Cumprimento de sentença 0200211-73.2022.8.06.0055 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200211-73.2022.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerido: BANCO PAN S.A. - Intimação - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0200211-73.2022.8.06.0055 - Cumprimento de sentença - Vistos, etc. Em tempo, conforme termos da Portaria nº 2039/2024 (DJe 12/09/2024), promova-se a migração do presente feito ao Sistema PJe (Processo Judicial eletrônico). Após, intime-se a parte executada para pagar o valor descrito no demonstrativo atualizado do débito apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, atentando para o disposto no art. 513, §4º do CPC. Deverá constar do mandado a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supramencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, do CPC. Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal nem oferecida qualquer impugnação, será expedido desde logo mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do CPC), obedecendo-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, inclusive através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Determino, ainda, que a Secretaria intime a parte promovida para comprovar o pagamento das custas processuais, conforme determinado na Sentença de págs. 190/199, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser oficiada à Procuradoria da Fazenda Estadual para inclusão em dívida ativa e, em querendo, proceder com a competente execução. Expedientes necessários. Canindé/CE, 10 de março de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza - em respondência

28/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

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Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

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