Execução de Título Extrajudicial 0000395-46.2018.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000395-46.2018.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: PEDRO FERREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Processo nº: 0000395-46.2018.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de PEDRO FERREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao ID 115335685 o executado apresentou pedido de impugnação à penhora das seguintes motocicletas: HONDA/NXR 150 Bros ES, Placa PMY9888 e HONDA/NXR 160 Bross, PLACA POB6299. A parte alega que o primeiro veículo foi vendido há muitos anos, e encontra-se na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas, e em relação ao segundo veículo, argumenta que este é utilizado como seu instrumento de trabalho. Mesmo devidamente intimada, a parte exequente nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID 127197567. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise dos autos, verifico que o executado alega que a motocicleta HONDA/NXR 160 Bross, PLACA POB6299, não pode ser objeto de penhora nestes autos, uma vez que seria utilizado como seu instrumento de trabalho, pois usa-o para o trabalho de agricultor, e utiliza-o para transportar o filho para tratamento médico. O exequente, por sua vez, mesmo devidamente intimado, não apresentou manifestação a alegação de impenhorabilidade levantada pelo executado, conforme certidão de ID 127197567. Pois bem, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) estabelece em seu art. 833, X, que: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Por outro lado, cabe ao executado infirmar a idoneidade da constrição mediante a comprovação da impenhorabilidade, com espeque no art. 854, § 3º, I, do CPC: "§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis." No caso dos autos, em análise dos elementos de prova trazidos pelo executado, observo o acolhimento da impugnação à penhora é medida cabível. Por meio dos documentos colacionados aos autos (ID 115335686), verifico que assiste razão ao executado, uma vez que, concluo tratar-se de pessoa hipossuficiente, que trabalha como agricultor, inclusive, residente da zona rural deste município. Além disso, pelos documentos colacionados, vejo que o veículo é utilizado para transportar o seu filho (José Pedro Ferreira da Silva) para tratamento médico, tendo devidamente comprovado que este é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Portanto, pode-se conferir plena credibilidade a tais elementos, uma vez que a fidedignidade deles foi devidamente atestada. A proteção conferida pela lei aos instrumentos de trabalho visa impedir que os bens móveis utilizados pelo devedor em sua atividade laboral sejam penhorados e expropriados, e, por via de consequência, que haja prejuízo à sua ocupação e à sua fonte de renda. Assim, exige-se que o bem/veículo seja a própria ferramenta de trabalho, e que seja, de fato, a profissão exercida pelo individuo como meio de subsistência. É o mesmo sentido adotado pela jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PENHORA DE VEÍCULO UTILIZADO COMO OBJETO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus, em Ação de Cumprimento de Sentença, aforada por COTRALP Cooperativa dos Motoristas do Transporte Alternativo de Pacajus Ltda. em desfavor de Marcos Antônio Alves de Lima, no bojo do processo nº 0013799-58.2017.8.06.0136. 2. Irresignada, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento em que aduziu a ilegitimidade passiva, tendo em vista o disposto na ata de reunião extraordinária da Cooperativa, que demostra que foi excluído do quadro de cooperados, motivo pelo qual não efetuou o pagamento das mensalidades, pois já não havia vinculo entre as partes. Alegou também, ausência de memoriais de cálculos que impede de forma clara saber o real valor devido, bem como nulidades da penhora, pois recaiu sobre um bem de uso para subsistência familiar. 3. É certo que, a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, contudo, não pode o agravante, na fase de cumprimento de sentença, rediscutir a condenação imposta por sentença com trânsito em julgado. Note-se que a solução dada ao litígio, após o acertamento jurisdicional, torna-se lei para as partes, conforme disposto no artigo 503 do CPC, revestindo-se de imutabilidade, não havendo possibilidade de o Relator alterar ou suprimir o que se acha assentado no decisório exequendo. 4. Pois bem. Da análise acurada dos autos, observo que restou demostrada a probabilidade do direito alegado, pois verifica-se que o recorrente logrou êxito em comprovar a utilização do bem móvel para desempenho de sua atividade laboral, conforme testifica-se nos documentos juntados às fls. 194/196, pois consta registro do recorrente e do veículo na cooperativa, que demonstra a funcionalidade do bem apreendido. 5. Conforme estabelecido no artigo 789 do Código de Processo Civil, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sujeitando-se à satisfação de suas obrigações. No entanto, o artigo 833, V, do CPC, elenca as situações legalmente estabelecidas em que os bens do devedor ficam resguardados da execução forçada. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: V os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 6. Diante do exposto, conheço do presente recurso para dar-lhe parcial provimento, e por via de consequência, confirmo o teor da decisão interlocutória exarada às fls. 197/204. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 28 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AI: 06369225120208060000 CE 0636922-51.2020.8.06.0000, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Em continuidade, no que diz respeito a mototcicleta BROS 150, marca HONDA, placa PMY9888, vejo que o executado alega desconhecer o paradeiro do veículo, e que este fora vendido há muitos anos, no entanto, verifico que não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade em relação ao citado veículo, uma vez que, o executado deixou de comprovar suas alegações, inclusive, não colacionou aos autos quaisquer documentos que comprovem a concretização da venda do veículo para terceiros. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação de ID 115335685 e desconstituo a penhora realizada nos autos apenas em relação ao veículo HONDA/NXR BROS 160, de propriedade do executado. À Secretaria para que realize a imediata retirada da restrição de licenciamento (ID 100982866), por meio do sistema RENAJUD. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

28/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188360292

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188360292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188360292

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(36)