Procedimento Comum Cível 0200391-08.2024.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200391-08.2024.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 10:57

Transitado em Julgado em 24/04/2025

28/04/2025, 10:57

Juntada de Certidão

28/04/2025, 10:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:16

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142657654

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200391-08.2024.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação proposta pela parte requerente, devidamente qualificada nos autos, contra o banco réu, na qual requer a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, uma vez que, conforme narrado na petição inicial, não realizou a contratação bancária ora questionada. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 134750492), ocasião em que impugnou a gratuidade da Justiça deferida à parte autora, bem como suscitou, em sede de preliminares, a falta de interesse de agir e a ocorrência da prescrição, e, no mérito, pugnou pelo reconhecimento aa validade da contratação, que se trata de uma operação de refinanciamento de contratos anteriores, com liberação de valor a menor, após a amortização do saldo devedor referentes às demais contratações. Realizada audiência de conciliação (ID 134750498). Em sede de réplica a parte autora aduziu que não tinha interesse em contratar uma operação de refinanciamento (ID 134750507). Por fim, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca da necessidade da produção de outras provas (ID 134750509), contudo, nada mais requereram. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito a impugnação à gratuidade da Justiça deferida à parte autora, por entender que os documentos apresentados junto à inicial, em especial, os seus extratos bancários, comprovam que ela percebe benefício previdenciário no importe de um salário-mínimo, restando demonstrada assim, a situação de hipossuficiência econômica. Rejeito ainda a preliminar de falta de interesse de agir, posto que, no presente caso, não há qualquer exigência para que a parte busque, primeiramente, solucionar o impasse junto à Instituição Financeira, como condição de ajuizamento da ação, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Em seguimento, embora se aplique ao presente o preceito do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que: "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria", não há que se cogitar da ocorrência da prescrição, já que não decorreu o prazo lega desde a contratação, até o ajuizamento da ação. No mais, por se tratar de uma relação de trato continuado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, devendo ser reconhecida tão somente a extinção da pretensão de ressarcimento das parcelas descontadas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da demanda. Superadas as questões preliminares, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, já que nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. A parte autora afirmou, na sua petição inicial, que não celebrou o contrato discutido nos autos. Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes, que tenha ensejado obrigação de pagar para a autora e, obviamente, crédito para a promovida, é da parte que alega a existência do fato. A parte demandada, em sede de contestação, sustentou a validade da contratação, tendo aduzido que se trata de operação de refinanciamento de contratos anteriores. No intuito de se desincumbir do seu ônus probatório, juntou aos autos cópia do contrato de refinanciamento, cópia dos documentos pessoais da parte autora e comprovante de transferência (Ids 134750490 a 134750322). Conforme entendo, tais documentos se revestem de suficiência para comprovar a regularidade da contratação. Cumpre salientar que a requerente foi cientificada de que seria seu ônus demonstrar a existência de vício de consentimento, contudo, apesar de ter sido intimada para que declinasse se havia provas a produzir, nada mais requereu. Chama atenção o fato de que, apesar de ter afirmado que não sabe como se deu a contratação, e que tampouco manifestou anuência, fato é que o valor referente ao refinanciamento, no importe de R$ 1.029,64, foi creditado na sua conta bancária e sacado na integralidade, conforme comprovam seus extratos bancários (fls. 02 do ID 134750522). Se houve utilização do valor, a contratação deve ser reconhecida como válida. No mais, cumpre mencionar que o tempo decorrido desde a combatida contratação até o ajuizamento da demanda, também não favorece a parte requerente, já que não é razoável que tenha aceitado passivamente, por tanto tempo, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Assim, conquanto o pedido não tenha sido atingido pela prescrição quinquenal, fato é que a passividade da autora por extenso período constitui indício de que a contratação foi realmente legal, como alega e comprova suficientemente o banco réu. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente por vários contratantes de empréstimos consignados, os quais, muitas vezes, aproveitando-se da incapacidade das instituições financeiras de produzir provas em todos os feitos, buscam indevidamente a anulação dos mútuos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado e recebido o valor correspondente à época. Esse contexto, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de não interferir em transações legais, das quais todas as partes se beneficiaram oportunamente. Verifica-se, portanto, que não houve qualquer ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário, e, desta feita, revelam-se incabíveis os pleitos de indenização por danos morais e materiais, bem como pedido de cancelamento do negócio com cessação dos descontos. Por oportuno, colaciono julgado relativo a caso semelhante e que corrobora tal posicionamento: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais, alegando a parte autora ter sofrido descontos no seu benefício do INSS, no valor mensal de R$ 150,00, referentes a contrato de empréstimo nº 576835390, negando, contudo, tê-lo pactuado com o banco réu. Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação. Irresignada, pretende a demandante a reforma da decisão vergastada. Não merece prosperar o pleito. Em que pese a parte autora afirme que não contratou o empréstimo discutido na presente lide, o Banco réu se desincumbiu do encargo imposto pela inversão do ônus da prova, acostando aos autos, além da cópia do contrato de empréstimo, devidamente assinado pela demandante (fls. 62/65), o comprovante de liberação dos valores via TED (fls. 53). Ademais, da análise dos autos, pode-se concluir que não há qualquer irregularidade na cópia do contrato juntada pelo demandado, bem como no comprovante TED. No que diz com a alegada discrepância das assinaturas, tenho que aquela do contrato (fls. 62) é muito semelhante à firma aposta na carteira de identidade da autora (fls.12) e na ata de audiência (fls. 29), inexistindo, portanto, elementos que apontem para possível ocorrência de fraude. Demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta bancária, a improcedência da ação é medida que se impõe. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71004785648, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 25/02/2014). Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Entretanto, diante da gratuidade da justiça deferida, o referido pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, nos cinco anos subsequentes, que houve alteração na situação econômica da parte que lhe permita efetuar o pagamento das referidas verbas, conforme disposição do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Se necessário, UTILIZE-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, FICANDO O(S) DESTINATÁRIO INTIMADO(S), PELO SÓ RECEBIMENTO DESTA, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres-CE, 27/03/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142657654

