Execução de Título Extrajudicial 0010821-70.2011.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010821-70.2011.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0010821-70.2011.8.06.0055EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: ANTONIO ARAUJO BARROSO Vistos, etc. Tratam-se os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido por BANCO DO NORDESTE em face de ANTONIO ARAUJO BARROSO. Foi constatado pelo juízo o falecimento do devedor, ID 103558450 e 103558467. Despacho no ID 103558465 suspendendo a execução por 60 dias, bem como intimando o exequente para regularizar o polo passivo. O prazo decorreu sem manifestação (ID 127965624). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Não há como prosseguir com a ação e proferir julgamento de mérito se a relação processual não estava aperfeiçoada diante do falecimento da autora, sem a regular sucessão processual, nos termos do art. 110, c/c art. 313, I, § 2º, I, e art. 485, IV, do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Dessa forma, o falecimento do devedor, sem a devida habilitação dos herdeiros no processo, após regular intimação para tal fim, enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito. Ante o exposto, em razão da ausência dos pressupostos processuais, JULGO extinto o presente, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC/15, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Custas e honorários suspensos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 158391046

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 158391046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158391046

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA LIMA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 24/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(184)

legal

Todos os documentos(34)