Procedimento Comum Cível 0051402-04.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051402-04.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO JACSON ROLIM DA SILVA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0051402-04.2021.8.06.0112 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de concessão de tutela de urgência promovida por CÍCERO JACSON ROLIM DA SILVA, qualificado na inicial, em face de CAGECE-COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DOCEARÁ. Afirma o requerente que é usuário dos serviços prestados pela concessionária requerida, sob o crivo da unidade de consumo nº 022319786. Seu histórico de consumo - volume dentro do período de 08/2019 a 07/2020, é de 201 v, o que perfaz uma média anual de consumo de 16,75m³, ocasionando uma média mensal de R$ 60,00 (sessenta reais) em sua fatura. Recebeu duas faturas com consumo exorbitante nos valores de R$ 365,03 (trezentos e sessenta e cinco reais e três centavos) e de R$ 365,35 (trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), correspondentes às leituras realizadas em agosto e setembro de 2020. Tais valores foram apurados após uma troca do hidrômetro pela requerida sem o conhecimento do autor. O requerente ingressou com a presente ação contra a requerida pleiteando a concessão de tutela de urgência para sustar a cobrança indevida até o deslinde da controvérsia, abstendo-se de suspender o fornecimento de água e de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito pela dívida questionada. Deferida a gratuidade da justiça, a Tutela de Urgência pleiteada pelo autor, bem como a inversão do ônus da prova. Contestação em ID. 108900747. Alega que houve vazamentos detectados, o que explica o aumento das cobranças alegadas pelo autor, conforme resumo dos serviços demonstrados em ID.108900748/108900743. Aduz que os danos não foram provocados pela prestadora de serviços públicos. Réplica em ID. 108900757. Processo saneado. Termo de audiência e mídia anexa. Eis o breve relato. Decido. Deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes querelantes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, molda-se na posição fática em que o autor e requerido estão inseridos no presente caso concreto. Vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, sujeitam-se as partes do presente caso concreto, aos mandamentos emanados do CDC no art. 6º da lei 8078/90, especialmente os incisos destacados abaixo: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ademais, é de bom alvitre mencionar o mandamento constitucional expresso no art. 37, § 6º da Carta Magna de 1988: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante do dispositivo constitucional, constata-se, de maneira inquestionável, que o constituinte instituiu e a doutrina administrativista sedimentou o entendimento que a responsabilização do ente Estatal quando da ocorrência de danos a seus administrados será de forma objetiva, inclusive para as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público. A parte requerente afirma a irregularidade nas cobranças nas contas dos meses de agosto e setembro de 2020, asseverando que tais faturas destoam do consumo médio do autor. A parte demandada, por sua vez, asseverou que o aumento do consumo se deu por um vazamento interno, ou seja, vazamento existente entre o hidrômetro e a caixa da água entre a caixa da água e a distribuição. Portanto, a requerida defende que a elevação no consumo de água do imóvel do autor decorreu de vazamento interno para o qual não concorreu e que fez aferição do hidrômetro e não foi constatado nenhum vício na medição. Para corroborar a sua tese, a CAGECE apresentou relatório de atendimento de reclamação sobre a elevação do consumo, que foi apurada pela ré e concluído pela ocorrência de um vazamento oculto na tubulação entre o hidrômetro e a caixa d água entre a caixa d água e a distribuição) e foi identificado vazamento oculto na tubulação). Ademais, colacionou relatórios que atestam a regularidade do hidrômetro após retirada do vazamento oculto. Insta pontuar que a Resolução nº 130/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) isenta a concessionária fornecedora do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto quando evidenciados defeitos nas instalações internas, entenda-se, após o hidrômetro. Confira-se: Art. 157 - É de responsabilidade do usuário a adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações internas da unidade usuária, situadas além do ponto de entrega e/ou de coleta. § 1º - O prestador de serviços não será responsável, ainda que tenha procedido à vistoria, por danos causados a pessoas ou bens decorrentes de defeitos nas instalações internas do usuário, ou de sua má utilização. § 2º - O prestador de serviços deverá comunicar ao usuário, por escrito e de forma específica, a necessidade de proceder às respectivas correções, quando constatar deficiência nas instalações internas da unidade usuária inadequada ao padrão de ligação de água e/ou caixa de ligação de esgoto. Nesse diapasão, considerando que a CAGECE comprovou que havia vazamento interno no imóvel do requerente e que não havia irregularidade nas medições feitas pelo hidrômetro instalado na unidade consumidora em apreço, entendo que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, CPC e comprovou a inexistência de vício no serviço