Procedimento Comum Cível 0008040-20.2019.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008040-20.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 13:44

Juntada de certidão

26/05/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 23/05/2025

26/05/2025, 13:43

Juntada de Certidão

26/05/2025, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA DA NOBREGA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:19

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE CARVALHO MONTEIRO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:19

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE CARVALHO MONTEIRO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:18

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 115447555

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: JOSE LUCIANO MONTEIRO DOS SANTOS Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008040-20.2019.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito ajuizada por JOSÉ LUCIANO MONTEIRO DOS SANTOS, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, na qual narra, em síntese: Foi demandado em processo administrativo (PA nº 13282015) instaurado pelo promovido no intuito de apurar a sua responsabilidade acerca do dano causado a uma viatura pertencente a PM/CE, 1º CIA/ 5º BPCom, a qual, sendo conduzida pelo requerente, envolveu-se em uma colisão de trânsito durante uma perseguição policial no dia 15 de agosto de 2014; Ao final do referido processo, concluiu-se pela sua responsabilização, sendo o débito em apreço inscrito na dívida ativa. Insurge-se contra a sanção administrativa aplicada, sustentando a inexistência de ato ilícito reparável, visto que a sua conduta foi pautada pelo estrito cumprimento de dever legal, decorrente da perseguição policial. Diante dos fatos, pugna pelo reconhecimento da excludente de sua responsabilidade e, por consequência, pela desconstituição da referida dívida. Despacho inicial de ID 41153009) deferiu a gratuidade requestada e determinou a citação do promovido. O Estado do Ceará apresentou Manifestação (ID 41165539) informando que não contestaria a pretensão autoral, razão que ensejou o decreto de sua revelia, conforme Decisão sob ID 41165535. Intimadas para se manifestar sobre o interesse na produção de outras provas, as partes deixaram decorrer in albis o prazo processual concedido, conforme ID 41165526. Decisão de ID 41153016 anunciou o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No que tange ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é cediço que a competência do Poder Judiciário se restringe a análise da legalidade do procedimento administrativo, isto é, a sua observância aos princípios constitucionais e processuais garantidos ao processado, não lhe sendo permitido adentrar no mérito dos atos exarados pelo Poder Público sob o risco de se violar o princípio constitucional da separação entre os Poderes, previsto na Constituição Federal de 1988. Isto posto, em relação ao controle da legalidade do PA impugnado, necessário se faz destacar que, nas ações de regresso, a responsabilidade extracontratual dos servidores públicos deve ser apurada na forma subjetiva, tornando-se necessária a comprovação de seu dolo ou culpa para a configuração do ato ilícito indenizável. Vejamos o que diz a Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por sua vez, assim estatui o Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. No caso vertente, cotejando o inquérito instaurado, denoto que a decisão administrativa foi proferida em evidente contrariedade às provas produzidas no procedimento inquisitorial. Ao ser solicitado ao Comandante do 5º BPCOM/PMCE a documentação e demais providências necessárias para a apuração do ilícito apurado, esse prestou esclarecimentos nos seguintes termos (ID 41165549): "No horário das 17h25min, a rd-reserva HYO-5628-CE, conduzida pelo SD PM nº 22.404 - José Luciano Monteiro dos Santos (...), envolveu-se em um acidente de trânsito de natureza 'colisão', com a moto 'cinquentinha' (...) que conduzia na hora da colisão os adolescentes: Sara Bastos Coutinho (quatorze anos), Sheila Barros Coutinho (treze anos) e a criança Ana Sara Barros Coutinho (sete meses) (...). A citada ocorrência ocorreu no cruzamento das ruas Joaquim de Figueiredo com Valdomiro Marçal, no bairro triângulo, quando a viatura, para um apoio ao CB PM Macedo, da 1º