Monitória 0200252-04.2024.8.06.0109 - TJCE

Monitória 0200252-04.2024.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 21:41

Transitado em Julgado em 24/04/2025

25/04/2025, 21:41

Juntada de Certidão

25/04/2025, 21:41

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:19

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 141031460

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela HC Pneus S/A, em face da sentença de id n° 107628450, argumentando, em síntese, que o pronunciamento é omisso, ao desconsiderar acordo celebrado entre as partes extrajudicialmente, extinguindo o processo sem resolução do mérito com condenação ao pagamento de custas. A parte embargada não foi intimada, tendo em vista que a demanda encerrou antes da citação, id n° 107628458. É o breve relatório, passo a decidir. Apesar da embargante afirmar, no seu recurso, que este juízo preteriu informação de que as partes teriam celebrado acordo, consta na peça de id n° 107628449 apenas um pedido de desistência da ação, que foi formulado após o decurso do prazo para emenda da petição inicial, id n° 107628448. Logo, com relação a suposto acordo, a decisão não é omissa, visto que a transação não é comprovada ou sequer noticiada nos autos. Todavia, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, como o pedido de desistência foi formulado antes da citação, sequer havendo tentativa de comunicação, cabível a exclusão do autor do pagamento das custas. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, excluindo a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais. Intime-se. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 141031460

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141031460

27/03/2025, 11:07

Embargos de declaração acolhidos

26/03/2025, 18:13

Conclusos para decisão

13/12/2024, 07:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/12/2024, 07:26

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 22:46

Mov. [22] - Concluso para Despacho

03/09/2024, 10:54

Mov. [21] - Certidão emitida

03/09/2024, 10:53

Documentos

Decisão

•26/03/2025, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2024, 06:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 141031460

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 141031460

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141031460

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [22] - Concluso para Despacho

Mov. [21] - Certidão emitida

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