Execução Fiscal 0154300-50.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0154300-50.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0154300-50.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ZOEH COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, DANIELA FAE VALLEJO, CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO RIBEIRO DA ROCHA DECISÃO AGRAVANTE: DELWILSON SOUZA DOS SANTOS e outros Advogado (s): THIAGO PHILETO PUGLIESE, JULIANA ALELUIA DE SOUZA AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ART. 135, DO CTN. INEXISTÊNCIA NO CASO SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NA CDA. ILEGITIMIDADE DA INCLUSÃO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica de direito privado não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta ao sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, só se caracteriza quando restar comprovada a dissolução irregular da sociedade ou quando os créditos decorrem de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. A Fazenda Pública deve comprovar a infração à lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para fins de redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária principal ou a ausência de bens penhoráveis da empresa não conferem ao sócio legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedente do STJ: REsp: 1680700 CE 2017/0135729-7. Para que um sócio ou administrador seja inserido no corpo de uma certidão de dívida ativa (CDA), é preciso que tenha havido a prévia apuração de sua responsabilidade tributária, no âmbito de um processo administrativo. Não é possível simplesmente acrescentar seu nome ao documento, quando da confecção deste, sem que isso seja o reflexo do que se apurou no âmbito do processo administrativo, do qual a CDA deve ser apenas o espelho. No caso em análise, não teriam sido intimados os sócios constantes da CDA para apresentarem defesa no processo administrativo, em inobservância aos preceitos constitucionais, previstos no art. 5º, LIV e IV, da Carta Magna, bem como, já na esfera judicial, não restou demonstrado a prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, para revogar a decisão de primeiro grau. ACÓRDÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 83299113 apresentada por DANIELA FAE VALLEJO na qual alega irregularidade na representação em sede de processo administrativo, ausência de intimação no processo administrativo, nulidade da citação editalícia, ilegitimidade passiva, prescrição do crédito tributário, prescrição para o redirecionamento do feito e efeito confiscatório da multa. No que diz respeito à irregularidade, sustenta que a procuração outorgada ao Contador Raimundo Alves do Amaral não detinha poderes para apresentação de defesa nos processos administrativos que originaram o débito em execução e que não detinha conhecimento do auto de infração a respeito do qual a defesa foi apresentada, portanto, os títulos executivos estariam viciados, já que a Excipiente jamais teve conhecimento dos processos administrativos que os originaram. Sobre a intimação no processo administrativo, defende que jamais foi cientificada da existência dele, em ofensa ao contraditório. A respeito da citação por edital, defende a nulidade de tal ato por ausência de esgotamento das vias ordinárias para a localizar, também sustenta a nulidade da citação por edital por este não conter o valor devido pela Excipiente como coobrigada de apenas uma das certidões de dívida ativa, já que o edital dá a entender que ela seria obrigada por toda a dívida em execução. No que diz respeito a sua ilegitimidade, sustenta que não há demonstração de qualquer conduta dolosa ou culposa da Excipiente que justifique sua responsabilidade com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Outro argumento sobre sua ilegitimidade seria o fato de que a Excipiente se desligou da empresa antes da suposta dissolução irregular desta, pois tal desligamento ocorreu em 27 de julho de 2010, sendo que a referida dissolução teria ocorrido apenas em 26 de outubro de 2018. Já sobre a prescrição do crédito tributário, defende que entre a lavratura dos autos de infração e o ajuizamento da execução fiscal decorreram mais de cinco anos, já que o auto de infração de n. 2010.05486 foi lavrado em 06 de maio de 2010, já o auto de infração de n. 201105316 foi lavrado em 03 de maio de 2011, por fim, o auto de infração de n. 201105317 foi lavrado em 03 de maio de 2011, mas a presente execução fiscal foi ajuizada somente em 08 de maio de 2015. Defende a ocorrência da prescrição para sua citação, pois a pessoa jurídica foi citada em 28 de abril de 2016, mas a sua citação em si se deu apenas em 23 de fevereiro de 2024, logo, passou-se mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a sua efetiva citação. No que diz respeito ao efeito confiscatório da multa, defende que, em relação à certidão de dívida ativa de n. 2014.24533-9, a multa corresponde ao dobro do tributo devido, em contrariedade a entendimento do Supremo Tribunal Federal que limita a multa a 100% (cem por cento) do tributo devido. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 124811905, sustenta a ilegitimidade da excipiente para defender direitos do outro sócio corresponsável. Também defende a impossibilidade de se conhecer a exceção por não trazer matérias de ordem pública. No mérito, defende a irrelevância da irregularidade da procuração outorgada ao contador que fez a defesa da empresa nos autos do processo administrativo fiscal, pois não houve prejuízo à empresa, ao contrário, pois a partir da defesa apresentada a multa aplicada foi reduzida. Sobre a ausência de notificação no processo administrativa, alega o Estado que a Excipiente não comprovou essa afirmação. No que diz respeito à nulidade de citação editalícia, defende que esta não deve ser acolhida porque a Excipiente compareceu de imediato aos autos após referida citação. Já no que versa sobre a ilegitimidade da Excipiente, alega que tal questão não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade quando o nome da Excipiente já consta na certidão de dívida ativa, pois demandaria dilação probatória. No que toca à dissolução irregular, afirma que a citação da Excipiente não se deu em razão da referida dissolução, mas sim porque seu nome consta na certidão de dívida ativa. A respeito da prescrição, sustenta que a prescrição deve ser contada a partir do trânsito em julgado de cada auto de infração, logo, o auto de infração de n. 201105317 teve seu trânsito em julgado em 31 de outubro de 2014, assim como o auto de infração de n. 201105316, já o auto de infração de n. 201005486 transitou em julgado em 03 de dezembro de 2013, não sendo possível decretar a prescrição alegada. Já a respeito da prescrição para citar a corresponsável, defende que não houve inércia de sua parte, pois requereu a sua citação na inicial e reiterou esse pedido em 2017. Por fim, a respeito da multa aplicada, defende que ela tem natureza punitiva e que o Supremo admite a imposição de multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do tributo em certas hipóteses nas quais há reincidência, o que apenas instrução probatória poderia comprovar, conforme Tema 863 da Repercussão Geral da referida Corte. É o relato. Decido. I - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é parcialmente possível, em relação aos argumentos de descumprimento ao princípio do contraditório no âmbito administrativo, da nulidade de citação, prescrições e ilegitimidade passiva. Ressalte-se que os argumentos sobre a ocorrência ou não dos pressupostos do art. 135 do Código Tributário Nacional não podem ser verificados no âmbito da exceção de pré-executividade, já que demandam dilação probatória, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS COOBRIGADOS - ART. 135 DO CTN - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA COOBRIGADA - SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração -Conforme tese fixada pelo col. Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de Recurso Repetitivo (Tema nº 108), "não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA" -Se a questão controvertida nos autos, sobre a não caracterização de nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, demanda ampla dilação probatória, impõe-se a manutenção da r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.(TJ-MG - AI: 10000220111934001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2022) Portanto, esta exceção não adentrará nos requisitos para configuração da responsabilidade dos sócios. Já sobre o efeito confiscatório da multa, também não há como esta exceção apreciar tal questão porque a Excipiente não consta na certidão de n. 2014.24533-9, que foi a única sobre a qual a Excipiente levantou tal ponto, logo, não possui legitimidade para contestá-la, tendo em vista que não pode postular direito de terceiro em nome próprio, conforme o art. 18 do Código de Processo Civil. Aliás, esse raciocínio se aplica a todos argumentos trazidos pela Excipiente que digam respeito às certidões de dívida ativa de n. 2014.24533-9 e 2014.24530-4, pois a Excipiente não consta em referidas certidões. II - DA NULIDADE DO EDITAL In casu, quanto às questões concernentes à irregularidade na citação processual, é pacífico o entendimento de que os atos voltados à