Cia/2ºBPM, que encontrava-se necessitando de auxílio em uma ocorrência de roubo a motocicleta (...). Os fatos descritos acima também foram confirmados, de forma harmônica, pelo soldado Evandro Pereira da Silva, o qual, em depoimento na fase inquisitorial, destacou que a viatura estava em deslocamento para atender e prestar auxílio a uma ocorrência policial (ID 41165550 - fl. 20). Ademais, o laudo pericial do sinistro (id. 41165550), não obstante tenha atribuído ao requerente a culpa pela colisão, evidencia que a condutora da motocicleta abalroada era menor de idade, não sendo devidamente habilitada, bem como a via pública em que ocorreu o acidente não estava devidamente sinalizada. Assim, reputo que os autos do próprio inquérito apresenta elementos probatórios suficientes para eximir integralmente a responsabilidade do autor, visto que, no momento do ocorrido, esse estava agindo em estrito cumprimento de dever legal, isto é, prestando o auxílio policial de urgência necessário para repelir ocorrência criminosa; ou, no mínimo, para configurar a culpa concorrente de ambos os condutores pelo sinistro objeto da demanda. A título de complementação, destaca-se a jurisprudência de nossa Egrégia Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. POLICIAL MILITAR. DANOS CAUSADOS EM VIATURA OFICIAL. CULPA SUBJETIVA DO CONDUTOR NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo promovente, Estado do Ceará, contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos ajuizada em face do policial militar Juvêncio Hélio Nascimento de Lima. 2. O fato diz respeito a acidente automobilístico ocorrido na data de 02 de janeiro de 2008, consistente na colisão entre uma viatura da polícia militar conduzida pelo promovido/apelado em um suposto poste da Coelce. 3. A teor do disposto no art. 186 do Código Civil vigente, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em decorrência, o art. 927 do mesmo diploma estabelece que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Em se tratando de ação indenizatória ajuizada pelo ente federado contra agente público apontado como causador de dano ao erário, faz-se necessária a comprovação de que a conduta do sujeito responsável tenha sido culposa ou dolosa, eis que a responsabilidade civil do agente público é subjetiva. É o que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. In casu, o laudo pericial concluiu que "a causa do acidente e suas consequências deveu-se ao condutor da Hilux de placas HYR-0374-Ce, por não ter atenção para as normas da segurança no trânsito ao realizar manobra de marcha à ré, indo com isso, desencadear o acidente" (sic). 5. Não obstante as conclusões periciais, analisando os demais elementos de prova, percebe-se que, no presente caso, não resta configurada a culpa na ação do agente. Os depoimentos são harmônicos no sentido de que o promovido se encontrava em situação de emergência, na qual perseguia indivíduo que acabara de efetuar dois disparos em direção a uma vítima e havia passado por trás da viatura, sendo necessária muita agilidade para dar a ré no veículo e prosseguir na perseguição. 6. A partir das declarações testemunhais, conclui-se que, na verdade, o veículo abalroou um ferro de aproximadamente um metro de altura, o que, por si só, já dificulta a visibilidade para quem dirige um carro alto. Soma-se a isso o fato de o para-brisa traseiro do veículo ter sido coberto por película que também prejudica a percepção, não havendo como se atribuir negligência ou imprudência à conduta do agente. 7. Conclui-se, a partir dos elementos de prova, que o cenário de emergência em comento demandava maior expertise na realização de manobras, bem como habilidade especial para a pilotagem do veículo e não apenas atenção às regras básicas de trânsito. Não o bastante, o motorista teve que agir com pouca visibilidade diante de uma circunstância peculiar, qual seja, a existência de um pequeno trilho de ferro na esquina. 8. Na hipótese, importa ressaltar que o réu não possuía sequer dois anos de habilitação veicular à época do ocorrido. Portanto, não resta caracterizada a culpa do demandado, visto que apenas tentava agir dentro dos parâmetros legais, em estrito cumprimento do seu dever e em exercício regular do poder de polícia. 9. (...) (TJ/CE - Apelação Cível - 0095082-04.