Procedimento Comum Cível 0204445-81.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204445-81.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Financeira Itau CBD S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Sebastião Mandú Filho - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE, RECONHECENDO A ILICITUDE DA COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO E CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).2. A RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE REPARAÇÃO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO-SE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC.5. O CONSUMIDOR COMPROVOU, MEDIANTE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUE QUITOU A DÍVIDA, MAS CONTINUOU A SER COBRADO, SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CDC.6. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS CAUSA TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS AO CONSUMIDOR, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO.7. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS DANOS EXPERIMENTADOS, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA."A COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA JÁ QUITADA E A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC/2015, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0906805-11.2014.8.06.0001 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR COBRANÇA INDEVIDA E DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO IRREGULAR.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204445-81.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Jose Gomes Santiago (OAB: 10274/CE)

28/03/2025, 00:00

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