citação/intimação da parte executada deverão ser direcionados ao endereço cadastrado junto aos órgãos públicos competentes, na circunstância, o Fisco Estadual. Eventuais irregularidades deverão ser corrigidas junto ao ente fiscal, por intermédio de mero procedimento administrativo para averiguação das alegações. Afinal, é frequente a indevida mudança de endereço dos contribuintes sem, contudo, informar aos órgãos públicos competentes. É também nesse sentido que, compulsando os autos, vislumbra-se que o incidente em liça cinge, na mais perfeita harmonia ao que preconiza a Súmula 414 do STJ, ao asseverar que "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." Ressalte-se, ainda, que logo após a citação por edital da Excipiente esta compareceu, suprindo eventual nulidade a ser reconhecida, tendo em vista que nenhum ato contra si foi deferido após sua citação por edital, logo, qualquer ato posterior teria justificação no seu comparecimento aos autos. Assim, afasto a alegação de nulidade de citação por edital. III - DA QUESTÃO DA PROCURAÇÃO No que diz respeito à irregularidade apontada na representação da empresa junto ao Contencioso Tributário Estadual, tal questão não pode ser acolhida, isso porque a procuração de ID 83301574 concedeu o poder de "assinar, requerer e receber", entre outros, notificações. No caso, o argumento central da Excipiente seria a sua ausência de conhecimento da fiscalização porque o contador ao qual a procuração foi repassada não teria poderes para tanto, assim como não teria poderes para defender a empresa em sede administrativa. Contudo, o poder de receber notificações legitima o contador a tomar ciência de procedimento fiscalizatório em nome da empresa, logo, não justifica a tese levantada de que a Excipiente, enquanto representante legal da empresa e não como pessoa física, não poderia tomar ciência da fiscalização em questão ao ponto de ficar impossibilitada de intervir na defesa administrativa da pessoa jurídica caso assim entendesse. Assim, como o contador ao qual foi outorgada a procuração citada detinha sim poderes para receber notificações dos órgãos fazendários do Estado do Ceará, afasto a alegação de irregularidade da procuração. IV - DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Como antecipado, apenas será realizada a análise envolvendo a certidão de dívida ativa de n. 2013.11201-7 que é a única na qual a Excipiente consta. No caso, a contagem da prescrição deve seguir o teor da Súmula 622, que possui a seguinte redação: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Logo, o início da contagem da prescrição não se dá com a instauração do auto de infração, mas sim com o trânsito em julgado de seu julgamento que, no caso, deu-se em 03 de dezembro de 2013, conforme página 20 do ID 124811905. Portanto, a Fazenda teria até 03 de dezembro de 2018 para propor a execução fiscal correspondente e o fez ainda em 2015, logo, afasto a alegação de prescrição do crédito tributário. V - PRESCRIÇÃO PARA CITAÇÃO/REDIRECIONAMENTO De início, tendo em vista que a Excipiente consta na certidão de dívida ativa de n. 2013.11201-7, trata-se de citação que também está submetida a um prazo prescricional, que é de cinco anos a partir da ciência pela Fazenda da citação da pessoa jurídica e não propriamente um redirecionamento. Sobre esse ponto, é importante destacar que o fato de sócios constarem na certidão de dívida ativa não confere o direito à Fazenda de, quando bem entender, proceder com a citação deles, aliás, nossos tribunais reconhecem a necessidade de a Fazenda viabilizar a citação dos corresponsáveis em um prazo de cinco anos, a partir da citação da pessoa jurídica, como demonstra este julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIRECIONAMENTO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. In casu, questiona-se a ocorrência da prescrição para inclusão no polo passivo da execução fiscal dos coobrigados indicados na CDA. - Nos termos do art. 4º, V, da Lei nº. 6.830/80, a execução fiscal poderá ser promovida contra, dentre outros, o responsável nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado. - Vale dizer, tratando-se, como no caso em análise, de execução ajuizada em desfavor apenas da pessoa jurídica (contribuinte), mas constando na CDA o nome dos sócios coobrigados (responsáveis), poderia o Fisco ter aviado tal feito não apenas em face daquela, mas também destes, de forma que, passados cinco anos da citação da sociedade, não mais possível a inclusão dos sócios constantes no título no polo passivo da execução, em razão da ocorrência da prescrição. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.711392-8/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) No mesmo sentido, temos este esclarecedor julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual faz a diferenciação das situações nas quais os sócios são indicados na CDA e quando não são: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA 393 DO STJ. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. [...] IV - A empresa, entretanto, apenas foi citada para responder à dívida, em que pese ser plenamente admitida a execução em conjunto dos sócios apontados na Certidão de Dívida Ativa - CDA, haja vista a presunção de certeza e liquidez do título. Nesse sentido é o entendimento do E. STJ. A título de exemplo, confira-se excerto do julgado: "1."A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 do STJ) 2. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seç., julg. em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) 3. In casu, é imprescindível a dilação probatória, de modo a avaliar a questão da responsabilidade do sócio por tributos a cargo da empresa, uma vez que se vislumbram duas situações: ou a Certidão de Dívida Ativa não traz o nome do sócio, e a execução voltada contra ele, embora admissível, demanda prova a cargo da Fazenda Pública de que incorreu ele em uma das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional; ou seu nome vem impresso na CDA, na qualidade de co-obrigado, circunstância que inverte o ônus da prova, uma vez que a certidão que instrui o executivo fiscal é dotada de presunção de liquidez e certeza. 4. Agravo regimental desprovido." (g.m.) (STJ - Ag Reg no REsp 924857 - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª T. - j. 14/09/10 - v.u. - DJe 29/09/10)". V - A par disso, entende-se que duas situações distintas devem ser consideradas para efeitos de contagem de prazo prescricional: a primeira, para os casos em que a execução fiscal é proposta em face da empresa devedora e os nomes dos sócios constam na Certidão de Dívida Ativa - CDA e na própria petição inicial; a segunda, para os casos em que a execução fiscal é proposta somente em face da empresa devedora, já que os nomes dos sócios não constam da Certidão de Dívida Ativa - CDA. VI - Na execução fiscal proposta em face da empresa devedora com a indicação dos sócios na Certidão de Dívida Ativa - CDA e no corpo da petição inicial, dada a presunção de certeza e liquidez do título executivo, abre-se ao exequente a oportunidade de exigir de todos os apontados o pagamento da dívida, em razão de todos serem, pelo menos em princípio, solidariamente responsáveis. Nestes casos, o marco inicial da contagem de prescrição para se exigir dos sócios o pagamento da dívida é exatamente o da citação da empresa executada, porque não há regra que estabeleça que a dívida deve ser cobrada em primeiro lugar da pessoa jurídica devedora. Portanto, todos podem, e devem, ser citados. Não havendo a citação dos corresponsáveis no prazo de 5 (cinco) anos (caso das contribuições previdenciárias) contados da citação da empresa devedora, não pode o Fisco pleitear a responsabilização dos sócios, por evidente falha do próprio exequente, que poderia ter citado todos os envolvidos. VII - A situação é diferente no segundo caso. Não constando da Certidão de Dívida Ativa - CDA os nomes dos sócios, somente resta ao exequente pleitear o pagamento da dívida em face da empresa devedora. Esgotadas as possibilidades de recebimento do crédito pela devedora, pode surgir, dentre as previsões legais, uma nova relação obrigacional, desta vez entre o exequente e os sócios responsáveis pela administração da empresa à época do não recolhimento das contribuições. Independentemente do prazo de duração da cobrança frente à empresa, pode o Fisco então exigir dos sócios o pagamento da dívida, contando-se o prazo a partir do fato que gerou a inclusão dos sócios na Certidão de Dívida Ativa - CDA e, portanto, na execução, salvo se constatada a inércia (prescrição intercorrente). VIII - Passando ao que efetivamente acontece nestes autos, os nomes dos sócios constam da petição inicial da execução fiscal e da Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que garantia ao exequente demandar em face da empresa e dos sócios, pleiteando a citação de todos. Mas não foi isso o que aconteceu. Apenas a empresa devedora foi citada. Constatada a dissolução irregular da empresa, o exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios, todavia, houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a citação da empresa e referido pleito, o que impulsionou o fenômeno da prescrição. Destaca-se, que no caso não há de se falar em redirecionamento, pois os sócios já constavam do título e deveriam ter integrado a relação processual desde o início. […]; (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 431174 - 0004245-49.