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/11/2021, data da publicação: 17/11/2021) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (INQUÉRITO TÉCNICO). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO DE RESSARCIMENTO FINANCEIRO POR AVARIAS EM VIATURA. SINISTRO OCORRIDO QUANDO O POLICIAL ESTAVA EM ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA POLICIAL. PERSEGUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE PÚBLICO AFASTADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA. PRECEDENTES. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Trata-se de recurso inominado, interposto pelo Estado do Ceará, irresignado com sentença de procedência da ação, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que determinou a anulação de inquérito técnico administrativo que resultou na imputação de responsabilidade, ao agente público promovente, por danos ocorridos em viatura policial, decorrentes de sinistro que se deu em situação de perseguição policial. 02. O recorrente defende que o mérito administrativo seria insuscetível de revisão pelo Judiciário, de modo que haveria impossibilidade jurídica quanto ao pedido, o que imporia a nulidade da sentença e o julgamento do feito, sem resolução do mérito. Ademais, argui que o servidor agira de forma imprudente, pois dera início à perseguição mesmo ciente da precariedade do pneu furado da viatura, e defende a inexistência dos requisitos necessários à concessão de liminar, já indeferida na origem, suscitando ausência de verossimilhança das alegações do autor e de garantia do juízo quanto aos valor devido, principal e acréscimos legais. Por isso, pede a reforma da decisão e a improcedência do pleito autoral. 03. O autor e ora recorrido, em contrarrazões, reitera que estava em serviço e que, na ocasião, atendia à ocorrência policial e iniciara perseguição, tendo agido no estrito cumprimento de dever legal, de modo que estaria amparado por causa excludente de responsabilidade. Pugna pela manutenção da sentença, desprovimento do recurso e condenação do recorrente em honorários. 04. Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que o recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 05. Não obstante, registre-se que as circunstâncias do caso em concreto devem ser ponderadas, em que pese o laudo pericial que, como asseverou o juízo a quo, guarda inconsistência em si mesmo. Examinada a documentação acostada aos autos, constata-se que, no momento do acidente, o autor / recorrido estava em atendimento de situação de urgência, em perseguição policial. Assim, os danos à viatura, causados pela colisão, ocorreram em estrito cumprimento de dever legal. 06. Na apuração dos fatos, verifica-se que o sinistro resultou dos riscos normais e inerentes à atividade desenvolvida pelo policial militar, de preservação da segurança pública, não sendo razoável ou proporcional, para efeito de ação regressiva administrativa, responsabilizá-lo por danos que são considerados frutos de riscos da própria atividade. A responsabilidade imputada ao agente público deve, então, ser afastada, uma vez que é o Estado quem deve assumir esse risco. 07. Tal constatação não implica em violação à Separação dos Poderes. Configura-se plenamente possível o controle judicial dos atos e procedimentos administrativos, quando verificada a existência de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo admitida, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário, inclusive em relação a atos discricionários, aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica sob análise. Assim se faz para não incorrer em esvaziamento do princípio na inafastabilidade da jurisdição - (...) (TJ/CE - Recurso Inominado Cível - 0103732-88.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 25/08/2021, data da publicação: 25/08/2021) Dessa forma, constatada a incompatibilidade entre as provas apresentadas no inquérito administrativo e a decisão final proferida, concluo pela ilegalidade da mencionada decisão. Por conseguinte, merece guarida a pretensão autoral de ter desconstituído o débito resultante das avarias sofridas pela viatura. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para decretar a nulidade da decisão administrativa proferida nos autos do PA nº 13282015, bem como desconstituir o débito imputado ao autor. Condeno o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-03-26 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 115447555

