Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Belnet Comércio e Serviços Ltda EPP (Conexão Informática) -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PREVISTAS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE OS APELANTES AJUIZARAM EM FACE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO MOVIDO PELO BANCO DO BRASIL S/A (APELADO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO É INEPTA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO ATUALIZADO; E (II) SABER SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO EXECUTIVA FOI INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 490.701.188, EM SEDE DA QUAL CONSTAM EXPRESSAMENTE O VALOR DA OPERAÇÃO, AS DATAS DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES, OS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO), ALÉM DOS ENCARGOS DO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, CUJOS VALORES PERCENTUAIS SEQUER CHEGARAM A SER OBJETO DE ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE E/OU ABUSIVIDADE (FLS. 30/40). A EXECUÇÃO AINDA É APARELHADA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO (FLS. 59/60)4. COM EFEITO, DA ANÁLISE DE TAIS DOCUMENTOS NÃO SE VISLUMBRA VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS ESCRITOS NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 10.931/2004, POSTO QUE REFERIDOS DOCUMENTOS DESCREVEM COM PRECISÃO AS PARCELAS DO CONTRATO COBRADAS E OS ENCARGOS INCIDENTES, DE SORTE A PERMITIR VISUALIZAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, O QUE ATRIBUI AO TÍTULO EXECUTIVO OS REQUISITOS DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA.5. CONVÉM RESSALTAR QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DO QUE ESTABELECE A CITADA LEI Nº 10.931/2004, CUJOS REQUISITOS ESSENCIAIS ENCONTRAM-SE ELENCADOS NO ARTIGO 29 DO DITO DIPLOMA LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/2004. 2. A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO QUE APRESENTA TÍTULO VÁLIDO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO NÃO É INEPTA."ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0213997-89.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0213997-89.2021.8.06.0001, EM QUE É APELANTE BENET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP E APELADO O BANCO DO BRASIL S/A, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Alyson Bruno Jorge Vidal (OAB: 39223/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)