Execução de Título Extrajudicial 0418961-30.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0418961-30.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 142381002

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Polo Passivo EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0418961-30.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de Antonio Carlos de Oliveira. A conversão da ação operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 98494307, protocolada em outubro de 2023. Diante da possível prescrição do débito perseguido, determinou-se a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 98494878). Regularmente intimado, o credor se opôs à tese suscitada (ID 98494880). É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, uma vez comprovada a mora, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, caso o bem não seja localizado ou não esteja na posse do devedor, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme prevê o art. 4º do referido decreto. No caso concreto, o pedido de conversão foi formulado pelo credor apenas em 2023, quando já havia transcorrido o prazo prescricional do título. Explico. Para a execução de contratos de financiamento, os quais se configuram como instrumento particular, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. No presente caso, o o contrato foi celebrado em junho de 2009, assumindo o executado o compromisso de pagar 36 prestações mensais e consecutivas, de modo que o vencimento do contrato ocorreu em meados do ano de 2012. Assim, considerando que a última parcela venceu em meados de 2012, o prazo para propositura da ação executiva e do pedido de conversão expirou em meados de 2017. No entanto, a conversão da busca e apreensão em execução foi requerida apenas em 2023, quando a pretensão executiva já estava prescrita. Além disso, é possível concluir que, após a conversão, a parte exequente deixou de adotar as providências necessárias para promover a angularização da relação processual, o que impediu a realização de uma citação válida e, consequentemente, a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Em outras palavras, com a conversão da busca e apreensão em execução, surgiu para o exequente o dever de fornecer, dentro do prazo legal e de forma eficaz, o endereço correto do(s) devedor(es) para fins de citação, condição essencial para a interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC. No entanto, diante da evidente inércia do credor no cumprimento desse ônus, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Registre-se que um direito não pode se perpetuar indefinidamente no tempo, razão pela qual os institutos da prescrição e da decadência foram criados, visando à pacificação social e à segurança jurídica. Dessa forma, a prescrição tem como fundamento a necessidade de evitar a perpetuação da instabilidade jurídica, o que impõe o reconhecimento da prescrição quinquenal neste caso. Nesse contexto, torna-se irrelevante a análise sobre a possibilidade de prosseguimento da ação com base em um título de dívida que já perdeu sua força executiva em razão da prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142381002

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142381002

27/03/2025, 11:00

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2025, 09:21

Conclusos para despacho

23/08/2024, 12:07

Mov. [204] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 13:30

Mov. [203] - Concluso para Despacho

16/07/2024, 12:49

Mov. [202] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812046-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2024 18:37

15/07/2024, 19:05

Mov. [201] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0181/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 00:14

Mov. [200] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2024, 03:00

Mov. [199] - Documento Analisado

22/05/2024, 19:22

Mov. [198] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2024, 18:03

Mov. [197] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/02/2024, 14:04

Mov. [194] - Processo recebido de outro Foro

09/02/2024, 10:36

Documentos

Intimação da Sentença

•27/03/2025, 11:00

Sentença

•26/03/2025, 09:21

—

Partes do Processo(12)