Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. -
Apelado: Pedro Maia Bezerra - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EQUOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, CUSTEIO DE SESSÕES DE EQUOTERAPIA PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA EQUOTERAPIA PELO PLANO DE SAÚDE A PACIENTE DIAGNOSTICADO COM AUTISMO, MESMO NÃO CONSTANDO NO ROL DA ANS; E (II) SE A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EQUOTERAPIA É RECONHECIDA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO PELA LEI Nº 13.830/2019 E PELA RESOLUÇÃO Nº 348/2008 DO COFFITO, SENDO INDICADA PARA O TRATAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.4. O STJ TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A EXCLUSÃO DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO VOLTADO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (AGINT NO RESP N. 2.161.153/SP).5. A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE É CONSIDERADA ABUSIVA, SENDO CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DA TERAPIA PRESCRITA.6. NO TOCANTE AO DANO MORAL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA ILEGÍTIMA SÓ ENSEJA REPARAÇÃO QUANDO COMPROVADO AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE (AGINT NO RESP N. 2.130.358/SP), O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA EQUOTERAPIA.8. TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUANDO RECONHECIDO COMO MÉTODO TERAPÊUTICO POR ÓRGÃOS COMPETENTES. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOMENTE É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO À SAÚDE DO PACIENTE.¿ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0042722-35.2017.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: José Menescal de Andrade Júnior (OAB: 6018/CE) - Giovanni Paulo de Vasconcelos Silva (OAB: 8579/CE) - Everardo Lucena Segundo (OAB: 16041/CE) - Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Achernar Sena de Souza (OAB: 29351/CE) - Victor de Carvalho Rodrigues (OAB: 33232/CE) - Hévila Silva Fernandes de Oliveira (OAB: 36270/CE) - Nathália Franciss Tamietti (OAB: 41710/CE) - Yago Pinheiro de Vasconcelos (OAB: 43102/CE) - Judith Martins Lemos Neta (OAB: 43146/CE) - José Cássio Coelho Bezerra - Raimundo Cavalcante Neto (OAB: 8491/CE)