Procedimento Comum Cível 0000322-90.2018.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2018

Valor da Causa

R$ 57.240,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Várzea Alegre

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

04/12/2024, 08:34

Juntada de documento de comprovação

04/10/2024, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

03/10/2024, 12:00

Juntada de certidão

18/09/2024, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO GREGORIO NETO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOACI ALVES DA COSTA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 11:20

Juntada de ato ordinatório

24/07/2024, 11:01

Juntada de Petição de apelação

23/07/2024, 10:42

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89208239

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89208239

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89208239

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89208239

11/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(117)

Juntada de certidão

04/12/2024, 08:34

Juntada de documento de comprovação

04/10/2024, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

03/10/2024, 12:00

Juntada de certidão

18/09/2024, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO GREGORIO NETO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOACI ALVES DA COSTA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 11:20

Juntada de ato ordinatório

24/07/2024, 11:01

Juntada de Petição de apelação

23/07/2024, 10:42

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89208239

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89208239

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89208239

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89208239

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS COSTA FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 0000322-90.2018.8.06.0181 Natureza da Ação: [Pessoa com Deficiência] Vistos etc. 1. Relatório: Tratam estes autos digitais de ação de procedimento comum, proposta por Isael da Conceição Freire, menor impúbere representado por seu genitor Marcos Costa Freire contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando ao benefício do LOAS/Amparo Social à pessoa com deficiência. Em prol de seu pleito, aduz que a Autarquia ré indeferiu o pedido na esfera administrativa. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS ofereceu contestação, arguindo, em síntese a não comprovação de que a parte autora seja merecedora do benefício pleiteado, pois não apresenta impedimento de longo prazo, sendo impedimento meramente parcial, não impedindo a realização de atividades laborais. Deferida a produção de prova pericial, a parte autora não compareceu à perícia, uma vez que não foi localizada para fins de intimação, pela mudança de endereço sem comunicação nos autos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: 2.1. Do julgamento antecipado da lide: Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas. A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico, que inclusive fora apresentado pelas partes em suas manifestações por ocasião da petição inicial e da contestação, não pode ser acatado. A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito. Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora. No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo. Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC). E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior. 2.2. Do mérito: O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também popularmente conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, homem ou mulher, que comprovem não possuir meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Esse benefício assistencial de prestação continuada recebe os seguintes regramentos normativos: "Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à Seguridade Social e tem por objetivos: V. A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei....Lei nº 8.742/1993: Art. 2º. A assistência social tem por objetivos: V. A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. § 5º. A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício. § 6º. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º. Na hipótese de não existirem serviços no Município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido....". Como se pode ver dos dispositivos legais acima transcritos, a situação peculiar e que merece especial proteção é aquela em que se constata que a pessoa portadora de deficiência tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais constituem óbices efetivos à participação plena na sociedade e em igualdade de condições com as demais pessoas, observado ainda o § 6º, no sentido de que a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais. No caso dos autos, não houve produção da prova por culpa exclusiva da parte autora, que não compareceu à perícia, por prejuízo em sua intimação pela mudança de endereço sem comunicar nos autos, obrigação processual que lhe competia como requerente. Por ausência de prova, assim, não é possível o deferimento do benefício LOAS, postulado na petição inicial. Nessa situação, não se pode acatar sequer pedido de pagamentos retroativos à data do pedido administrativo. Destarte, o não comparecimento da autora à perícia médica oficial designada, indispensável, no caso, à comprovação da invalidez permanente, implica na preclusão temporal da prova, face ao seu desinteresse na realização da mesma, ensejando a improcedência do pleito de cobrança securitária, pois a demandante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Vejamos a assente jurisprudência do TJCE: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE SOFRIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ FIALHO DA SILVA, inconformado com a r. Sentença, prolatada pela MM. Juíza da Vara Única da Comarca de Trairi, que julgou improcedente a Ação de Cobrança, contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. II - Irresignado, a parte interpôs apelação de fls. 225/229, alegando: a) em nenhum momento o apelante foi intimado para apresentar qualquer justificativa ou endereço atual, não havendo inclusive intimação para que se manifestasse sobre a Certidão do Oficial de Justiça; b) quanto à comprovação do seu comparecimento, resta praticamente impossível de ser feito pelo apelante, tendo em vista que no ato da realização de perícia médica nenhuma certidão de comparecimento é entregue às partes; c) importante também salientar que os processos que versam sobre a matéria DPVAT, em muitos casos, os clientes não são localizados pelos causídicos e pela própria justiça (não sendo este o ocorrido) para a realização de perícia. III - O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento sumulado para os julgamentos pertinentes ao referido seguro: Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. IV - Registre-se que o juízo a quo determinou a realização da perícia médica, nos termos da intimação às fls. 177, para comparecer no dia 09/11/2017, na CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Clóvis Beviláqua - Central de Conciliação. Entretanto, conforme a certidão de fls. 183, o autor não compareceu a perícia designada. V - Neste contexto verifica-se o acerto da decisão prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Cível, pois aplicou a regra processual de distribuição do ônus probatório. Assim, patente a incidência no artigo 373, inciso I do CPC. VI - No presente caso, não há provas hábeis para verificar o mérito das alegações deduzidas, pois a desídia do autor obstou a produção de provas necessárias à procedência do pedido. Inteligência do artigo 373, inciso I do CPC/2015. VII - Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, pois não compareceu na data e horário designados para a realização de perícia, para constatação do grau de invalidez, impõe-se o reconhecimento da improcedência da pretensão inicial. VIII - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Fortaleza, 11 de agosto de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR Presidente do Órgão Julgador e Relator." (TJ-CE - AC: 01728136620158060001 CE 0172813-66.2015.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 11/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020). (Grifei). Portanto, inexistindo nos autos qualquer prova no sentido de confirmar a tese da parte autora, a rejeição dos pedidos em seu mérito é medida que se impõe nos presentes autos. 3. Dispositivo: Isso posto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do vigente Código de Processo Civil, e julgo improcedentes o pedido inicial. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Considerando, todavia, o deferimento da gratuidade, fica suspensa a execução da condenação até alteração do estado de miserabilidade da parte demandante, observado o prazo prescricional cabível à espécie, pois o juiz não pode deixar de condenar a parte vencida no pagamento de honorários de advogado, já que o beneficiário da Justiça Gratuita não faz jus à isenção da condenação de honorários advocatícios. Nessa hipótese, o pagamento ficará suspenso enquanto durar a situação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89208239