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 20/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2014 ) Portanto, constata-se que se a Fazenda já traz na certidão de dívida ativa os nomes dos corresponsáveis, cabe a ela proceder com a citação deles, tendo o prazo de cinco anos contados a partir da citação da empresa executada para incluir, efetivamente, os corresponsáveis no polo passivo. Inclusive, petição inicial que consta citação dos "devedor (es)" não cumpre tal requisito, já que se trata de mero modelo no qual o Procurador não verifica se há mais de um responsável pela dívida, assim, é a partir da citação da pessoa jurídica que se verifica se o Estado foi diligente para requerer a citação da Excipiente. No presente caso essa diligência está presente, pois em 14 de julho de 2017 o Estado requereu a citação dos corresponsáveis de forma expressa, conforme petição de ID 52226076, sendo que sua ciência sobre a citação da pessoa jurídica se deu em 02 de maio de 2017, conforme ID 52226089. Aliás, houve um novo pedido ainda em 05 de março de 2018 para que fosse procedida à citação da Excipiente de forma expressa, conforme ID 52226017. Portanto, logo após sua ciência sobre a citação da pessoa jurídica o Estado diligenciou para citar a Excipiente e o fato de a citação ter sido efetivada somente em 2024 não pode ser imputada à Fazenda, conforme Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Assim, afasto a alegação de prescrição para citação da Excipiente. VI - ILEGITIMIDADE PASSIVA Como já adiantado, esta exceção não poderá adentrar na presença ou não dos requisitos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, contudo, a Excipiente também justifica sua ilegitimidade com base no fato de que não mais fazia parte da empresa na época de sua suposta dissolução irregular. Porém, como alegado pelo Estado, essa questão é irrelevante, já que a sua responsabilização é anterior à dissolução da empresa e deve ser avaliada com base no próprio fato gerador e a certidão de dívida de n. 2013.11201-7 menciona que o fato gerador ocorreu em julho de 2008 e a própria Excipiente menciona, na página 27 de sua Exceção, que fez parte da empresa de 30 de março de 2007 a 26 de agosto de 2010. Portanto, como sua responsabilidade nada teve a ver com a posterior dissolução irregular da empresa, mas sim com fato gerador ocorrido quando ainda fazia parte da pessoa jurídica, afasto sua alegação de ilegitimidade passiva. VII - OFENSA AO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO Nesse ponto assiste razão à Excipiente, pois o documento de ID 83301558, no qual consta o auto de infração de n. 201005486 e seu respectivo processo administrativo, não demonstra a cientificação da pessoa física da Excipiente sobre a imputação de responsabilidade tributária baseada no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. E aqui é preciso que fique claro que não se está afirmando que os requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional não estão presente no caso, mas sim que no auto de infração no qual foi imputada a responsabilidade à Excipiente não há menção a sua citação no âmbito administrativo. No caso, é possível verificar a cientificação apenas à pessoa jurídica e ao sócio Carlos Augusto de A.R da Rocha, conforme documento de ID 83301558, página 28, que, aliás, foi enviado ao endereço Rua Senador Machado, 431, Mucuripe, Fortaleza, em relação ao qual não foi possível verificar, lendo o teor do documento citado, a quem realmente pertencia, já que tanto o contador responsável pelo recebimento de notificações como o sócio mencionado possuíam, com base nas informações do próprio autor, endereço diverso. Porém, o que importa é afirmar que em nenhum momento há pelo menos uma tentativa de citar a Excipiente sobre o processo administrativo e o auto de infração descritos na certidão de dívida ativa, também não parece que tal auto de infração versou sobre a imputação de responsabilidade com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que não existe a possibilidade de imputação da responsabilidade dos sócios, com base no art. 135 do Código Tributário Nacional, sem o prévio processo administrativo no qual o Fisco, dentro de tal processo e oportunizando o contraditório e ampla defesa aos sócios, demonstra a responsabilidade deles em relação ao débito tributário. Aliás, a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, realmente, alcança a presunção de que o Estado apurou devidamente a responsabilidade dos sócios quando os