Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Rafaela Caetano da Silva -
Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Créditorios Não Padronizados - FIDC NPL I - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do presente recurso para anular a sentença sem resolução de mérito. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE DANOS MORAIS PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0118287-18.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 535/538, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, AJUIZADA POR RAFAELA CAETANO DA SILVA EM DESFAVOR DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - FIDC NPL I, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORALII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO BANCÁRIO, IMPUGNADA PELA AUTORA, JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, DEVE-SE ANULAR A SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.4. A AUSÊNCIA DA REFERIDA PERÍCIA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N° 1.061.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA RELATOR. - Advs: Francisco Raimundo Malta de Araujo (OAB: 11817/CE) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 31478A/CE)