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142657654

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142657654

27/03/2025, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142657654

27/03/2025, 10:09

Julgado improcedente o pedido

27/03/2025, 10:09

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 13:50

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 10:09

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200391-08.2024.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação proposta pela parte requerente, devidamente qualificada nos autos, contra o banco réu, na qual requer a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, uma vez que, conforme narrado na petição inicial, não realizou a contratação bancária ora questionada. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 134750492), ocasião em que impugnou a gratuidade da Justiça deferida à parte autora, bem como suscitou, em sede de preliminares, a falta de interesse de agir e a ocorrência da prescrição, e, no mérito, pugnou pelo reconhecimento aa validade da contratação, que se trata de uma operação de refinanciamento de contratos anteriores, com liberação de valor a menor, após a amortização do saldo devedor referentes às demais contratações. Realizada audiência de conciliação (ID 134750498). Em sede de réplica a parte autora aduziu que não tinha interesse em contratar uma operação de refinanciamento (ID 134750507). Por fim, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca da necessidade da produção de outras provas (ID 134750509), contudo, nada mais requereram. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito a impugnação à gratuidade da Justiça deferida à parte autora, por entender que os documentos apresentados junto à inicial, em especial, os seus extratos bancários, comprovam que ela percebe benefício previdenciário no importe de um salário-mínimo, restando demonstrada assim, a situação de hipossuficiência econômica. Rejeito ainda a preliminar de falta de interesse de agir, posto que, no presente caso, não há qualquer exigência para que a parte busque, primeiramente, solucionar o impasse junto à Instituição Financeira, como condição de ajuizamento da ação, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Em seguimento, embora se aplique ao presente o preceito do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que: "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria", não há que se cogitar da ocorrência da prescrição, já que não decorreu o prazo lega desde a contratação, até o ajuizamento da ação. No mais, por se tratar de uma relação de trato continuado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, devendo ser reconhecida tão somente a extinção da pretensão de ressarcimento das parcelas descontadas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da demanda. Superadas as questões preliminares, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, já que nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. A parte autora afirmou, na sua petição inicial, que não celebrou o contrato discutido nos autos. Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes, que tenha ensejado obrigação de pagar para a autora e, obviamente, crédito para a promovida, é da parte que alega a existência do fato. A parte demandada, em sede de contestação, sustentou a validade da contratação, tendo aduzido que se trata de operação de refinanciamento de contratos anteriores. No intuito de se desincumbir do seu ônus probatório, juntou aos autos cópia do contrato de refinanciamento, cópia dos documentos pessoais da parte autora e comprovante de transferência (Ids 134750490 a 134750322). Conforme entendo, tais documentos se revestem de suficiência para comprovar a regularidade da contratação. Cumpre salientar que a requerente foi cientificada de que seria seu ônus demonstrar a existência de vício de consentimento, contudo, apesar de ter sido intimada para que declinasse se havia provas a produzir, nada mais requereu. Chama atenção o fato de que, apesar de ter afirmado que não sabe como se deu a contratação, e que tampouco manifestou anuência, fato é que o valor referente