Cumprimento de sentença 0189538-96.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0189538-96.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Brasilseg Companhia de Seguros - Embargada: Maria Antonia Pereira - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 632 DO STJ. LEI 14.905/2024. NOVA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E REFORMOU, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME SÚMULA 632 DO STJ.2. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ, AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TENHA COMO TERMO INICIAL A ÚLTIMA RENOVAÇÃO CONTRATUAL E À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA SÚMULA 43 DO STJ EM DETRIMENTO DA SÚMULA 632.4. VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA ÚLTIMA RENOVAÇÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5. EXAMINAR A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR6. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 43 DO STJ, POIS ESTA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, SENDO CORRETA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 632, QUE PREVÊ A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO.7. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO CONTRATUAL NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS A PARTE EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS QUE JUSTIFICASSEM TAL ENTENDIMENTO.8. A LEI Nº 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVAS REGRAS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, É DE APLICAÇÃO IMEDIATA E DEVE SER CONSIDERADA PARA OS CÁLCULOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA RECONHECER A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.10. TESE DE JULGAMENTO: ¿1. NOS CONTRATOS DE SEGURO REGIDOS PELO CÓDIGO CIVIL, A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INCIDE A PARTIR DA CONTRATAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 632 DO STJ). 2. A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 AOS CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É IMEDIATA, RESPEITANDO-SE AS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389 E 406 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ART. 1.022, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 2.130.582/MS, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/5/2024, DJE DE 17/5/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1019148-34.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ADILSON DE ARAUJO; ÓRGÃO JULGADOR: 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 14ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2025; DATA DE REGISTRO: 06/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005668-53.2022.8.26.0554; RELATOR (A): CRISTINA ZUCCHI; ÓRGÃO JULGADOR: 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTO ANDRÉ - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1045089-63.2023.8.26.0506; RELATOR (A): WALTER EXNER; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189538-96.2016.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Gildo Leobino de Souza Júnior (OAB: 28669/CE)

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 201405680

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 201405680

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201405680

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2026. Documento: 199191979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199191979

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199191979

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(33)