Cumprimento de sentença 0108776-93.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0108776-93.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108776-93.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Centro Comercial Eudes Automóveis Ltda - Apte/Apdo: Alexandre Costa Romão - Apte/Apdo: Robinson Grasiane de Freitas Maia - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO COMPROVADO. REITERADAS MANUTENÇÕES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DEVIDOS E FIXADOS. APELO DO PROMOVIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA.1.O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO POR DEFEITO EXISTENTE NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELOS AUTORES EM JULHO/2015 PELO VALOR DE R$ 99.000,00 (NOVENTA E NOVE MIL REAIS).2. INICIALMENTE, IMPORTA DESTACAR QUE OS AUTORES OSTENTAM A POSIÇÃO DE CONSUMIDORES, FIGURANDO A PROMOVIDA COMO FORNECEDORA, NA FORMA DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 3°, § 2°, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADO O DIPLOMA CONSUMERISTA NA PRESENTE LIDE. 3. OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DA NÍTIDA EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELOS AUTORES JUNTO À EMPRESA RÉ E A CIÊNCIA DESTA ACERCA DAS NECESSIDADES DE REPARO DAQUELE, TANTO QUE INÚMERAS VEZES AGIU NA TENTATIVA DE CONSERTÁ-LO.4. SOME-SE A ISSO A PROVA PERICIAL DE FLS. 306/329, ELABORADA POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, HAVER APONTADO VAZAMENTOS GENERALIZADOS DE ÓLEO, AFETANDO O PRÓPRIO MOTOR E A CAIXA DE CÂMBIO, SENDO CONCLUSIVO DE QUE O PROBLEMA NO ALUDIDO VEÍCULO EXISTE DESDE A NEGOCIAÇÃO, SENDO MAIS QUE SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREEXISTENTES NO BEM OBJETO DESTA AÇÃO AO TEMPO DE SUA TRADIÇÃO ENTRE AS PARTES E QUE EXCLUSIVAMENTE AFETOU SEUS RESPECTIVOS COMPONENTES, FATO ESTE INCONTROVERSO E BEM DEMONSTRADO AINDA PELAS DIVERSAS ORDENS DE SERVIÇO ANEXADAS AOS AUTOS. 5. NESSA PERSPECTIVA, A PAR DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO CADERNO PROCESSUAL, TENHO POR DEMONSTRADA A PERSISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO A IMPLICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PROMOVIDA, CONFIGURADO O ILÍCITO E VERIFICADO O NEXO CAUSAL ENTRE A SUA OCORRÊNCIA E A CONDUTA DA RÉ. 6. NO QUE TANGE AO PLEITO INDENIZATÓRIO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO PADECIDO PELOS OFENDIDOS E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR, E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, HEI POR BEM FIXA-LO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SENDO VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À INTENSIDADE DO DANO SUPORTADO PELOS AUTORES, REFORMANDO, POIS, A SENTENÇA NESTE PONTO. 7. RECURSO DO PROMOVIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECER DO APELO DO PROMOVIDO CENTRO COMERCIAL EUDES AUTOMÓVEIS LTDA, CONTUDO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, E CONHECER DO RECURSO DOS AUTORES ALEXANDRE COSTA ROMÃO E ROBINSON GRASIANE DE FREITAS MAIA, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS.FORTALEZA, 4 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Marcus de Paula Pessôa (OAB: 5060/CE) - Lawrencia Fragonat Alencar Sales (OAB: 26049/CE) - Marcus Félix da Silva Leitão (OAB: 23295/CE)

28/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 192765610

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 192765610

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192765610

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LAWRENCIA FRAGONAT ALENCAR SALES em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS DE PAULA PESSOA em 03/02/2026 23:59.

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(50)