colocou como corresponsáveis na certidão de dívida ativa e é por isso que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, uma vez constando o nome dos sócios na respectiva certidão, cabe a eles a demonstração de que não estariam presentes os requisitos para sua responsabilização, conforme consta no Tema 103 da Corte citada: Tema 103 do STJ: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." REsp 1.104.900/ES Ressalte-se que, para oportunizar que o sócio faça sua defesa, é imprescindível o conhecimento a respeito do processo administrativo no qual foi realizada a imputação de sua responsabilidade. Importante mencionar que em caso análogo, o Tribunal de Justiça da Bahia afirmou a necessidade de instauração do processo administrativo em questão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019768-28.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8019768-28.2018.8.05.0000, de Salvador, em que figura como Agravante Delwilson Souza dos Santos e Raquel Souza dos Santos e Agravado Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões constantes do voto desta Relatora. (TJ-BA - AI: 80197682820188050000, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2018) Portanto, a inclusão da Excipiente na certidão de dívida ativa sem oportunizar o contraditório no âmbito administrativo é nula. Em reforço, muito importante destacar que o próprio Estado do Ceará, por meio do Decreto 33.059/2019, já se assegurava a necessidade de notificação individual para a imputação de responsabilidade dos sócios em relação a dívida tributária, conforme o art. 5º, § 1º, do então Decreto, que possuía a seguinte redação: Art. 5º Configurada a hipótese de imputação de responsabilidade tributária, os responsáveis serão intimados individualmente, nos termos do § 1º do art. 72 da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, para impugnação, interposição de recursos cabíveis, conforme o caso, ou pagamento. § 1º A pessoa intimada como responsável tributária poderá impugnar o lançamento, assim como a imputação da responsabilidade. Sabe-se que tal Decreto é posterior à apuração feita pelo Fisco, mas ele apenas especifica um pouco mais um direito do contribuinte que, no presente caso, não foi respeitado pelo Fisco. VIII - HONORÁRIOS A respeito dos honorários advocatícios, primeiramente, a Fazenda tem totais condições de verificar os legitimados para compor o polo passivo, tendo pleno acesso aos cadastros estaduais e o ajuizamento de execução sem essa verificação justifica a aplicação do princípio da causalidade em seu desfavor, além disso, deve-se observar o Tema 961 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta Assim, tendo em vista que a Fazenda deu causa à inclusão indevida da Excipiente nas certidões de dívida ativa que fundamentam esta execução, é totalmente cabível a sua condenação em honorários em favor da ex-sócia. A respeito de seu valor, aplica-se o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça proferido por sua 1ª Seção nos Embargos do Recurso Especial de n. 1.880.560/RN que entendeu pela apreciação equitativa dos honorários quando há exclusão de corresponsável da lide, conforme abaixo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ.I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal.[...]V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.) Portanto, os honorários em favor dos Excipientes serão analisados de forma equitativa. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 83299113 apenas para RECONHECER A NULIDADE da inclusão da Excipiente - DANIELA FAE VALLEJO, na certidão de dívida ativa de n. 2013.11201-7 por inobservância do princípio constitucional do contraditório. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência e que a exclusão da relação processual veio a se perpetrar empós oposição da Excipiente/Devedora, com o manifesto reconhecimento fazendário da ocorrência de uma flagrante irregularidade, CONDENO o ESTADO DO CEARÁ em honorários advocatícios os quais fixo R$ 6.368,40 (seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) com base no art. 85, §§ 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, bem como o item 9.7 da Tabela de Honorários da OAB-CE de 2023. INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão, devendo a Fazenda, em 10 (dez) dias, dar o devido andamento ao feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

28/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195751088

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195751088

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195751088

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(131)

legal

Todos os documentos(22)