 10 da Lei 8.906/94. Desta feita, em consonância com o dispositivo acima mencionado, bem como em atenção à Decisão/Ofício circular n.º 130/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, determino que se intimem os advogados da parte autora para regularizarem suas representações processuais, comprovando a inscrição suplementar do Estado do Ceará ou declarando que não possuem mais de 5 causas por ano, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar procuração assinada de forma física ou digital, a fim de viabilizar a análise da autenticidade de tais documentos, uma vez que as procurações foram assinadas de forma eletrônica por meio da ferramenta ZapSign, a qual, conforme o próprio site da empresa certificadora da assinatura indica, não possui cadastro no ICP-Brasil (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1). Ainda, deverá a parte autora juntar comprovante de endereço de sua titularidade. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

28/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201200429

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201200429

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201200429

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201200429

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201200429

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201200429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201200429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201200429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201200429

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contestação

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 191953939

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 191953939

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 191953939

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