Apelação Cível 0228612-21.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 192.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança · 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança · 19ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

LARISSA FRANCA MAESTRINI

CPF

Autor

LILIANE MAESTRINI FRANCA

Autor

JOSE CARLOS DE CARVALHO LIMA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DAMIAO SOARES TENORIO

OAB/CE 26614·CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA

OAB/CE 10752·CPF·Representa: Réu

ANA CARENINE COSTA MOREIRA

OAB/CE 17379·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

23/04/2026, 14:14

Conclusos para decisão

08/04/2026, 11:07

Juntada de certidão

06/04/2026, 20:02

Juntada de certidão

31/03/2026, 13:42

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 13:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/03/2026, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para O Gabinete

02/03/2026, 17:27

Conclusos para decisão

02/03/2026, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 17:16

Conclusos para decisão

24/02/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões

23/02/2026, 16:53

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026. Documento: 33276593

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 33276593

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33276593

02/02/2026, 18:47

Todas as movimentações(134)

Juntada de certidão

23/04/2026, 14:14

Conclusos para decisão

08/04/2026, 11:07

Juntada de certidão

06/04/2026, 20:02

Juntada de certidão

31/03/2026, 13:42

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 13:59

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 14:37

Despacho

•02/03/2026, 17:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/03/2026, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para O Gabinete

02/03/2026, 17:27

Conclusos para decisão

02/03/2026, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 17:16

Conclusos para decisão

24/02/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões

23/02/2026, 16:53

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026. Documento: 33276593

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 33276593

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33276593

02/02/2026, 18:47

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 18:47

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 12:25

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

20/01/2026, 16:58

Decorrido prazo de Liliane Maestrini Franca em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:15

Decorrido prazo de LARISSA FRANCA MAESTRINI em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:15

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 31455983

01/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 31455983

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 31455983

28/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 31455983

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31455983

27/11/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31455983

27/11/2025, 13:42

Recurso Especial não admitido

26/11/2025, 19:52

Conclusos para decisão

05/11/2025, 08:23

Juntada de Petição de Contra-razões

04/11/2025, 17:28

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025. Documento: 29362832

14/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 29362832

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29362832

10/10/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

08/10/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:46

Decorrido prazo de LARISSA FRANCA MAESTRINI em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:44

Decorrido prazo de Liliane Maestrini Franca em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:40

Juntada de Petição de Recurso especial

07/10/2025, 15:50

Juntada de certidão

25/09/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 17:16

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 28147795

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 28147795

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28147795

12/09/2025, 09:12

Juntada de certidão de julgamento (outros)

10/09/2025, 16:43

Conhecido o recurso de LARISSA FRANCA MAESTRINI - CPF: 703.307.782-34 (APELANTE) e provido em parte

10/09/2025, 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2025, 13:23

Publicado Intimação de Pauta em 01/09/2025. Documento: 27650243

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27650243

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27650243

28/08/2025, 15:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 15:06

Pedido de inclusão em pauta

28/08/2025, 14:12

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:08

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 17:45

Conclusos para decisão

28/07/2025, 14:58

Juntada de Petição de certidão (outras)

21/07/2025, 15:56

Confirmada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2025, 15:56

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 13:29

Expedição de Ofício.

21/07/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 09:52

Conclusos para decisão

27/06/2025, 16:37

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

26/06/2025, 13:11

Mov. [71] - Concluso ao Relator

28/04/2025, 07:55

Mov. [70] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

28/04/2025, 07:55

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00077928-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/04/2025 18:45

25/04/2025, 19:17

Mov. [68] - Expedida Certidão

25/04/2025, 19:17

Mov. [67] - Concluso ao Relator | 0228612-21.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

25/04/2025, 15:53

Mov. [66] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0228612-21.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

25/04/2025, 15:53

Mov. [65] - Documento | 0228612-21.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00077847-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/04/2025 14:27

25/04/2025, 14:32

Mov. [64] - Petição | 0228612-21.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00077847-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/04/2025 14:27

25/04/2025, 14:32

Mov. [63] - Expedida Certidão | 0228612-21.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

25/04/2025, 14:32

Mov. [62] - Decorrendo Prazo | 0228612-21.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

15/04/2025, 13:12

Mov. [61] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0228612-21.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2025, 01:00

Mov. [60] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0228612-21.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 14/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3523

15/04/2025, 00:00

Mov. [59] - Expedição de Certidão | 0228612-21.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2025, 10:17

Mov. [58] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0228612-21.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

11/04/2025, 10:06

Mov. [57] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0228612-21.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

11/04/2025, 10:06

Mov. [56] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0228612-21.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

11/04/2025, 09:35

Mov. [55] - Mero expediente | 0228612-21.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

11/04/2025, 08:44

Mov. [54] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0228612-21.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2025, 08:44

Mov. [53] - Concluso ao Relator | 0228612-21.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

09/04/2025, 15:09

Mov. [52] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0228612-21.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível

09/04/2025, 15:09

Mov. [51] - por prevenção ao Magistrado | 0228612-21.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0228612-21.2020.8.06.0001 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1634 - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA

09/04/2025, 14:47

Mov. [50] - Petição | Protocolo n TJCE.2500073599-4 Embargos de Declaracao Civel

09/04/2025, 12:00

Mov. [49] - Interposição de Recurso Interno | 0228612-21.2020.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0228612-21.2020.8.06.0001

09/04/2025, 12:00

Mov. [48] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel

07/04/2025, 10:20

Mov. [47] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias

31/03/2025, 01:31

Mov. [46] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2025, 01:31

Mov. [45] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/03/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3512

31/03/2025, 00:00

Mov. [44] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico

27/03/2025, 09:04

Mov. [43] - Mover Obj A

27/03/2025, 08:48

Mov. [42] - Mover Obj A

27/03/2025, 08:48

Mov. [41] - Expedida Certidão de Julgamento

17/03/2025, 10:40

Mov. [40] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

17/03/2025, 09:53

Mov. [39] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20250000015313, com 17 folhas.

