Embargos à Execução 0181660-23.2016.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0181660-23.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0181660-23.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA e outros Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Cuidam-se de Embargos à Execução opostos pelos executados CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA e GALBA CARVALHO CARNEIRO, nos qual requereram e alegaram: a) pedido de justiça gratuita, alegando que não têm condições de arcar com eventuais ônus judiciais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, tendo em vista que a empresa embargante está em processo de recuperação judicial, bem como o embargante Galba Carvalho, enquanto sócio, possui a empresa como seu único meio de subsistência; b) ausência de interesse processual da parte embargada para ajuizar o processo de execução; c) incompetência absoluta deste juízo, prevalecendo a competência do juízo falimentar; d) necessidade de comprovação dos requisitos para cessão fiduciária; e) suspensão da ação de execução, com fundamento no art. 6º, Lei 11.101/2005; f) condenação da parte embargada em litigância de má-fé e em custas e honorários advocatícios. O embargado/exequente apresentou impugnação aos embargos (ID n. 94264349), aduzindo o seguinte: a) descaracterização o estado de pobreza e miserabilidade na forma requerida pelos embargantes com a finalidade de revestirem-se dos benefícios da assistência judiciária; b) não sujeição dos créditos oriundos de cessão fiduciária à recuperação judicial, requerendo a exclusão dos mesmos do quadro geral de credores da recuperanda; c) da inexistência da litigância de má-fé; d) do não cabimento do pedido de condenação em ônus sucumbenciais ao embargado; A parte embargante, e manifestação à impugnação aos embargos (ID 94264356), rebateu os fundamentos trazidos na impugnação e reiterou os pedidos da petição inicial. Despacho (ID 94264363) determinando a intimação das partes para dizerem acerca do interesse em audiência de conciliação, tendo ambas as partes informado que não possuíam interesse na realização da referida audiência (IDs 94264372 e 94264373). Determinada a remessa do processo para participar de mutirão de audiências de conciliação (ID 94266925), contudo, as partes não transigiram (ID 94266948) Em decisão (ID 94266954) foi anunciado o julgamento antecipado da lide e intimadas as partes para dizerem se ainda tinham provas a produzir, as quais informaram que não, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, IDs 94266959 e 94266960, respectivamente. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS 1.1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Este tema já foi decidido, conforme ID 94264332, tendo sido deferida a gratuidade à parte embargante, bem como a hipossuficiência não foi ilidida pela parte embargada. Destaque-se que o ônus da prova, deve recair sobre a parte que impugne a benesse da gratuidade da justiça deferida, o que não aconteceu no caso dos autos, logo, deve ser mantido o beneplácito da justiça gratuita. 1.2 - DO INTERESSE PROCESSUAL E DA COMPETÊNCIA A parte embargante requereu que a petição inicial da ação de execução seja indeferida por ausência de interesse processual, uma vez que a cédula de crédito bancário nº 008.915.534 - Capital de Giro, executada nos autos da principal de execução nº 0162824-02.2016.8.06.0001, foi arrolada nos créditos a receber da ação de recuperação judicial nº 0153336-57.2015.8.06.0001. Conclui que a embargada carece de interesse processual para ajuizar a ação de execução, pois conforme reconhecido por ela própria, o crédito ora analisado está submetido aos efeitos do juízo da recuperação judicial. Informou, ainda, que o embargado/exequente, no juízo de Recuperação Judicial, apresentou impugnação requerendo que alguns de seus créditos fossem considerados extraconcursais (incidente processual n° 0073493-43.2015.8.06.0001), ainda pendente de apreciação jurisdicional final. Contudo, argui que o próprio embargado, em tal incidente, ao informar os créditos que reconhecia como sujeitos à recuperação judicial, teria se referido ao crédito objeto da execução referente a estes embargos. Quanto à ação de recuperação judicial nº 0153336-57.2015.8.06.0001 - SAJ, em consulta ao SAJ, observa-se que a mesma já foi sentenciada em 28/02/2025, nos seguintes termos (fls. 10.265/10.269): "Ante o exposto, DECRETO o encerramento da recuperação judicial da sociedade empresária Construtora Borges Carneiro Ltda, na forma do artigo 63 da lei n. 11.101/2005, determinando: (...) As habilitações e impugnações judiciais retardatárias pendentes de julgamento desta primeira instância deverão seguir seu regular curso como ações autônomas e observarão o rito comum, na dicção do § 9° do art. 10 da Lei 11.101/2005. Também já foi julgado em 27/04/2020 (fls. 289/291) o incidente processual n° 0073493-43.2015.8.06.0001que objetivou a exclusão do crédito decorrente da cédula de crédito bancário empréstimo - capital de giro n° 009.134.902 dos efeitos da recuperação judicial da Construtora Borges Carneiro Ltda, ora embargante, tendo o embargado acordado na submissão do referido crédito aos efeitos da recuperação judicial. Por interesse processual, previsto nos arts. 330, III, 337, XI e 485, § 6º, do