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115447555

27/03/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 10:28

Julgado procedente o pedido

26/03/2025, 15:33

Documentos

Intimação da Sentença

•27/03/2025, 10:28

Intimação da Sentença

•27/03/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: JOSE LUCIANO MONTEIRO DOS SANTOS Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008040-20.2019.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito ajuizada por JOSÉ LUCIANO MONTEIRO DOS SANTOS, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, na qual narra, em síntese: Foi demandado em processo administrativo (PA nº 13282015) instaurado pelo promovido no intuito de apurar a sua responsabilidade acerca do dano causado a uma viatura pertencente a PM/CE, 1º CIA/ 5º BPCom, a qual, sendo conduzida pelo requerente, envolveu-se em uma colisão de trânsito durante uma perseguição policial no dia 15 de agosto de 2014; Ao final do referido processo, concluiu-se pela sua responsabilização, sendo o débito em apreço inscrito na dívida ativa. Insurge-se contra a sanção administrativa aplicada, sustentando a inexistência de ato ilícito reparável, visto que a sua conduta foi pautada pelo estrito cumprimento de dever legal, decorrente da perseguição policial. Diante dos fatos, pugna pelo reconhecimento da excludente de sua responsabilidade e, por consequência, pela desconstituição da referida dívida. Despacho inicial de ID 41153009) deferiu a gratuidade requestada e determinou a citação do promovido. O Estado do Ceará apresentou Manifestação (ID 41165539) informando que não contestaria a pretensão autoral, razão que ensejou o decreto de sua revelia, conforme Decisão sob ID 41165535. Intimadas para se manifestar sobre o interesse na produção de outras provas, as partes deixaram decorrer in albis o prazo processual concedido, conforme ID 41165526. Decisão de ID 41153016 anunciou o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No que tange ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é cediço que a competência do Poder Judiciário se restringe a análise da legalidade do procedimento administrativo, isto é, a sua observância aos princípios constitucionais e processuais garantidos ao processado, não lhe sendo permitido adentrar no mérito dos atos exarados pelo Poder Público sob o risco de se violar o princípio constitucional da separação entre os Poderes, previsto na Constituição Federal de 1988. Isto posto, em relação ao controle da legalidade do PA impugnado, necessário se faz destacar que, nas ações de regresso, a responsabilidade extracontratual dos servidores públicos deve ser apurada na forma subjetiva, tornando-se necessária a comprovação de seu dolo ou culpa para a configuração do ato ilícito indenizável. Vejamos o que diz a Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por sua vez, assim estatui o Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. No caso vertente, cotejando o inquérito instaurado, denoto que a decisão administrativa foi proferida em evidente contrariedade às provas produzidas no procedimento inquisitorial. Ao ser solicitado ao Comandante do 5º BPCOM/PMCE a documentação e demais providências necessárias para a apuração do ilícito apurado, esse prestou esclarecimentos nos seguintes termos (ID 41165549): "No horário das 17h25min, a rd-reserva HYO-5628-CE, conduzida pelo SD PM nº 22.404 - José Luciano Monteiro dos Santos (...), envolveu-se em um acidente de trânsito de natureza 'colisão', com a moto 'cinquentinha' (...) que conduzia na hora da colisão os adolescentes: Sara Bastos Coutinho (quatorze anos), Sheila Barros Coutinho (treze anos) e a criança Ana Sara Barros Coutinho (sete meses) (...). A citada ocorrência ocorreu no cruzamento das ruas Joaquim de Figueiredo com Valdomiro Marçal, no bairro triângulo, quando a viatura, para um apoio ao CB PM Macedo, da 1º Cia/2ºBPM, que encontrava-se necessitando de auxílio em uma ocorrência de roubo a motocicleta (...). Os fatos descritos acima também foram confirmados, de forma harmônica, pelo soldado Evandro Pereira da Silva, o qual, em depoimento na fase inquisitorial, destacou que a viatura estava em deslocamento para atender e prestar auxílio a uma ocorrência policial (ID 41165550 - fl. 20). Ademais, o laudo pericial do sinistro (id. 41165550), não obstante tenha atribuído ao requerente a culpa pela colisão, evidencia que a condutora da motocicleta abalroada era menor de idade, não sendo devidamente habilitada, bem como a via pública em que ocorreu o acidente não estava devidamente sinalizada. Assim, reputo que os autos do próprio inquérito apresenta elementos probatórios suficientes para eximir integralmente a responsabilidade do autor, visto que, no momento do ocorrido, esse estava agindo em estrito cumprimento de dever legal, isto é, prestando o auxílio policial de urgência necessário para repelir ocorrência criminosa; ou, no mínimo, para configurar a culpa concorrente de ambos os condutores pelo sinistro objeto da demanda. A título de complementação, destaca-se a jurisprudência de nossa Egrégia Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. POLICIAL MILITAR. DANOS CAUSADOS EM VIATURA OFICIAL. CULPA SUBJETIVA DO CONDUTOR NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo promovente, Estado do Ceará, contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos ajuizada em face do policial militar Juvêncio Hélio Nascimento de Lima. 2. O fato diz respeito a acidente automobilístico ocorrido na data de 02 de janeiro de 2008, consistente na colisão entre uma viatura da polícia militar conduzida pelo promovido/apelado em um suposto poste da Coelce. 3. A teor do disposto no art. 186 do Código Civil vigente, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em decorrência, o art. 927 do mesmo diploma estabelece que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Em se tratando de ação indenizatória ajuizada pelo ente federado contra agente público apontado como causador de dano ao erário, faz-se necessária a comprovação de que a conduta do sujeito responsável tenha sido culposa ou dolosa, eis que a responsabilidade civil do agente público é subjetiva. É o que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. In casu, o laudo pericial concluiu que "a causa do acidente e suas consequências deveu-se ao condutor da Hilux de placas HYR-0374-Ce, por não ter atenção para as normas da segurança no trânsito ao realizar manobra de marcha à ré, indo com isso, desencadear o acidente" (sic). 