13/03/2025, 11:33

Mov. [38] - Acórdão - Assinado

13/03/2025, 10:35

Mov. [36] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.

12/03/2025, 09:00

Mov. [37] - Provimento

12/03/2025, 09:00

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00067147-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2025 12:06

11/03/2025, 12:11

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00067147-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2025 12:06

11/03/2025, 12:11

Mov. [33] - Expedida Certidão

11/03/2025, 12:11

Mov. [32] - Expedida Certidão

11/03/2025, 12:11

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00067099-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2025 10:23

11/03/2025, 10:32

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00067099-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2025 10:23

11/03/2025, 10:32

Mov. [29] - Expedida Certidão

11/03/2025, 10:32

Mov. [28] - Expedida Certidão

11/03/2025, 10:32

Mov. [26] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta

08/03/2025, 12:22

Mov. [27] - Enviados Autos Digitais ao Relator

08/03/2025, 12:22

Mov. [25] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida

24/02/2025, 10:23

Mov. [24] - Inclusão em Pauta | Para 12/03/2025

21/02/2025, 14:37

Mov. [23] - Para Julgamento

21/02/2025, 14:28

Mov. [22] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado

20/02/2025, 12:01

Mov. [21] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta

20/02/2025, 11:20

Mov. [20] - Relatório - Assinado

20/02/2025, 11:09

Mov. [19] - Expedida Certidão

20/02/2025, 10:52

Mov. [18] - Mero expediente

20/02/2025, 10:36

Mov. [17] - Mero expediente

20/02/2025, 10:36

Mov. [16] - Concluso ao Relator

24/09/2024, 13:30

Mov. [15] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

24/09/2024, 13:30

Mov. [14] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2024, 12:20

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01292654-3 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 24/09/2024 12:19

24/09/2024, 12:20

Mov. [12] - Expedida Certidão

24/09/2024, 12:20

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação

20/09/2024, 12:23

Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

20/09/2024, 12:22

Mov. [9] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

20/09/2024, 12:22

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado

20/09/2024, 12:01

Mov. [7] - Mero expediente

20/09/2024, 10:24

Mov. [6] - Mero expediente

20/09/2024, 10:24

Mov. [5] - Concluso ao Relator

21/06/2024, 15:04

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão

21/06/2024, 15:04

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0632856-91.2021.8.06.0000 Processo prevento: 0632856-91.2021.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1634 - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA

21/06/2024, 15:04

Mov. [2] - Processo Autuado

21/06/2024, 14:32

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 19 Vara Civel

21/06/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 18:47

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 18:47

Decisão

•26/11/2025, 19:52

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 12:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/09/2025, 16:05

Despacho

•28/08/2025, 14:12

Informação

•21/07/2025, 09:44

Despacho

•18/07/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 10:40

Todos os documentos(82)

Despacho

•11/03/2026, 14:37

Despacho

•02/03/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 18:47

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 18:47

Decisão

•26/11/2025, 19:52

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 12:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/09/2025, 16:05

Despacho

•28/08/2025, 14:12

Informação

•21/07/2025, 09:44

Despacho

•18/07/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 10:40

Ementa

•13/03/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•08/03/2025, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:52

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2024, 10:24

Interlocutória

•15/05/2024, 14:42

Interlocutória

•19/04/2024, 15:23

Interlocutória

•19/04/2024, 15:23

Interlocutória

•19/04/2024, 15:23

Sentença (Outras)

•15/04/2024, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2024, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2024, 16:42

Sentença (Outras)

•15/02/2024, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2023, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2023, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2023, 14:11

Interlocutória

•07/08/2023, 15:14

Interlocutória

•19/07/2023, 15:49

Interlocutória

•19/07/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 09:46

Interlocutória

•10/03/2023, 14:55

Interlocutória

•08/02/2023, 15:30

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2022, 17:05

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2022, 09:54

Despacho de Mero Expediente

•22/09/2022, 19:33

Interlocutória

•16/09/2022, 16:36

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2022, 16:29

Ata de Audiência (Outras)

•31/08/2022, 13:00

Interlocutória

•19/07/2022, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2022, 14:46

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2022, 07:55

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 11:13

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 12:41

Interlocutória

•28/04/2022, 17:51

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2022, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2022, 11:20

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2022, 09:42

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 10:27

Interlocutória

•17/11/2021, 17:09

Interlocutória

•14/10/2021, 22:01

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 14:13

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2021, 10:13

Interlocutória

•04/08/2021, 15:52

Interlocutória

•08/07/2021, 17:38

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2021, 08:50

Interlocutória

•25/05/2021, 12:21

Interlocutória

•13/01/2021, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2020, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2020, 16:11

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 17:24

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2020, 14:19

Interlocutória

•29/05/2020, 10:40

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2020, 12:02