Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Colmeia HS Business Center Empreendimentos Imobiliários Ltda. -
Apelado: BKL Administração Empresarial Ltda - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RECORRENTE, EM FACE DE AÇÃO EXECUTIVA BASEADA EM DUPLICATA MERCANTIL COM ACEITE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA AFERIÇÃO DA VALIDADE DO ACEITE NA DUPLICATA; E (II) A HIGIDEZ DA DUPLICATA MERCANTIL COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE SUSTENTA, POIS O JUÍZO PODE JULGAR A CAUSA SEM NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC.4. A DUPLICATA MERCANTIL É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO O ACEITE, QUE CONFERE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE À OBRIGAÇÃO.5. A ASSINATURA DA DUPLICATA POR ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA EMPRESA EMBARGANTE CARACTERIZA-SE COMO ACEITE VÁLIDO, APLICANDO-SE A TEORIA DA APARÊNCIA PARA RESGUARDAR A SEGURANÇA DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS.6. A DUPLICATA ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL DO SERVIÇO PRESTADO E REGULARMENTE ACEITA PELO SACADO POSSUI FORÇA EXECUTIVA, SENDO INOPONÍVEIS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. O JUÍZO PODE DISPENSAR PROVA TESTEMUNHAL QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.2. O ACEITE EM DUPLICATA MERCANTIL CONFERE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SENDO VÁLIDO QUANDO FIRMADO POR REPRESENTANTE DA EMPRESA, APLICANDO-SE A TEORIA DA APARÊNCIA."ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111242-26.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Júlio Nogueira Militão Neto (OAB: 3144/CE) - Pedro Felipe Rolim Militão (OAB: 25091/CE) - Thales Lucena Inácio (OAB: 21399/CE)