5. Não obstante as conclusões periciais, analisando os demais elementos de prova, percebe-se que, no presente caso, não resta configurada a culpa na ação do agente. Os depoimentos são harmônicos no sentido de que o promovido se encontrava em situação de emergência, na qual perseguia indivíduo que acabara de efetuar dois disparos em direção a uma vítima e havia passado por trás da viatura, sendo necessária muita agilidade para dar a ré no veículo e prosseguir na perseguição. 6. A partir das declarações testemunhais, conclui-se que, na verdade, o veículo abalroou um ferro de aproximadamente um metro de altura, o que, por si só, já dificulta a visibilidade para quem dirige um carro alto. Soma-se a isso o fato de o para-brisa traseiro do veículo ter sido coberto por película que também prejudica a percepção, não havendo como se atribuir negligência ou imprudência à conduta do agente. 7. Conclui-se, a partir dos elementos de prova, que o cenário de emergência em comento demandava maior expertise na realização de manobras, bem como habilidade especial para a pilotagem do veículo e não apenas atenção às regras básicas de trânsito. Não o bastante, o motorista teve que agir com pouca visibilidade diante de uma circunstância peculiar, qual seja, a existência de um pequeno trilho de ferro na esquina. 8. Na hipótese, importa ressaltar que o réu não possuía sequer dois anos de habilitação veicular à época do ocorrido. Portanto, não resta caracterizada a culpa do demandado, visto que apenas tentava agir dentro dos parâmetros legais, em estrito cumprimento do seu dever e em exercício regular do poder de polícia. 9. (...) (TJ/CE - Apelação Cível - 0095082-04.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/11/2021, data da publicação: 17/11/2021) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (INQUÉRITO TÉCNICO). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO DE RESSARCIMENTO FINANCEIRO POR AVARIAS EM VIATURA. SINISTRO OCORRIDO QUANDO O POLICIAL ESTAVA EM ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA POLICIAL. PERSEGUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE PÚBLICO AFASTADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA. PRECEDENTES. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Trata-se de recurso inominado, interposto pelo Estado do Ceará, irresignado com sentença de procedência da ação, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que determinou a anulação de inquérito técnico administrativo que resultou na imputação de responsabilidade, ao agente público promovente, por danos ocorridos em viatura policial, decorrentes de sinistro que se deu em situação de perseguição policial. 02. O recorrente defende que o mérito administrativo seria insuscetível de revisão pelo Judiciário, de modo que haveria impossibilidade jurídica quanto ao pedido, o que imporia a nulidade da sentença e o julgamento do feito, sem resolução do mérito. Ademais, argui que o servidor agira de forma imprudente, pois dera início à perseguição mesmo ciente da precariedade do pneu furado da viatura, e defende a inexistência dos requisitos necessários à concessão de liminar, já indeferida na origem, suscitando ausência de verossimilhança das alegações do autor e de garantia do juízo quanto aos valor devido, principal e acréscimos legais. Por isso, pede a reforma da decisão e a improcedência do pleito autoral. 03. O autor e ora recorrido, em contrarrazões, reitera que estava em serviço e que, na ocasião, atendia à ocorrência policial e iniciara perseguição, tendo agido no estrito cumprimento de dever legal, de modo que estaria amparado por causa excludente de responsabilidade. Pugna pela manutenção da sentença, desprovimento do recurso e condenação do recorrente em honorários. 04. Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que o recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 05. Não obstante, registre-se que as circunstâncias do caso em concreto devem ser ponderadas, em que pese o laudo pericial que, como asseverou o juízo a quo, guarda inconsistência em si mesmo. Examinada a documentação acostada aos autos, constata-se que, no momento do acidente, o autor / recorrido estava em atendimento de situação de urgência, em perseguição policial. Assim, os danos à viatura, causados pela colisão, ocorreram em estrito cumprimento de dever legal. 06. Na apuração dos fatos, verifica-se que o sinistro resultou dos riscos normais e inerentes à atividade desenvolvida pelo policial militar, de preservação da segurança pública, não sendo razoável ou proporcional, para efeito de ação regressiva administrativa, responsabilizá-lo por danos que são considerados frutos de riscos da própria atividade. A responsabilidade imputada ao agente público deve, então, ser afastada, uma vez que é o Estado quem deve assumir esse risco. 07. Tal constatação não implica em violação à Separação dos Poderes. Configura-se plenamente possível o controle judicial dos atos e procedimentos administrativos, quando verificada a existência de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo admitida, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário, inclusive em relação a atos discricionários, aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica sob análise. Assim se faz para não incorrer em esvaziamento do princípio na inafastabilidade da jurisdição - (...) (TJ/CE - Recurso Inominado Cível - 0103732-88.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 25/08/2021, data da publicação: 25/08/2021) Dessa forma, constatada a incompatibilidade entre as provas apresentadas no inquérito administrativo e a decisão final proferida, concluo pela ilegalidade da mencionada decisão. Por conseguinte, merece guarida a pretensão autoral de ter desconstituído o débito resultante das avarias sofridas pela viatura. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para decretar a nulidade da decisão administrativa proferida nos autos do PA nº 13282015, bem como desconstituir o débito imputado ao autor. Condeno o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-03-26 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA DA NOBREGA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE CARVALHO MONTEIRO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE CARVALHO MONTEIRO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 115447555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 115447555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115447555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

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