Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0181229-86.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2016

Valor da Causa

R$ 19.030,63

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MILENA PIMENTEL CARVALHO

CPF

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192823700

03/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 16:09

Juntada de certidão

02/03/2026, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192823700

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192823700

28/02/2026, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2026, 13:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/02/2026, 14:54

Conclusos para despacho

19/09/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:33

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 06:01

Decorrido prazo de MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:24

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:24

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 17:37

Todas as movimentações(116)

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192823700

03/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 16:09

Juntada de certidão

02/03/2026, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192823700

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192823700

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 17:10

Decisão

•13/02/2026, 14:54

28/02/2026, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2026, 13:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/02/2026, 14:54

Conclusos para despacho

19/09/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:33

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 06:01

Decorrido prazo de MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:24

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:24

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 17:37

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165238352

21/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165238352

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165238352

17/07/2025, 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 23:08

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/07/2025, 12:25

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:57

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:37

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:37

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 15:28

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 141029219

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a petição ID 61290948, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora para assinatura digital

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 141029219

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141029219

27/03/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 10:21

Conclusos para despacho

15/09/2023, 15:44

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 12:32

Mov. [84] - Conclusão

15/09/2022, 07:22

Mov. [83] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

01/09/2022, 20:11

Mov. [82] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica

01/09/2022, 20:10

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02340377-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2022 11:11

31/08/2022, 11:24

Mov. [80] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/172067-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/09/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo

19/08/2022, 13:37

Mov. [79] - Documento Analisado

19/08/2022, 13:35

Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2022, 14:34

Mov. [77] - Certidão emitida

17/05/2021, 17:24

Mov. [76] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

24/03/2021, 08:36

Mov. [75] - Conclusão

23/03/2021, 07:03

Mov. [74] - Concluso para Despacho

23/03/2021, 06:54

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01949529-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 22/03/2021 17:21

22/03/2021, 17:53

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0097/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 2571

15/03/2021, 21:20

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0097/2021 Teor do ato: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID-19. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 159/166, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria Judiciária. Advogados(s): Fabiana Lima Sampaio (OAB 33345/CE)

12/03/2021, 01:55

Mov. [70] - Documento Analisado

11/03/2021, 16:16

Mov. [69] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID-19. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 159/166, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria Judiciária.

09/03/2021, 19:16

Mov. [68] - Desarquivamento: Para cumprimento de sentença

09/03/2021, 17:59

Mov. [67] - Certidão emitida

10/11/2020, 21:52

Mov. [66] - Aviso de Recebimento (AR)

10/11/2020, 21:52

Mov. [65] - Conclusão

05/11/2020, 08:49

Mov. [64] - Concluso para Despacho

28/10/2020, 07:42

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01527351-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2020 17:13

27/10/2020, 18:06

Mov. [62] - Certidão emitida

19/08/2020, 11:00

Mov. [61] - Expedição de Ofício

18/08/2020, 13:04

Mov. [60] - Certidão emitida

18/08/2020, 09:37

Mov. [59] - Certidão emitida

18/08/2020, 09:37

Mov. [58] - Certidão emitida

18/08/2020, 09:35

Mov. [57] - Documento Analisado

18/08/2020, 09:35

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2020, 08:39

Mov. [55] - Conclusão

04/02/2020, 10:56

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01036144-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 27/01/2020 14:47

27/01/2020, 15:07

Mov. [53] - Definitivo

28/05/2019, 13:46

Mov. [52] - Expedição de Certidão de Arquivamento

28/05/2019, 13:46

Mov. [51] - Decurso de Prazo

28/05/2019, 13:45

Mov. [50] - Trânsito em julgado: CERTIDÃO FLS. 183

28/05/2019, 13:44

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0415/2019 Data da Disponibilização: 24/04/2019 Data da Publicação: 25/04/2019 Número do Diário: 2125 Página: 686/687

25/04/2019, 09:21

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2019, 11:05

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2019, 18:12

Mov. [46] - Conclusão

08/04/2019, 08:22

Mov. [45] - Conclusão

05/04/2019, 08:44

Mov. [44] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

05/04/2019, 08:44

Mov. [43] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2019, 08:44

Mov. [42] - Recurso Eletrônico

07/11/2017, 14:21

Mov. [41] - Certidão emitida

07/11/2017, 14:20

Mov. [40] - Mero expediente: VISTOS ETC... Subam-se os autos à E. TURMA RECURSAL.Remeto os autos à Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisão.Fortaleza (CE), 18 de outubro de 2017Carlos Rogério Facundo - Juiz de Direito -