ao refinanciamento, no importe de R$ 1.029,64, foi creditado na sua conta bancária e sacado na integralidade, conforme comprovam seus extratos bancários (fls. 02 do ID 134750522). Se houve utilização do valor, a contratação deve ser reconhecida como válida. No mais, cumpre mencionar que o tempo decorrido desde a combatida contratação até o ajuizamento da demanda, também não favorece a parte requerente, já que não é razoável que tenha aceitado passivamente, por tanto tempo, descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Assim, conquanto o pedido não tenha sido atingido pela prescrição quinquenal, fato é que a passividade da autora por extenso período constitui indício de que a contratação foi realmente legal, como alega e comprova suficientemente o banco réu. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente por vários contratantes de empréstimos consignados, os quais, muitas vezes, aproveitando-se da incapacidade das instituições financeiras de produzir provas em todos os feitos, buscam indevidamente a anulação dos mútuos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado e recebido o valor correspondente à época. Esse contexto, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de não interferir em transações legais, das quais todas as partes se beneficiaram oportunamente. Verifica-se, portanto, que não houve qualquer ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário, e, desta feita, revelam-se incabíveis os pleitos de indenização por danos morais e materiais, bem como pedido de cancelamento do negócio com cessação dos descontos. Por oportuno, colaciono julgado relativo a caso semelhante e que corrobora tal posicionamento: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais, alegando a parte autora ter sofrido descontos no seu benefício do INSS, no valor mensal de R$ 150,00, referentes a contrato de empréstimo nº 576835390, negando, contudo, tê-lo pactuado com o banco réu. Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação. Irresignada, pretende a demandante a reforma da decisão vergastada. Não merece prosperar o pleito. Em que pese a parte autora afirme que não contratou o empréstimo discutido na presente lide, o Banco réu se desincumbiu do encargo imposto pela inversão do ônus da prova, acostando aos autos, além da cópia do contrato de empréstimo, devidamente assinado pela demandante (fls. 62/65), o comprovante de liberação dos valores via TED (fls. 53). Ademais, da análise dos autos, pode-se concluir que não há qualquer irregularidade na cópia do contrato juntada pelo demandado, bem como no comprovante TED. No que diz com a alegada discrepância das assinaturas, tenho que aquela do contrato (fls. 62) é muito semelhante à firma aposta na carteira de identidade da autora (fls.12) e na ata de audiência (fls. 29), inexistindo, portanto, elementos que apontem para possível ocorrência de fraude. Demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta bancária, a improcedência da ação é medida que se impõe. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71004785648, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 25/02/2014). Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Entretanto, diante da gratuidade da justiça deferida, o referido pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, nos cinco anos subsequentes, que houve alteração na situação econômica da parte que lhe permita efetuar o pagamento das referidas verbas, conforme disposição do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Se necessário, UTILIZE-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, FICANDO O(S) DESTINATÁRIO INTIMADO(S), PELO SÓ RECEBIMENTO DESTA, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres-CE, 27/03/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

28/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142657654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142657654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142657654

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142657654

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142657654

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(46)