CPC, entende-se que há uma pretensão resistida, ou seja, lide, de modo ser necessária a ação judicial para satisfazer o direito que se pleiteia. Por outro lado, às fls. 6 da petição do incidente supra referido, o embargado se reportou à cédula de crédito bancário - empréstimo - capital de giro n° 351/8.915.534, sendo que a que é objeto da execução é a cédula de crédito bancário nº 008.915.534 - Capital de Giro, tendo informado ser aquela créditos que estava sujeito aos efeitos da recuperação judicial e que deveria ser submetida ao referido processo. Todavia, ainda que se trate da mesma cédula de crédito, na impede que o embargado, na busca de receber o crédito, mude a forma de obtê-lo, já que entende ser possível pela via da execução judicial, desde que tal crédito seja excluído do quadro geral de credores da empresa recuperanda, como assim requer o embargante. Frise-se, ainda, que a decisão que julgou o incidente processual n° 0073493-43.2015.8.06.0001 tratou apenas da cédula de crédito bancário empréstimo - capital de giro n° 009.134.902 tendo o embargado acordado na submissão do referido crédito aos efeitos da recuperação judicial da construtora ora embargante, de modo que não há decisão transitada em julgado acerca do tema, relativamente o crédito objeto desta execução. Assim, existe o interesse processual do embargado/exequente, posto que visa satisfazer seu alegado crédito, o qual ainda não foi pago. Consequentemente, este juízo é competente para apreciar os presentes embargos, bem como a respectiva execução. Se o autor faz jus ou não ao seu pedido de ver executado seu crédito por este juízo, isso será analisado na fase do mérito. 2. DO MÉRITO 2.1 - DA NÃO SUBMISSÃO DO CRÉDITO COM GARANTIA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O embargado impugnou, arguindo que o contrato referente à cédula de crédito bancário nº 008.915.534 - Capital de Giro possui como garantia "CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO BRADESCO E CESSÃO FIDUCIÁRIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA BRADESCO VGBL", não se submetendo, assim, aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Requereu, por fim, a exclusão dos seus créditos garantidos por cessão fiduciária de títulos de crédito do Quadro Geral de Credores da Recuperanda. Razão assiste ao embargado, posto que o parágrafo 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, traz exceção à regra geral do caput. In verbis: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Conforme entendimento jurisprudencial pátrio, a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito (caso dos autos), justamente por possuírem natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005. Vejamos: INFORMATIVO 518 DO STJ - DIREITO EMPRESARIAL. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO CREDITÓRIO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O crédito garantido por cessão fiduciária de direito creditório não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Conforme o referido dispositivo legal, os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. A cessão fiduciária de títulos de crédito é definida como "o negócio jurídico em que uma das partes (cedente fiduciante) cede à outra (cessionária fiduciária) seus direitos de crédito perante terceiros em garantia do cumprimento de obrigações". Apesar de, inicialmente, o CC/2002 ter restringido a possibilidade de constituição de propriedade fiduciária aos bens móveis infungíveis, a Lei n. 10.931/2004 contemplou a possibilidade de alienação fiduciária de coisa fungível e de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição contrária, é atribuída ao credor a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito. Além disso, a Lei n. 10.931/2004 incluiu o art. 1.368-A ao CC/2002, com a seguinte redação: "as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial". Desse modo, pode-se concluir que a propriedade fiduciária contempla a alienação fiduciária de bens móveis, infungíveis (arts. 1.361 a 1.368-A do CC) e fungíveis (art. 66-B da Lei n. 4.728/1965), além da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito. Assim, o crédito garantido por cessão fiduciária de direito creditório, espécie do gênero propriedade fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Como consequência, os direitos do proprietário fiduciário não podem ser suspensos na hipótese de recuperação judicial, já que a posse direta e indireta do bem e a conservação da garantia são direitos assegurados ao credor fiduciário pela lei e pelo contrato. REsp 1.202.918-SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 7/3/2013. RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.988 - RJ (2014/0044622-9) RELATOR: RECURSO ESPECIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO EM MÚTUO BANCÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE BENS MÓVEIS). CRÉDITO NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 49 DA LRF. ENTENDIMENTO DAS TURMAS QUE COMPÕE A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. De acordo com o entendimento recentemente consolidado no âmbito das Turmas que compõe a Segunda Seção desta Corte de Justiça, a cessão fiduciária de 6 direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuírem natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos § 3º do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005. Por consectário, em sede de recuperação judicial, os direitos do proprietário fiduciário não podem ser suspensos, a considerar que a posse direta e indireta do bem, assim como a conservação da garantia, consubstanciam direitos assegurados ao credor fiduciário pela lei e pelo contrato. Recurso especial provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO ABC BRASIL S/A, fundamentado na alínea 'a', do permissivo constitucional, deduzido em face de acórdão proferido, à unanimidade, pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO LEGAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRAVA BANCÁRIA - SISTEMA QUE INVIABILIZA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA RECUPERANDA - LIBERAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - Tratase de cessão fiduciária de recebíveis de empresas, a que se denominou de 'trava bancária', pela qual os empréstimos bancários concedidos a sociedades empresárias são garantidos mediante retenção diretamente pelos bancos credores dos valores pagos para a quitação daqueles recebíveis, em ordem a provocar impossibilidade de movimentação financeira das contas dos devedores, até que haja total liquidação do débito. O artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, elenca os titulares de créditos que escapam aos efeitos da recuperação judicial. Assentada, na hipótese, a configuração dos contratos bancários excepcionados do regime concursal. Negado provimento ao recurso. (fl. 215, e-STJ) O presente apelo nobre é oriundo de ação de recuperação judicial da empresa promovida por TARGA S/A e SINTAGMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em que o r. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, por ocasião do deferimento do processamento da recuperação judicial, dentre outras providências, deferiu tutela antecipada "para que as instituições financeiras detentoras da denominada trava bancária se abstenham de bloquear ou de se apropriar de valores superiores a 20% (vinte por cento) de qualquer valor depositado seja a que título for, nas contas correntes dos requerentes ou de 7 quaisquer aplicações financeiras de ambos os autores e que tais quantias só possam ser movimentadas por conta e ordem dos autores." (fls. 156, e-STJ). Em acolhimento ao pedido de reconsideração efetuado pelas recuperandas, revogou-se as disposições acerca da trava bancária, outorgando às requerentes a livre movimentação de suas receitas com recebimento direto da fonte pagadora, assim como da porcentagem de 80%. A decisão restou assim conformada: Trata-se de pedido de reconsideração para livre movimentação das receitas das requerentes para recebimento diretamente da fonte pagadora. Afirma a requerente que seu pedido é em função da usual resistência das instituições bancárias em atender aos comandos judiciais de forma voluntária e ainda que as instituições bancárias não têm representação nesta Comarca, evitando-se com isso reiteradas diligências intimatórias através de cartas precatórias. Observo, ainda, que a requerente afirmou que os recebimentos se dariam através de conta bancária de titularidade da própria recuperanda. Assim sendo, tendo em vista a preocupação da recuperanda e para dar mais efetivamente ao comando legal de paridade entre todos os credores, revogo a decisão anterior com relação à trava bancária outorgando à recuperanda a livre movimentação de suas receitas com recebimento direto da fonte pagadora, revogando ainda a decisão no que diz respeito à percentagem de 80%. Intime-se. Em contrariedade a este decisum, o BANCO ABC BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento, em que se argumentou, em síntese, ter sido listado como credor na recuperação judicial das agravadas pelo valor de R$ 6.603.030,32 (seis milhões, seiscentos e três mil, trinta reais e trinta e dois centavos), na classe de credores com garantia, pois a recuperanda Targa cedeu-lhe a propriedade fiduciária de créditos detidos perante a sociedade CREMER S.A. Sustentou, assim, ser flagrantemente ilegal a liberação dos recebíveis cedidos fiduciariamente ao ora insurgente em garantia ao seu crédito, notadamente porque este (seu crédito) não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, conforme dispõe o § 3º, do artigo 49, § 3º, da LRE. Ressaltou, inclusive, que a decisão agravada acabou por gerar um terrível quadro de dano irreversível aos credores, na 8 medida em que autorizou, liminarmente, sem contraditório e por isso mesmo omissa em relação à situação concreta de cada credor, a liberação de todos os créditos dados em garantia às instituições financeiras credoras, sem sequer exigir o oferecimento de caução idônea (fls.). Em decisão unipessoal do relator, o agravo de instrumento restou improvido, sob os seguintes fundamentos: [...] na análise da exceção contida no § 3º do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial, deve-se considerar que a propriedade fiduciária de bens móveis ali tratada é somente aquela conceituada pelo art. 1.361 do Código Civil, de coisa móvel infungível, e não a das leis especiais, como a Lei n. 4.728/65 e o Decreto-Lei n. 911/69, que disciplinam a propriedade fiduciária sobre coisas móveis fungíveis e infungíveis quando o credor fiduciário for instituição