Execução Fiscal 3002252-69.2023.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 3002252-69.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: CLEYBER BARBOSA ARAUJO SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI em desfavor de EXECUTADO: CLEYBER BARBOSA ARAUJO, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R R$ 1.455,67. Indisponibilidade de valores superiores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (ID nº 135297658). Instada (ID nº 135466879), a Fazenda Exequente indica o valor atualizado do débito principal (ID nº 138056558). A Parte Executada apresenta manifestação concordando com a medida constritiva e sua respectiva transferência em favor da Fazenda Exequente, requerendo a extinção do feito e a liberação dos valores remanescentes (ID º 138979064). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito principal atualizado pela própria Fazenda Exequente (R$ 1.629,90), bem como os honorários de sucumbência, fixados no despacho inicial em 10% do valor do débito principal (R$ 162,99) podem ser satisfeitos pela indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada. Destaco que os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da Execução Fiscal possuem o caráter acessório e compõem e a dívida exequenda: Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PROCESSO EXTINTO. ART. 924, II DO CPC. FALTA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO OU TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ACESSÓRIA QUE COMPÕE A DÍVIDA EXEQUENDA E É DEVIDA QUANDO OCORRE O PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. "O entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal" (REsp 1592755/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/09/2016) (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010155-23.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.05.2024). Destaco que a Parte Executada apresentou manifestação concordando com o adimplemento da obrigação (ID nº 138979064). Isto posto, CONVERTO EM PENHORA A INDISPONIBILIDADE DE VALORES NO MONTANTE DE R$ 1.792,89 (débito principal + honorários de sucumbência) depositados em contas bancárias da Parte Executada (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80), independentemente de lavratura de termo de penhora. Por essas razões, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. Proceda-se à transferência do valor penhorado para conta judicial à disposição deste Juízo, levantando-se a indisponibilidade dos valores remanescentes, por meio do sistema SISBAJUD. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades: (i) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3002252-69.2023.8.06.0035 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, para em 05 dias, (i) informar os dados bancários para transferência do valor penhorado e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. (ii) Obtido os dados bancários, expeça-se alvará autorizativo de transferência do valor total depositado na conta judicial com acréscimos legais, para a conta bancária de titularidade da Fazenda Exequente (MUNICÍPIO DE ARACATI/CE); (iii) Empós, proceda-se ao envio de e-mail do alvará na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020); (iv) realize-se o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (v) Intime-se a Parte Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (v.1) recolher as custas processuais em que condenada ou (v.2) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 26 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 173486006

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173486006

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173486006

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 23/05/2025 23:59.

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

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