10/07/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:01

Julgado improcedente o pedido

10/07/2024, 10:22

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 18:59

Juntada de Petição de diligência

13/06/2024, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2024, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2024, 12:49

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 11:16

Juntada de ato ordinatório

09/05/2024, 11:09

Juntada de ato ordinatório

17/04/2024, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2024, 15:22

Conclusos para despacho

15/04/2024, 13:07

Juntada de informação

15/04/2024, 13:07

Juntada de outros documentos

09/04/2024, 10:32

Nomeado perito

03/04/2024, 17:22

Conclusos para despacho

05/02/2024, 12:59

Juntada de outros documentos

19/01/2024, 13:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 03:30

Decorrido prazo de JOACI ALVES DA COSTA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO GREGORIO NETO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:15

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71687218

10/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71687218

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000322-90.2018.8.06.0181. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE - CE VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE - CEARÁ Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho - CEP 63540-000, Fone: (88) 3541-1002, Várzea Alegre-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINÁTORIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71687218

08/11/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:44

Juntada de outros documentos

08/11/2023, 14:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO GREGORIO NETO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:12

Decorrido prazo de JOACI ALVES DA COSTA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 15:54

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Marcos Costa Freire. R Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, bairro riachinho, Várzea Alegre/CE, CEP: 63540-000 – WhatsApp: (88)9.9240-8279, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º: 0000322-90.2018.8.06.0181.

15/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:37

Nomeado perito

12/04/2023, 09:34

Conclusos para decisão

05/04/2023, 14:05

Juntada de outros documentos

05/04/2023, 14:04

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 19:57

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 16:17

Mov. [61] - Concluso para Despacho

04/08/2022, 14:15

Mov. [60] - Certidão emitida

04/08/2022, 14:14

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2022, 09:38

Mov. [58] - Concluso para Despacho

10/01/2022, 13:40

Mov. [57] - Decurso de Prazo

10/01/2022, 13:39

Mov. [56] - Documento

29/10/2021, 16:07

Mov. [55] - Expedição de Ofício

25/10/2021, 11:16

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2021, 13:48

Mov. [53] - Concluso para Despacho

03/09/2021, 09:32

Mov. [52] - Decurso de Prazo

02/09/2021, 15:14

Mov. [51] - Documento

08/07/2021, 11:29

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2021, 22:44

Mov. [49] - Decurso de Prazo

09/04/2021, 09:57

Mov. [48] - Encerrar análise

19/10/2020, 16:53

Mov. [47] - Documento

03/09/2020, 15:03

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2020, 14:56

Mov. [45] - Decurso de Prazo

03/09/2020, 14:45

Mov. [44] - Certidão emitida

26/05/2020, 04:17

Mov. [43] - Certidão emitida

27/04/2020, 12:28

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2020, 12:26

Mov. [41] - Conclusão

20/02/2020, 02:36

Mov. [40] - Expedição de Carta: A presente, extraída da ação em epígrafe, por determinação do Dr. Hyldon Masters Cavalcante Costa, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre, tem como finalidade INTIMAR V.Sa., acerca do inteiro teor do despacho de fls. 35/36, encaminhando-lhes os autos.