fornecido ao consumidor. Diante desse cenário, concluo não haver responsabilidade da CAGECE pela elevação do consumo mensal de água do promovente. Em reforço, colaciono julgados da lavra do Tribunal de Justiça deste estado, com posição similar a que ora se adota: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA COM VALOR QUE DIVERGE DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS. RELATÓRIOS QUE INDICAM QUEBRA DA BOIA. VAZAMENTO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS. RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Miracy Braga de Macedo Alcântara, buscando reformar a sentença exarada pelo Juízo da 21a Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos autorais nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada em desfavor da Companhia de Água e Esgoto do Ceará ¿ CAGECE. No mérito, o cerne da controvérsia posta em julgamento reside na análise da existência de vazamento ocorrida na unidade consumidora, que gerou um consumo divergente do padrão. 2. De início, verifico que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, porquanto a demandante/apelante é consumidora final dos serviços de água e esgoto pela demandada/apelada, conforme dispõem os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90). 3. Do ônus da prova. Considerando a relação de consumo firmada e a ocorrência de um fato do serviço, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90). A demandada/apelada realizou vistoria na unidade consumidora, através da qual foi constatado que o motivo do alto consumo decorreu de um problema na boia da caixa d¿água, que se encontrava quebrada. 4. A prova acostada ao caderno processual é suficiente para concluir que o aumento do consumo se deu por vazamento interno na unidade, o que é, inclusive, corroborado pela promovente, através do termo de audiência à fl. 29-30, pelo qual o representante da demandante/apelante assim se manifestou: ¿Frisa-se que o aludido vazamento externo mencionado pela requerida não condiz com o valor cobrado, tendo em vista que o imóvel possui chave de registro geral e que assim que o vazamento iniciou a referida chave fora fechada interrompendo a passagem da água para que o reparo fosse feito de imediato.¿ 5. Da responsabilidade do consumidor por vazamento interno. Sabe-se que a responsabilidade pela manutenção das instalações internas é do consumidor, conforme dispõem o art. 157 da Resolução nº 130/2010 da ARCE e o art. 110 da Resolução nº 02/2006 da ACFOR, as quais estabelecem as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado do Ceará e no Município de Fortaleza, respectivamente. 6. Da inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar. Destarte, não há que se falar em cobrança indevida e tampouco em indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido para negar provimento à insurgência da demandante. Sentença mantida (TJCE. Apelação Cível - 0114260-21.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 12/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA COM COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO NO CONSUMO DA UNIDADE. INDÍCIOS DE VAZAMENTO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por José Erlene de Holanda em face de sentença de fls. 128/136, proferida pelo Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, o qual julgou improcedente a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de indenização por Dano Moral por corte no Fornecimento de Água ajuizada por si em face de Companhia de Água e Esgoto do Ceará ¿ CAGECE. 2. Analisando o caderno processual, observa-se que, no ofício apresentado pela parte autora à fl. 22 e o laudo/parecer técnico de fls. 64/65 acostado pela ré, verifica-se, que foi realizada vistoria no imóvel em 29/05/2018 e constatada a existência de uma descarga isolada, indicando a retirada de vazamento visível nas instalações internas do imóvel. 3. Destarte, a meu sentir, a prova dos autos é suficiente para concluir que o aumento do consumo de água do autor se deu por vazamento interno na sua unidade. Destarte, não há que se falar em cobrança indevida, posto que o consumo decorrente de vazamento interno é de responsabilidade do usuário. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação Cível - 0008305-06.2018.8.06.0064, Rel. Desembargador (a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/04/2023, data da publicação: 11/04/2023). Por conseguinte, reconheço a regularidade das leituras de consumo questionadas pelo autor e, em consequência disso, impõe-se a rejeição do pedido autoral. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do NCPC. Revogo a liminar deferida em ID. 108897113. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios orçados em 10% sobre o valor da causa, mas suspensa a sua execução por cinco anos, face a gratuidade judiciária deferida ao requerente. Transitado em julgado, arquive-se. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, 26 de março de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

28/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE NETO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE NETO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JADER MATOS CAVALCANTE FILHO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KENIA RIOS DE LIMA em 24/04/2025 23:59.

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