financeira, ou ainda, a da Lei n. 9.514/97, que regula a propriedade fiduciária sobre bens imóveis, quando os protagonistas forem ou não instituições financeiras. Isso porque, segundo as regras de hermenêutica jurídica, as normas que imprimem exceção à regra geral devem ser interpretadas restritivamente. [...] Assim, para a aplicação da legislação especial, Lei n. 4.728/1965, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis fungíveis e infungíveis quando o credor fiduciário for instituição financeira, imperioso constar ressalva expressa na norma, o que não ocorre na Lei de Recuperação Judicial. Significa dizer que o banco agravante não é o proprietário fiduciário mencionado na exceção do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Entende-se na verdade que o pactuado configura verdadeiro penhor de crédito, haja vista que a titularidade dos direitos creditórios sobre as receitas derivadas de cartões de crédito não sai da esfera de patrimonial da agravada, permanecendo temporariamente como garantia da dívida e comprometendo apenas receitas no limite do débito, sem esgotar a totalidade dessas receitas, que retornaram ao credor originário com a quitação da obrigação. Trata-se de operação conhecida como 'trava bancária', tendo como garantia recebíveis futuros que, na prática, ficam retidos pelo banco, em conta vinculada, a fim de quitar o empréstimo originador da operação. [...] Diante de tais considerações, conclui-se que o crédito da agravante possui natureza 9 pignoratícia e insere-se na hipótese prevista no § 5º, artigo 49, da Lei n. 11.101/2005, sujeito, portanto, aos efeitos da recuperação judicial. Contraposto agravo regimental, a c. Décima Sétima Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento, nos termos da ementa inicialmente transcrita. Nas razões do presente recurso especial, o insurgente BANCO ABC BRASIL S/A aponta violação dos artigos 49, § 3º e § 5º da Lei 11.101/2005; 66-B da Lei n. 4.728/65, acrescido pela Lei n. 10.931/2004; e 1.361 do Código Civil, além de dissenso jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que "a garantia em questão, que recai sobre recebíveis de cartão de crédito, consiste em alienação fiduciária de coisa móvel fungível, na forma do art. 66- B, § 3º da Lei 4.728/65, se enquadrando o recorrente no conceito de 'credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis', em relação ao qual 'prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva', conforme disposto no art. 49, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial. Ressalta, assim, que,"ao afastar a incidência do § 3º, do art. 49, da LRE, do crédito do recorrente, limitando à sua incidência à hipótese de propriedade fiduciária prevista no art. 1.361 do Código Civil, o v. Acórdão recorrido viola tais dispositivos legais e o art. 66-B da Lei 4.728/65". Para efeito de demonstração de dissídio jurisprudencial, aponta julgados da Terceira e Quarta Turmas desta Corte de Justiça, em que se fixou a tese de que os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. (fls. 234- 260, e-STJ). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls 330-361, e-STJ). Ante o juízo positivo de admissibilidade (fls. 408-410, e-STJ), o feito ascendeu a este Superior Tribunal de Justiça. O i. Representante do Ministério Público Federal ofertou parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 148- 153, e-STJ). É o relatório. O inconformismo recursal merece prosperar. Com efeito. Controverte-se, no presente recurso especial, se os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, em operação conhecida como 'trava bancária', submetem-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial, em atenção ao que dispõe o § 3º 10 do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005. Por meio da cessão fiduciária de direitos creditórios (em que se transfere, concomitantemente, a propriedade resolúvel da coisa móvel fungível - título de crédito), o devedor, no caso, a empresa recuperanda, cede seus 'recebíveis' a uma instituição financeira, como garantia ao mútuo bancário, a qual recebe o pagamento diretamente do terceiro (devedor da empresa em recuperação judicial). Discutese, nesse contexto, se a recuperação judicial suspende o direito do cessionário fiduciário (na hipótese, a instituição financeira) de receber seus créditos. A questão, é certo, restou recentemente decidida e pacificada no âmbito das Turmas que compõe a Segunda Seção desta Corte de Justiça, encontrando-se consolidado o entendimento de que a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (caso dos autos), justamente por possuírem natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos § 3º do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005. Por consectário, em sede de recuperação judicial, os direitos do proprietário fiduciário não podem ser suspensos, a considerar que a posse direta e indireta do bem, assim como a conservação da garantia, consubstanciam direitos assegurados ao credor fiduciário pela lei e pelo contrato. Cita-se, por oportuno, os julgados desta Corte de Justiça, em que se estabeleceram o posicionamento supracitado: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. ART. 66- B, § 3º DA LEI 4.728/1965. 