Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Comercial de Combustíveis Treze de Maio -
Apelante: Comercial de Combustíveis Treze de Maio -
Apelado: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS TREZE DE MAIO, E OUTRO, CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A.2. A SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COBRANÇA DA MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO EXIGIRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A CAUSA DO INADIMPLEMENTO E, EM ASSIM SENDO, ENTENDEU QUE FALECE AO TÍTULO EXECUTIVO TODOS OS REQUISITOS QUE ENSEJAM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A SABER SE O TÍTULO EXECUTIVO APRESENTADO PREENCHE OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PARA EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CONTRATO APRESENTADO, AINDA QUE FORMALMENTE VÁLIDO E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, NÃO CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, POIS A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DECORRE DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CUJA VERIFICAÇÃO DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXECUÇÃO.5. A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO EXPRESSAMENTE PLEITEIA O PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO, NÃO HAVENDO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA AO INTERPRETAR A PRETENSÃO DOS EXEQUENTES.6. COMO BEM EXPLANOU O MAGISTRADO, ESTÁ EM DISCUSSÃO O CUMPRIMENTO (OU NÃO) DAQUILO QUE FOI OBJETO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES, NO CASO, SEGUNDO OS EXEQUENTES, A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO, POR PARTE DA EXECUTADA, DOS EQUIPAMENTOS PREVISTOS NO AJUSTE.7. EM ASSIM SENDO, COMUNGO COM OS FUNDAMENTOS DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO, PORQUANTO O CUMPRIMENTO (OU DESCUMPRIMENTO) DAQUILO QUE FOI ACORDADO CONTRATUALMENTE DEPENDE DE AVERIGUAÇÃO, MORMENTE PARA QUE SEJA EXPLICITADO QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL OU AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, ATÉ MESMO PORQUE, NO CASO, NÃO HOUVE A CELEBRAÇÃO DE QUALQUER DISTRATO OU DOCUMENTO AFIM.8. COM EFEITO, NÃO É DADO, NA AMBIÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PRETENDER O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO SEM QUE HAJA PRÉVIA DECLARAÇÃO ACERCA DE QUEM DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.9. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS DE JUSTIÇA INDICAM QUE, PARA A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA E INEQUÍVOCA DO INADIMPLEMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. PARA A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, É IMPRESCINDÍVEL QUE O TÍTULO EXECUTIVO APRESENTE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE DEPENDA DE AVERIGUAÇÃO JUDICIAL NÃO PODE SER EXIGIDO DIRETAMENTE POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO."ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0221204-71.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0221204-71.2023.8.06.0001, EM QUE SÃO APELANTES COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS TREZE DE MAIO E OUTRO, E APELADA IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Carlos Yury Araujo de Morais (OAB: 52042/DF) - Luciano de Souza Godoy (OAB: 258957/SP) - Ricardo Zamariola Júnior (OAB: 224324/SP) - Raphael Ayres de Moura Chaves (OAB: 16077/CE) - Flávia Junqueira Soares (OAB: 299512/SP) - Gustavo de Oliveira Navarro Bosoni (OAB: 406478/SP)