Procedimento Comum Cível 0050405-16.2021.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050405-16.2021.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 17:29

Conclusos para despacho

06/08/2025, 19:56

Decorrido prazo de MARCELO CORDEIRO DE CASTRO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.

03/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:40

Juntada de certidão

11/04/2025, 08:30

Juntada de certidão

09/04/2025, 12:45

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 132544495

07/04/2025, 00:00

Juntada de certidão

04/04/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 07:58

Juntada de certidão

28/03/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050405-16.2021.8.06.0049. AUTOR: MUNICIPIO DE BEBERIBE REU: MARCELO CASTRO ADVOCACIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, VICENTE JUNIOR FERNANDES MAIA Inicialmente, observo que o agravo de instrumento interposto contra a decisão que decretou a indisponibilidade de bens possui foi julgado pelo Tribunal de Justiça da seguinte forma, já havendo trânsito em julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. TEMA Nº. 1199 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DOLO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL. §3º, DO ART. 16, DA LEI N. 8.429/1992. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. A postulação recursal visa a concessão do efeito suspensivo ativo ao agravo, de modo a desconstituir o bloqueio de bens e valores do patrimônio do recorrente. 2. A matéria em comento trata do recebimento da ação de improbidade administrativa de nº. 0050405-16.2021.8.06.0049 proposta pelo Município de Beberibe e, posteriormente, aderida ao polo ativo pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em desfavor de Marcelo Castro Advocacia - Advogados Associados. 3. Observa-se que a novel Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe alterações à Lei n. 8.429/1992, descrevendo, agora, rol taxativo de atos violadores dos princípios da administração, sendo revogados diversos dispositivos caracterizados de conduta culposa. 4. Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989, da relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Moraes, submetido ao regime de repercussão geral - Tema nº. 1199, debruçou-se acerca da definição de eventual irretroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação a necessidade da presença do elemento subjetivo ¿ dolo ¿ para a configuração do ato de improbidade administrativa. 5. Portanto, sob o prisma do julgamento do Tema nº. 1199 de repercussão geral, a partir da vigência da Lei 14.230/2021 exige-se, expressamente, a necessidade de comprovação da responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa e a presença do elemento subjetivo do tipo dolo, através das novas redações dos arts. 9º, 10, 11 todos da Lei nº 8.429/82. 6. O ora agravante, Marcelo Castro Advocacia - Advogados Associados, não obteve a capitulação de seus atos na ação de improbidade administrativa de nº. 0050405-16.2021.8.06.0049, conforme disposição dos arts. 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.429/92 com as alterações da Lei 14.230/2021, em estrita conformidade ao §1º, do art. 1, da Lei de Improbidade Administrativa e ao Tema nº. 1199 de repercussão geral. 7. A novel legislação que trata sobre a improbidade administrativa estipula, em seu §3º, do art. 16, que o pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. 8. Contudo, não se consegue antever, no caso em apreço, o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo a possibilitar a indisponibilidade total dos bens da empresa, ou ainda, que tenha ocorrido a anterior a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. 9. Recurso conhecido e provido. Imediata suspensão dos efeitos da medida de indisponibilidade de bens. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dano ao Erário] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, noss termos do voto da eminente relatora. Fortaleza, data registrada pelo sistema. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Agravo de Instrumento - 0640294-37.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) No voto adotado pelo julgamento, indicou-se o seguinte em sua parte final: Em vista de todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, de modo a deferir a súplica suspensiva argüida pelo agravante Marcelo Castro Advocacia - Advogados Associados, determinando a imediata suspensão dos efeitos da medida de indisponibilidade de bens prolatada na ação de improbidade administrativa de nº. 0050405-16.2021.8.06.0049, às fls.178/188 daqueles autos, permanecendo sem qualquer bloqueio os bens imóveis dos demandados, outrora determinado pelo o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, em razão da inobservância das modificações da Lei nº14.230 / 2021. Tendo em vista que houve determinação de suspensão dos efeitos da medida de indisponibilidade dos demandados sem fazer algum tipo de ressalva, entendo que abarcou o entendimento firmado por completo, ainda mais considerando o artigo 1.005, caput, do Código de Processo Civil e o alcance da decisão: "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses". Diante disso, indefiro a intransferibilidade de eventuais bens pertencentes a VICENTE JÚNIOR FERNANDES MAIA pleiteada pelo Ministério Público e pelo MUNICÍPIO DE BEBERIBE em IDs 53228753 e 72790049. Ainda, uma vez que nada em nome dos requeridos foi encontrado nas demais Serventias Extrajudiciais contatadas (IDs 47643288, 47641790, 47641819, 47641809, 47641801), expeça-se ofício ao Cartórios de Registro de Imóveis da 4º e da 6º Zonas de Fortaleza, informando-lhe para retirar anotações de indisponibilidade oriundas destes autos, tendo em vista que, de acordo com os documentos de IDs 47643309 e 47641806, a determinação havia sido registrada em seus sistemas. No mais, cite-se VICENTE JÚNIOR no endereço fornecido em ID 53228753, pg. 01. Sendo a diligência frutífera, havendo ou não apresentação de contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para se manifestar sobre as peças defensivas apresentadas no prazo de quinze dias, contados em dobro, e, ao final, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se as partes sobre o que foi aqui exposto. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 132544495

28/03/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

27/03/2025, 17:54

Expedição de Ofício.