1. EM FACE DA REGRA DO ART. 49, § 3º DA LEI Nº 11.101/2005, NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1263500/ES, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 05/02/2013, DJE 12/04/2013) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL." TRAVA BANCÁRIA ". 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza 11 jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido. (REsp1202918/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 10/04/2013) Destaca-se, do primeiro julgado acima referido, o seguinte excerto da fundamentação então adotada, in totum aplicável a hipótese dos autos: O" credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis "não se submete, pois, aos efeitos da recuperação judicial. Trata-se de expressa disposição legal. Segundo o art. 83 do Código Civil de 2002, consideram-se móveis para os efeitos legais"os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações". Não se pretende e nem seria razoável sustentar que títulos de crédito não configurem" direitos pessoais de caráter patrimonial ", bens móveis, portanto. Mencionando o § 3º do art. 49 da LFR o gênero - bens móveis - não haveria, data venia, porque especificar suas categorias arroladas nos arts. 82 e 83 do Código Civil, assim como não se fez necessário discriminar o sentido legal de"bens imóveis"CC, arts. 79 a 81). Acircunstância de o § 3º do art. 49 da LFR, em seguida à regra de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis"não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial", estabelecer que "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial", não permite inferir que, não sendo o título de credito" coisa corpórea", à respectiva cessão fiduciária não se aplicaria a regra da exclusão do titular de direito fiduciário do regime de recuperação. Com efeito, a explicitação contida na oração "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa"tem como escopo deixar claro que, no caso de bens corpóreos, estes poderão ser retomados pelo credor para a execução da garantia, salvo em se tratando de bens de capital essenciais à atividade empresarial, hipótese em que a lei concede o prazo de cento e oitenta dias 12 durante o qual é vedada a sua retirada do estabelecimento do devedor. Em se tratando de cessão fiduciária de crédito, bem móvel incorpóreo, não seria necessária a explicitação e nem a consequente ressalva, pois o art. 18 da Lei 9.514/97, aplicável à cessão fiduciária de títulos de crédito (66-B, § 4o, da Lei 4.728/65, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, acima transcrito), dispõe que"o contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida (...)", seguindo-se o art. 19, o qual defere ao credor o direito de posse do título, a qual pode ser conservada e recuperada "inclusive contra o próprio cedente"(inciso I), bem como o direito de"receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente"(inciso IV), outorgando-lhe ainda o uso de todas as ações e instrumentos, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos (inciso III). Conclui-se, portanto, que a explicitação legal das garantias dos titulares de propriedade fiduciária de bens corpóreos (coisas) em nada diminui a garantia outorgada por lei aos titulares de cessão fiduciária de bens incorpóreos. [...] Ressalto, por fim, que, certamente, a disciplina legal do instituto da alienação fiduciária em garantia foi considerada pelo credor quando da contratação do financiamento. As bases econômicas do negócio jurídico teriam sido outras se diversa fosse a garantia, o que não pode ser desconsiderado sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, basilar do Código Civil. Se, por um lado, a disciplina legal da cessão fiduciária de título de crédito coloca os bancos em situação extremamente privilegiada em relação aos demais credores, até mesmo aos titulares de garantia real (cujo bem pode ser considerado indispensável à atividade empresarial), e dificulta a recuperação da empresa, por outro, não se pode desconsiderar que a forte expectativa de retorno do capital decorrente deste tipo de garantia permite a concessão de financiamentos com menor taxa de risco e, portanto, induz à diminuição do spread bancário, o que beneficia a atividade empresarial e o sistema financeiro nacional como um todo. Na mesma linha dos precedentes citados, ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. 13 DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS RESULTANTES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO. 1. Interpretando o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, a jurisprudência entende que os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1181533/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 10/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, uma vez que possui a mesma natureza de propriedade fiduciária, podendo o credor valer-se da chamada trava bancária. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1326851/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 03/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO GARANTIDAS POR AVAL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. PERTINÊNCIA. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, possuindo a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005). Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar o afastamento circunstancial da regra. 2. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 124.489/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/11/2013). Portanto, na extensão da jurisprudência perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, os créditos de titularidade do recorrente que possuem garantia de cessão fiduciária devem ser 14 excluídos dos efeitos da recuperação judicial, em observância ao art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Do exposto, dou provimento ao presente recurso especial, para determinar a não sujeição dos créditos do recorrente garantidos por cessão fiduciária de recebíveis (direitos de créditos perante terceiro), em operação conhecida como 'trava bancária', aos efeitos da recuperação judicial. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - REsp: 1437988 RJ 2014/0044622-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 24/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ?TRAVA BANCÁRIA?. VEDAÇÃO DE RETENÇÃO PELO CREDOR DOS CRÉDITOS RECEBÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO FRONTAL AO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. 1 - A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2 - Assim, regularmente constituída a propriedade fiduciária, devem ser mantidas as legítimas retenções e bloqueios dos valores pela instituição financeira credora, junto à conta-corrente da empresa recuperanda, por se tratar de créditos não sujeitos à recuperação judicial. 3 - Por fim, entendo que a multa fixada pelo juízo singular não restou excessiva, pois ela visa coibir, justamente, a desobediência à ordem judicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Recurso Especial: 02570250520168090000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 12/09/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/09/2018) Portanto, tratando-se de cédula de crédito bancário que possui como garantia "CESSÃO FIDUCIÁRIA'', não está sujeita aos efeitos da lei de recuperação judicial, com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2.2 DA DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA DA CESSÃO FIDUCIÁRIA Importante destacar que o duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: o regime jurídico geral do Código Civil e o regime jurídico especial. Sobre este último, tratando-se de propriedade fiduciária sobre coisas móveis fungíveis e infungíveis, além da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito, restrito o credor fiduciário à pessoa jurídica instituição financeira, aplica-se o Decreto-Lei nº 911 /1969, acrescido do art. 66-B da Lei nº 4.728 /65 (Lei do Mercado de Capitais), atualizados pela redação da Lei nº 10.931 /2004, que não exige o registro do contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para a constituição da propriedade fiduciária. Vejamos. Dispõe o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/95 que: § 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Já quanto à aplicação do Código Civil a este instituto, o parágrafo 5o do referido artigo diz que: aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, não ser referindo ao § 1º do art. 1.361, o qual exige o registro em cartório de títulos e documentos do contrato para a constituição da propriedade fiduciária, se refere à propriedade resolúvel de coisa móvel infungível. Portanto, a cessão fiduciária de título de crédito, disciplinada pela Lei 4.728/95, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do art. § 1º do art. 1.361 do Código Civil. Ademais, o registro da cessão fiduciária de direitos creditórios apenas serviria de proteção a direitos de terceiros a quem o título seja cedido pela parte executada e que assim passem a figurar como novos devedores e não para os demais credores, para os quais não é necessário o registro. Neste sentido é a jurisprudência. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDOR NÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do art. § 1º do art. 1.361 do Código Civil, regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. 2. O registro da cessão fiduciária do título de crédito pode ser necessário para salvaguardar eventual direito de terceiro a quem o título de crédito seja oponível, a saber, o devedor do título de crédito cedido pela recuperanda. Não há repercussão na esfera de direitos dos demais credores, donde a irrelevância da existência do registro para o processo de recuperação. 3. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes. 4. Impossibilidade "de se impor restrições à propriedade fiduciária de crédito, por não se tratar de bem de capital, segundo entendimento desta Corte Superior." ( AgInt no REsp. 1.475.258-MS, rel Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 20.2.2017). 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1629470 MS 2016/0027047-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO DE CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. 2. "A jurisprudência da Corte orienta que na cessão fiduciária de créditos, cuja legislação de regência não exige o registro como elemento constitutivo da propriedade ou titularidade fiduciária, a transferência ao credor fiduciário se efetiva a partir da contratação e, por esse motivo, os bens não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do cedente, sem quebra da expectativa dos demais credores da recuperanda" ( AgInt no REsp 1.706.063/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 30/6/2022). 