19/10/2017, 18:04

Mov. [39] - Conclusão

18/10/2017, 15:43

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10541780-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/10/2017 11:15

18/10/2017, 11:01

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0877/2017 Data da Disponibilização: 10/10/2017 Data da Publicação: 11/10/2017 Número do Diário: 1773 Página: 211/213

11/10/2017, 12:55

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2017, 10:16

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2017, 17:59

Mov. [34] - Conclusão

04/10/2017, 16:36

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10516674-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 04/10/2017 11:50

04/10/2017, 12:31

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0824/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 1763 Página: 543/547

27/09/2017, 10:29

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2017, 13:52

Mov. [30] - Certidão emitida

25/09/2017, 13:18

Mov. [29] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2017, 18:05

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10088326-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/03/2017 10:40

02/03/2017, 14:24

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0150/2017 Data da Disponibilização: 21/02/2017 Data da Publicação: 22/02/2017 Número do Diário: 1618 Página: 541/544

22/02/2017, 10:32

Mov. [26] - Concluso para Sentença

21/02/2017, 08:59

Mov. [25] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10074013-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/02/2017 12:42

20/02/2017, 22:23

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0150/2017 Teor do ato: R. H.Defiro o requerido em audiência.Prazo de 10 dias.Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer meritório.À Secretaria Judiciária.Fortaleza, 16 de fevereiro de 2017Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito Advogados(s): Fabiana Lima Sampaio (OAB 33345/CE)

20/02/2017, 08:13

Mov. [23] - Certidão emitida

17/02/2017, 16:47

Mov. [22] - Mero expediente: R. H.Defiro o requerido em audiência.Prazo de 10 dias.Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer meritório.À Secretaria Judiciária.Fortaleza, 16 de fevereiro de 2017Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

17/02/2017, 13:34

Mov. [21] - Concluso para Despacho

16/02/2017, 16:49

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência

16/02/2017, 10:18

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10049231-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/02/2017 10:34

07/02/2017, 13:59

Mov. [18] - Certidão emitida

12/01/2017, 16:25

Mov. [17] - Certidão emitida

12/01/2017, 16:23

Mov. [16] - Certidão emitida

12/01/2017, 09:01

Mov. [15] - Certidão emitida

21/12/2016, 15:08

Mov. [14] - Documento

21/12/2016, 15:07

Mov. [13] - Documento

21/12/2016, 15:05

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10562222-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/12/2016 13:04

04/12/2016, 17:58

Mov. [11] - Certidão emitida

22/11/2016, 12:37

Mov. [10] - Documento

22/11/2016, 12:37

Mov. [9] - Documento

22/11/2016, 12:35

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0718/2016 Data da Disponibilização: 16/11/2016 Data da Publicação: 17/11/2016 Número do Diário: 1664 Página: 296 - 297

17/11/2016, 16:29

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/169812-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/11/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 184 - Artur Monteiro Filho

14/11/2016, 12:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/169816-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/12/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 52 - Antonio Carlos Farias Castro

14/11/2016, 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2016, 10:36

Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2016, 18:28

Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 16/02/2017 Hora 10:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

09/11/2016, 15:13

Mov. [2] - Concluso para Despacho

09/11/2016, 09:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

09/11/2016, 09:05

Decisão

•16/07/2025, 12:25

Despacho

•21/03/2025, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 14:34

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2021, 19:16

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2020, 08:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•27/01/2020, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2019, 18:12

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 13:02

Ato Ordinatório

•02/04/2019, 13:44

Ato Ordinatório

•02/04/2019, 13:44

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 11:57

Ato Ordinatório

•21/02/2019, 16:32

Ementa

•18/02/2019, 22:34

Todos os documentos(27)

Despacho

•30/04/2026, 17:10

Decisão

•13/02/2026, 14:54

Decisão

•16/07/2025, 12:25

Despacho

•21/03/2025, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 14:34

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2021, 19:16

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2020, 08:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•27/01/2020, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2019, 18:12

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 13:02

Ato Ordinatório

•02/04/2019, 13:44

Ato Ordinatório

•02/04/2019, 13:44

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 11:57

Ato Ordinatório

•21/02/2019, 16:32

Ementa

•18/02/2019, 22:34

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 10:12

Ato Ordinatório

•29/01/2019, 13:16

Ato Ordinatório

•24/01/2019, 13:59

Ato Ordinatório

•24/01/2019, 08:04

Ato Ordinatório

•23/01/2019, 14:42

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2018, 07:45

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2017, 18:04

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2017, 17:59

Sentença

•19/09/2017, 18:05

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2017, 13:34

Ata de Audiência (Outras)

•16/02/2017, 10:18

Interlocutória

•11/11/2016, 18:28