31/10/2019, 16:48

Mov. [39] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal, aos 18/10/2019, e nada foi apresentado ou requerido, pelo advogado da parte autora, acerca do despacho de fls. 35/36, embora devidamente intimadas, conforme certidão de fls. 38.

29/10/2019, 15:33

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0173/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2243 Página: 932/934

11/10/2019, 10:34

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2019, 13:57

Mov. [36] - Aviso de Recebimento (AR)

03/10/2019, 15:45

Mov. [35] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: Recebido os autos do MM Juiz

24/09/2019, 13:21

Mov. [34] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: recebidos os autos do M.M Juiz

23/09/2019, 11:55

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2019, 10:02

Mov. [32] - Recebimento

20/09/2019, 18:01

Mov. [31] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: David Melo Teixeira Sousa

16/07/2019, 14:02

Mov. [30] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80002 - Complemento: REPLICA A CONTESTAÇÃO

16/07/2019, 14:01

Mov. [28] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre

16/07/2019, 14:00

Mov. [29] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

16/07/2019, 14:00

Mov. [26] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joaci Alves da Costa

03/07/2019, 11:55

Mov. [27] - Recebidos os Autos pelo Advogado

03/07/2019, 11:55

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0109/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 2172 Página: 786/789

03/07/2019, 10:46

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2019, 13:37

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposições expressas no Provimento Nº. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça e na Portaria nº 04/2019, deste Juízo, intimo a parte Autora para apresentação de réplica à contestação, no prazo de 15(quinze) dias.

01/07/2019, 11:50

Mov. [22] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80001

01/07/2019, 11:05

Mov. [20] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procurador - INSS Especificação do local de destino: Procurador - INSS

28/05/2019, 14:19

Mov. [21] - Recebimento

28/05/2019, 14:19

Mov. [19] - Informações: REMESSA AO INSS - DESPACHO SERVINDO DE CARTA DE CITAÇÃO

28/05/2019, 14:18

Mov. [18] - Expedição de Carta: CITAÇÃO AO INSS

28/05/2019, 14:16

Mov. [17] - Mero expediente

08/05/2019, 09:04

Mov. [15] - Recebimento

08/05/2019, 08:32

Mov. [16] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre

08/05/2019, 08:32

Mov. [14] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: David Melo Teixeira Sousa

02/05/2019, 10:39

Mov. [13] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Complemento: REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTO DE RESIDÊNCIA

30/04/2019, 13:27

Mov. [11] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

29/04/2019, 17:03

Mov. [12] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre

29/04/2019, 17:03

Mov. [9] - Recebidos os Autos pelo Advogado

19/09/2018, 17:05

Mov. [10] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joaci Alves da Costa

19/09/2018, 17:05

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0090/2018 Data da Disponibilização: 11/09/2018 Data da Publicação: 12/09/2018 Número do Diário: 1985 Página: 718/724

12/09/2018, 09:16

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2018, 11:29

Mov. [6] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2018, 08:36

Mov. [5] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: RECEBIDOS OS AUTOS DO MM. JUIZ

06/09/2018, 08:25

Mov. [4] - Concluso para Despacho: MESA AUTUAR

21/06/2018, 13:09

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre

21/06/2018, 10:41

Mov. [3] - Recebimento

21/06/2018, 10:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/06/2018, 10:41

Documentos

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:01

Intimação da Sentença

•10/07/2024, 14:01

Intimação da Sentença

•10/07/2024, 14:01

Sentença

•10/07/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 12:08

Outros Documentos

•17/04/2024, 12:08

Decisão

•15/04/2024, 15:22

Decisão

•03/04/2024, 17:22

Decisão

•12/04/2023, 09:34

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2022, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•12/01/2022, 09:38

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 22:44

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 14:56

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:01

Intimação da Sentença

11/07/2024, 00:00

•10/07/2024, 14:01

Intimação da Sentença

•10/07/2024, 14:01

Sentença

•10/07/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 12:08

Outros Documentos

•17/04/2024, 12:08

Decisão

•15/04/2024, 15:22

Decisão

•03/04/2024, 17:22

Decisão

•12/04/2023, 09:34

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2022, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•12/01/2022, 09:38

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 22:44

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 14:56

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 12:26

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2020, 02:37

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 02:36

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2020, 02:36

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 02:36

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2020, 02:36

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 02:36

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 02:36

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 02:36

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2020, 02:36

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2020, 02:36

Anexo de movimentação

•23/09/2019, 10:02

Anexo de movimentação

•06/09/2018, 08:36