27/03/2025, 17:54

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 15:34

Despacho

•03/02/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050405-16.2021.8.06.0049. AUTOR: MUNICIPIO DE BEBERIBE REU: MARCELO CASTRO ADVOCACIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, VICENTE JUNIOR FERNANDES MAIA Inicialmente, observo que o agravo de instrumento interposto contra a decisão que decretou a indisponibilidade de bens possui foi julgado pelo Tribunal de Justiça da seguinte forma, já havendo trânsito em julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. TEMA Nº. 1199 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DOLO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL. §3º, DO ART. 16, DA LEI N. 8.429/1992. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. A postulação recursal visa a concessão do efeito suspensivo ativo ao agravo, de modo a desconstituir o bloqueio de bens e valores do patrimônio do recorrente. 2. A matéria em comento trata do recebimento da ação de improbidade administrativa de nº. 0050405-16.2021.8.06.0049 proposta pelo Município de Beberibe e, posteriormente, aderida ao polo ativo pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em desfavor de Marcelo Castro Advocacia - Advogados Associados. 3. Observa-se que a novel Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe alterações à Lei n. 8.429/1992, descrevendo, agora, rol taxativo de atos violadores dos princípios da administração, sendo revogados diversos dispositivos caracterizados de conduta culposa. 4. Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989, da relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Moraes, submetido ao regime de repercussão geral - Tema nº. 1199, debruçou-se acerca da definição de eventual irretroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação a necessidade da presença do elemento subjetivo ¿ dolo ¿ para a configuração do ato de improbidade administrativa. 5. Portanto, sob o prisma do julgamento do Tema nº. 1199 de repercussão geral, a partir da vigência da Lei 14.230/2021 exige-se, expressamente, a necessidade de comprovação da responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa e a presença do elemento subjetivo do tipo dolo, através das novas redações dos arts. 9º, 10, 11 todos da Lei nº 8.429/82. 6. O ora agravante, Marcelo Castro Advocacia - Advogados Associados, não obteve a capitulação de seus atos na ação de improbidade administrativa de nº. 0050405-16.2021.8.06.0049, conforme disposição dos arts. 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.429/92 com as alterações da Lei 14.230/2021, em estrita conformidade ao §1º, do art. 1, da Lei de Improbidade Administrativa e ao Tema nº. 1199 de repercussão geral. 7. A novel legislação que trata sobre a improbidade administrativa estipula, em seu §3º, do art. 16, que o pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. 8. Contudo, não se consegue antever, no caso em apreço, o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo a possibilitar a indisponibilidade total dos bens da empresa, ou ainda, que tenha ocorrido a anterior a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. 9. Recurso conhecido e provido. Imediata suspensão dos efeitos da medida de indisponibilidade de bens. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dano ao Erário] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, noss termos do voto da eminente relatora. Fortaleza, data registrada pelo sistema. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (Agravo de Instrumento - 0640294-37.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) No voto adotado pelo julgamento, indicou-se o seguinte em sua parte final: Em vista de todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, de modo a deferir a súplica suspensiva argüida pelo agravante Marcelo Castro Advocacia - Advogados Associados, determinando a imediata suspensão dos efeitos da medida de indisponibilidade de bens prolatada na ação de improbidade administrativa de nº. 0050405-16.2021.8.06.0049, às fls.178/188 daqueles autos, permanecendo sem qualquer bloqueio os bens imóveis dos demandados, outrora determinado pelo o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, em razão da inobservância das modificações da Lei nº14.230 / 2021. Tendo em vista que houve determinação de suspensão dos efeitos da medida de indisponibilidade dos demandados sem fazer algum tipo de ressalva, entendo que abarcou o entendimento firmado por completo, ainda mais considerando o artigo 1.005, caput, do Código de Processo Civil e o alcance da decisão: "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses". Diante disso, indefiro a intransferibilidade de eventuais bens pertencentes a VICENTE JÚNIOR FERNANDES MAIA pleiteada pelo Ministério Público e pelo MUNICÍPIO DE BEBERIBE em IDs 53228753 e 72790049. Ainda, uma vez que nada em nome dos requeridos foi encontrado nas demais Serventias Extrajudiciais contatadas (IDs 47643288, 47641790, 47641819, 47641809, 47641801), expeça-se ofício ao Cartórios de Registro de Imóveis da 4º e da 6º Zonas de Fortaleza, informando-lhe para retirar anotações de indisponibilidade oriundas destes autos, tendo em vista que, de acordo com os documentos de IDs 47643309 e 47641806, a determinação havia sido registrada em seus sistemas. No mais, cite-se VICENTE JÚNIOR no endereço fornecido em ID 53228753, pg. 01. Sendo a diligência frutífera, havendo ou não apresentação de contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para se manifestar sobre as peças defensivas apresentadas no prazo de quinze dias, contados em dobro, e, ao final, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se as partes sobre o que foi aqui exposto. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO CORDEIRO DE CASTRO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 02/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 132544495

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 132544495

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

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