3. É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno apresentando tese não arguida nas contrarrazões ao recurso especial, ante a preclusão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 946884 SP 2016/0169033-4, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DECLARADAS EXTRACONCURSAIS. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNADA. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO E CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº. 11.101/2005. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO NO ÓRGÃO COMPETENTE. PRECEDENTES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AGRAVADO. DESCABIMENTO. CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UMA DAS PARTES. CORRETA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Inicialmente, o agravado alega, preliminarmente, a intempestividade do Agravo de Instrumento, aduzindo que os prazos são contados em dias corridos em impugnação de crédito em recuperação judicial. Nesse contexto, cumpre mencionar que, o prazo para interposição de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de impugnação de crédito em recuperação judicial será contado em dias úteis, conforme previsto no artigo 219, caput, do CPC/2015 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. 2 - A vexata quaestio objeto do presente recurso consiste em decidir se merece reforma o decisum hostilizado, que julgou parcialmente procedente a Impugnação de Crédito apresentada pelo agravado nos autos da recuperação judicial, declarando como extraconcursal o crédito de titularidade do Banco do Brasil S/A no valor de R$ 107.000,00, devendo o restante do saldo devedor permanecer habilitado como crédito quirografário da recuperação judicial. Pugnou o agravante para que seja declarada a totalidade do crédito do agravado aos efeitos da recuperação judicial e que sejam arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor integral que a recuperanda deixará de pagar a instituição financeira. 3 - É pacífico o entendimento de que o crédito decorrente de contrato com garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios se afigura como extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, conforme exceção contida no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/05. Da mesma forma, aquele garantido por alienação fiduciária de bem, seja, móvel ou imóvel. Corroborando com o entendimento proferido, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que não se mostra necessário o registro do contrato em cartório para regularidade da constituição da garantia fiduciária, permanecendo o caráter extraconcursal do crédito com garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios, ainda que não registrado no cartório de registro de títulos e documentos. 4 - É patente a natureza extraconcursal do crédito decorrente das Cédulas de Crédito Bancário de nº 160.402.452, 160.402.470 e 160.402.523, cuja propriedade fiduciária se constituiu de forma regular no momento da contratação, independentemente de registro no cartório competente. 5 - Com relação à condenação em honorários advocatícios, a decisão agravada foi escorreita ao condenar as partes ao pagamento da verba honorária, considerando a sucumbência recíproca, de maneira que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser avaliada com base na proporção de ganho e perda sobre o proveito econômico obtido, como bem fundamentado no decisum recorrido. Nesse sentido, é possível afirmar que o real valor do proveito econômico obtido pela recorrente será determinado pelo montante do crédito quirografário que estiver sujeito à recuperação judicial da devedora, deduzido o desconto aprovado pela assembleia geral de credores para os créditos dessa natureza. Dessa forma, não há que falar em alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 6 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 16 de maio de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AI: 06241849420218060000 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/05/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS. REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE. EXTRACONCURSALIDADE. 1. Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário, seu crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). 2. A doutrina aponta o duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: o regime jurídico geral do Código Civil e o regime jurídico especial. Sobre este último, tratando-se de propriedade fiduciária sobre coisas móveis fungíveis e infungíveis, além da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito, restrito o credor fiduciário à pessoa jurídica instituição financeira, aplica-se o Decreto-Lei nº 911/1969, acrescido do art. 66-B da Lei nº 4.728/65 (Lei do Mercado de Capitais), atualizados pela redação da Lei nº 10.931/2004, que não exige o registro do contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para a constituição da propriedade fiduciária. Precedentes. 3. Ademais, a renúncia à garantia fiduciária deve decorrer de ato inequívoco e, via de regra, expresso do seu titular, o que não se verificou no caso. 4. Estando o crédito da instituição financeira agravada garantido por alienação fiduciária de bens móveis, correta a decisão recorrida que reconheceu a sua extraconcursalidade. