Cumprimento de sentença 0000336-54.2018.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000336-54.2018.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0000336-54.2018.8.06.0123 REQUERENTE(S): Nome: VERONICE SOUSA CAVALCANTEEndereço: SITIO PRATA, ZONA RURAL, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: INSTITUTO SUPERIOR DE TEOLOGIA APLICADA INTAEndereço: Rua Antonio Rodrigues Magalhaes, 359, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-100 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2. CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença. Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0000336-54.2018.8.06.0123 REQUERENTE(S): Nome: VERONICE SOUSA CAVALCANTEEndereço: SITIO PRATA, ZONA RURAL, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: INSTITUTO SUPERIOR DE TEOLOGIA APLICADA INTAEndereço: Rua Antonio Rodrigues Magalhaes, 359, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-100 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Fundamentação Narra a autora que é acadêmica do curso de Farmácia, e por problemas junto ao FIES teve que pagar a matrícula e uma mensalidade do semestre 2013.1. Contudo, assevera que após tais pagamentos a situação se regularizou e houve aprovação de 100% de bolsa junto ao FIES, de modo que pleiteou junto a IES o ressarcimento dos valores pagos, o que não ocorreu. Pede, assim, seja a ré condenada a restituir-lhe a importância de R$ 4.896,22, bem como a pagar-lhe a importância de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Preliminarmente, em sua defesa, a ré arguiu prescrição. No mérito, aponta a inexistência de valores a serem restituídos, bem como que a autora não juntou comprovante dos pagamento que afirma ter realizado. Afirma que a autora está em débito com a IES e realizou pedido contraposto para condenação da autora no pagamento do valor de R$ 4.158,20. Pede a extinção em razão da prejudicial e no mérito a improcedência da ação. A prejudicial de prescrição suscitada pela instituição de ensino ré não comporta acolhimento. Cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional aplicável é o decenal, disciplinado no artigo 205, do Código Civil, contado a partir do término da relação jurídica entre as partes, conforme entendimento jurisprudencial adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência, condenando as Rés ao pagamento das prestações do financiamento estudantil da aluna e afastando a indenização por danos morais. Recurso que merece ser parcialmente acolhido. Alegação de ilegitimidade passiva da corré Universidade Brasil que merece prosperar, inexistindo relação contratual direta entre a Autora e a referida instituição de ensino. Alegação de prescrição que deve ser afastada. Prazo prescricional que somente começou a fluir quando do término do curso. A relação contratual existente entre as partes avoca a aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil. Matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento dos embargos de divergência nº 1.280.825 opostos sobre acórdão de recurso especial com matéria afetada pelo sistema de recursos repetitivos. Autora que aderiu ao programa FIES - Uniesp Paga através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências. Autora que não cumpriu as condições previstas em contrato, notadamente a realização de trabalhos voluntários e entrega dos relatórios nos moldes contratualmente previstos, não se desincumbindo a contento do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi" do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1045554-97.2021.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). "Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização dano material c/c danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência, determinando que as corrés honrem com as parcelas do contrato de financiamento de encargos educacionais ao estudante de ensino superior firmado entre o Autor e o FIES, vencidas e vincendas, e com seus respectivos encargos, até final cumprimento do contrato, com exceção das parcelas trimestrais, as quais são de responsabilidade do autor. Recurso de uma das Corrés. Indeferimento da gratuidade judiciária frente ao recolhimento do preparo recursal. Preclusão lógica. Recurso que merece ser conhecido em parte e provido na parte conhecida. Alegação de ilegitimidade passiva da corré Universidade Brasil que não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal. Alegação de prescrição que deve ser afastada. Prazo prescricional que somente começou a fluir quando do término do curso. A relação contratual existente entre as partes avoca a aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil. Matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento dos embargos de divergência nº 1.280.825 opostos sobre acórdão de recurso especial com matéria afetada pelo sistema de recursos repetitivos. Autor que alega ter aderido ao programa FIES - "Uniesp Paga", através da contratação do FIES, mas não faz prova mínima de suas alegações, acostando aos autos instrumento particular sem a assinatura do representante da instituição de ensino e de eventuais testemunhas. Apelante que se contradiz em suas alegações na mediada em que junta aos autos documento que demonstra que o Autor é participante do programa e procedeu com a entrega tempestiva de parte dos relatórios de contrapartida social exigidos no contrato. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências. Autor que não cumpriu as condições previstas em contrato, notadamente a realização de trabalhos voluntários e entrega dos relatórios nos moldes contratualmente previstos, não se desincumbindo a contento do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Autor que também não comprova o pagamento das amortizações do FIES. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi" do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência invertida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA." (TJ-SP 10026182920218260271 Itapevi, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/09/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023). Assim o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal geral (art. 205 do CC/02), por se tratar de responsabilidade civil contratual. Outrossim, revogo o despacho de id. 85656025, e promovo o julgamento antecipado dos pedidos, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e o arcabouço probatório documental, já contido nos autos, é suficiente para a solução da lide. Além disso, a parte autora já manifestou na petição de id. 28144654, que não possui interesse em produzir novas provas. A ré também não se manifesta nos autos desde a audiência de conciliação em 2019, tendo apresentado suas provas junto com a sua contestação. No mérito, verifico que a parte autora pagou a quantia de R$ 1.124,81 a título de matrícula e de R$ 1.323,30 a título de mensalidade, conforme planilha de recebimento, anexado pela própria ré (id.28144663). A autora comprovou que solicitou administrativamente, por três vezes, o ressarcimento da matrícula e mensalidade paga (id. 28144692) em virtude da cobertura de 100% do FIES. Por seu turno, a ré não logrou comprovar que o valor pago (R$ 2.448,11), foi restituído à autora ou mesmo ao Programa FIES de titularidade da requerente. No caso, caberia a ré comprovar que não recebeu o valor integral do FIES referente as quantias apontadas, o que não aconteceu. Desse modo, verifico a verossimilhança do alegado pela parte autora. Assim, deve a ré arcar com a devolução da quantia de R$ 2.448,11, pois caso contrário, ocorreria enriquecimento ilícito da requerida. Contudo, verifico não ser o caso de devolução em dobro, pois no momento da efetivação dos pagamentos (matrícula e mensalidade - janeiro 2013), a autora ainda não tinha a bolsa validada, conforme por ela própria alegado na inicial, de modo que se fazia mesmo necessário o pagamento da matrícula e mensalidade. Assim, a restituição deve se dar de forma simples. O pedido condenatório de danos morais, por seu turno, é procedente. No caso em tela, não consta nenhuma prova de constrangimento ou humilhação. O que se constata, pela inicial, é a falha da ré e a própria situação vivenciada pela autora, que sofreu evidentes transtornos ao esperar por todos esses anos a restituição do valor. Por este motivo, a indenização por dano moral é acolhida, mas em menor grau. Neste sentido, pelos princípios norteadores deste instituto, a indenização equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente e necessária para os fins de satisfação da autora e prevenção e reprovação da conduta da ré para que não fique impune pela prática de conduta negligente em desfavor da consumidora. DO PEDIDO CONTRAPOSTO O pedido contraposto, por seu turno, NÃO merece deferimento, uma vez que não restou comprovado pela ré, que não ocorreu a cobertura de tais valores pelo FIES, apesar da prestação dos serviços educacionais. Assim, não há possibilidade de cobrança dos valores por parte da requerida. Logo, indefiro o pedido contraposto. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos dos artigos 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que VERONICE SOUSA CAVALCANTE move contra CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA para: i) condenar a parte ré à restituição de forma simples da quantia de R$ 2.448,11 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e onze centavos), cujo valor deve ser acrescido de correção monetária (INPC) desde a data do pagamento e juros de mora 1% desde a citação; ii) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada a partir desta data pelo INPC, por aplicação da Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Custas e honorários advocatícios indevidos nessa fase (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95). P.R.I. Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 27/04/2026. Documento: 201025241

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 201025241

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201025241

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO SUPERIOR DE TEOLOGIA APLICADA INTA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 15/12/2025. Documento: 186808087

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 186808087

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186808087

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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