Execução Fiscal 0201595-24.2022.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.176,80

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ

Autor

ANTONIO PETRONIO SAMPAIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR

OAB/CE 18937·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 15:58

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 16:08

Conclusos para despacho

11/02/2026, 15:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/01/2026, 18:44

Transitado em Julgado em 13/01/2026

14/01/2026, 09:38

Juntada de Certidão

14/01/2026, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2026, 13:28

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 18:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

03/09/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:58

Todas as movimentações(39)

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 15:58

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 16:08

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 16:08

Despacho

•11/02/2026, 16:08

11/02/2026, 15:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/01/2026, 18:44

Transitado em Julgado em 13/01/2026

14/01/2026, 09:38

Juntada de Certidão

14/01/2026, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2026, 13:28

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 18:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

03/09/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:58

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

30/04/2025, 12:38

Decorrido prazo de ANTONIO PETRONIO SAMPAIO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO PETRONIO SAMPAIO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:17

Publicado Decisão em 31/03/2025. Documento: 142639968

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: ANTONIO PETRONIO SAMPAIO DECISÃO R. H. A Parte Executada requer a concessão do efeito suspensivo dos Embargos à Execução Fiscal nº 3000890-85.2024.8.06.0297 (ID nº 142589965). De plano, destaco que ao ajuizar Embargos à Execução Fiscal, a Parte Executada/Embargante não requereu a concessão do efeito suspensivo. Pondero que, a teor do art. 919, caput, do Código de Processo Civil de 2015, "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo". Somente se admite a impressão de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor quando reunidos os pressupostos elencados no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil Por essas razões, entendo que fora acertado o recebimento dos Embargos à Execução sem a aplicação do efeito suspensivo, posto que este não fora sequer requerido. Noutro vértice, em razão da garantia integral do juízo executivo, mediante depósito judicial (R$ 12.176,80 - ID nº 040403001282405239), SUSPENDO O TRÂMITE DESTE EXECUTIVO FISCAL ATÉ A CONCLUSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Proceda-se a movimentação do feito para a tarefa "[EF] - SOBRESTADOS PARA AGUARDAR EMBARGOS" - providência a cargo da secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0. Intimem-se a Fazenda Exequente (via sistema) e a Parte Executada (por intermédio do seu advogado), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 27 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201595-24.2022.8.06.0297 Apensos: [3000890-85.2024.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Parte

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142639968

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142639968

27/03/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/03/2025, 09:42

Conclusos para despacho

27/03/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2025, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:47

Conclusos para despacho

08/05/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 16:20

Conclusos para despacho

15/05/2023, 11:09

Juntada de Petição de contestação

13/03/2023, 10:11

Juntada de entregue (ecarta)

06/03/2023, 07:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2023, 09:46

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 00:53

Mov. [4] - Mudança de classe: Evoluída a classe de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUçãO FISCAL (1116)

07/11/2022, 10:44

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2022, 17:06

Mov. [2] - Conclusão

12/08/2022, 16:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/08/2022, 16:33

Sentença

•13/01/2026, 13:28

Sentença

•13/01/2026, 13:28

Decisão

•27/03/2025, 09:42

Despacho

•12/03/2025, 15:47

Despacho

•16/05/2023, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2022, 17:06