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22334897320248260000 São Paulo, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 19/10/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 19/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL- DESNECESSIDADE DE REGISTRO. - Os contratos gravados com cessão fiduciária não se submetem ao regime da recuperação, pois são bens ou valores extraconcursais, conforme disposto no artigo 49, § 3º da Lei nº 11.105/05 - O crédito gravado com alienação fiduciária é considerado crédito extraconcursal, ainda que não tenha sido levado a registro. Precedentes do STJ - A exigência de registro do contrato de alienação fiduciária em garantia, no cartório de título e documentos, e a respectiva anotação do gravame no órgão de trânsito não constituem requisitos de validade do negócio, tendo apenas o condão de torná-lo eficaz perante terceiros. (REsp n. 1.190.372/DF, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 27/10/2015). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 30931501020248130000, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/02/2025) 2.3 DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Nos termos do art. 6º, II, da Lei 11.101/2005, não sendo crédito em litígio sujeito à recuperação judicial ou à falência, não há que se falar em suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. Vejamos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Neste sentido a jurisprudência do STJ. INFORMATIVO 518 DO STJ - DIREITO EMPRESARIAL. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO CREDITÓRIO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) Como consequência, os direitos do proprietário fiduciário não podem ser suspensos na hipótese de recuperação judicial, já que a posse direta e indireta do bem e a conservação da garantia são direitos assegurados ao credor fiduciário pela lei e pelo contrato. REsp 1.202.918-SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 7/3/2013. Ademais, em 28/02/2025 a ação de recuperação judicial foi sentenciada, decretando o encerramento da recuperação judicial da sociedade empresária Construtora Borges Carneiro Ltda, na forma do artigo 63 da lei n. 11.101/2005 2.4 - DA ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO EXEQUENTE O art. 79 do CPC determina que responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente, enquanto o art. 80 do mesmo diploma, expõe as condutas que caracterizam a litigância de má-fé. Vejamos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O embargante afirma que o embargado deduz pretensão contra fato incontroverso, qual seja, a submissão do crédito ora analisado aos efeitos da recuperação judicial, bem como que altera, ainda, a realidade fática para tentar induzir este Juízo em erro ao requerer a execução em face da Construtora e de seu sócio quando sabe ser o juízo da recuperação judicial o competente para analisar o crédito ora analisado. No presente caso, contudo, entendo que não há motivos para ensejar a condenação da parte embargada por litigância por má-fé. Ora, fato incontroverso é um fato ou direito que não é objeto de discordância entre as partes envolvidas em um processo, o que não ocorre no presente processo, uma vez que a submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial é matéria de discordância entre as partes. Ademais, não há se falar em erro na execução quando, de fato, este é o juízo competente para a análise do contrato objeto da ação. Por outro lado, o fato de mudar seu posicionamento na busca de receber o crédito, quanto à integrar ou não o crédito o quadro geral de credores da empresa recuperanda, de forma querer agora obtê-lo pela via da execução judicial, desde que tal crédito seja excluído do quadro geral de credores da empresa recuperanda, não caracteriza litigância de má fé, pois seu pedido não é contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, muito pelo contrário, como exposto acima nos tópicos 2.1 e 2.2 supra. Assim, não restou comprovado qualquer má-fé processual pela parte embargada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, bem como INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Oficie-se ao juízo da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Fortaleza, informando acerca desta sentença, a fim de que no processo de nº 0153336-57.2015.8.06.0001, seja excluída do quadro geral de credores da recuperanda a cédula de crédito bancário nº 008.915.534 - Capital de Giro, garantido por cessão fiduciária de títulos de crédito. Sejam as publicações e intimações à parte exequente realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/CE 17.314, com endereço à Av. Santos Dumont, 2849, salas 403/410, CEP: 60150-161, Fortaleza - CE, Fone: 3266 1200, nos termos da petição de ID 94266960. Junte-se cópia desta sentença na ação de execução. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 163459011

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 163459011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163459011

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA em 24/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/04/2025. Documento: 149845541

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)