Execução Fiscal 3002292-31.2023.8.06.0171 - TJCE

Execução Fiscal 3002292-31.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CLEBER FREITAS CARVALHO FILHO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:19

Publicado Decisão em 31/03/2025. Documento: 135858927

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TAUA Parte Executada: EXECUTADO: ANTONIO CLEBER FREITAS CARVALHO FILHO DECISÃO R. H. A ordem processual civil estabelece que os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, de modo que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal, conforme disposto no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil (art. 1º da Lei nº 6.830/80). Com efeito, é incabível sua oposição como simples petição nos próprios autos, conforme ocorreu no caso em deslinde, constituindo erro/vício, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. No entanto, em respeito aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, entendo que tal erro é sanável, razão pela qual se impõe a concessão de prazo hábil à Parte Executada/Embargante para sanar o referido vício. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3002292-31.2023.8.06.0171 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO, e por conseguinte, determino o desentranhamento da referida peça e dos documentos que a acompanha. Em paralelo, haja vista a tempestividade dos presentes Embargos ainda que de forma errônea, determino a intimação da Parte Executada, por intermédio dos seus advogados, (i) do teor deste decisório, e para em 15 dias, (ii) sanar o presente vício, adequando o procedimento (Embargos à Execução Fiscal) à forma descrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Empós, certifique-se, se houver, o ajuizamento dos Embargos à Execução e voltem-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 135858927

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135858927

27/03/2025, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2025, 09:42

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/08/2024, 10:43

Decorrido prazo de ANTONIO CLEBER FREITAS CARVALHO FILHO em 11/03/2024 23:59.

26/08/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 17:25

Juntada de entregue (ecarta)

09/03/2024, 04:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2024, 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2024, 10:00

Conclusos para despacho

18/12/2023, 21:01

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 21:01

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 09:42

Decisão

•18/01/2024, 10:00

—

Decorrido prazo de ANTONIO CLEBER FREITAS CARVALHO FILHO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/03/2025. Documento: 135858927

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 135858927

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135858927

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ANTONIO CLEBER FREITAS CARVALHO FILHO em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio