Procedimento Comum Cível 0249541-41.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249541-41.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DHIEGO PEREIRA DE ARAUJO REU: ESTADO DO CEARA e outros Rh. ESTADO DO CEARÁ, já qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração contra os termos da sentença de ID 36736842 alegando haver omissão na sua fundamentação. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão porque constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. No presente caso, o embargante argumenta que a sentença prolatada apresenta obscuridade no tocante ao momento no qual o autor deve efetivamente participar do Curso de Formação Profissional para Carreira de Praças Bombeiros Militares. De pronto, verifico que resta razão ao embargante, uma vez que houve obscuridade na sentença acerca da matéria supramencionada. Dito isto, passo à correção da sentença inicialmente proferida. Acerca da questão obscura apontada, verifico que assiste razão ao embargante, pois, embora no caso em tela não conste omissão ou contradição, há a necessidade de maior clareza quanto à execução da tutela de urgência concedida, especialmente no que tange à natureza da reabertura do prazo para matrícula no Curso de Formação Profissional. Desta feita, o juízo, ao conceder a tutela de urgência, determinou a reabertura do prazo para matrícula, considerando o entendimento de que o princípio da publicidade não foi devidamente atendido, devido à divergência nos sites de publicação do concurso. O que se buscou com tal decisão foi garantir que o autor não fosse prejudicado pela falha na comunicação dos atos do concurso. Entretanto, em atenção ao pedido de esclarecimento do Estado do Ceará, é necessário frisar que a ordem de matrícula do autor não implica na imediata realização de um curso destinado exclusivamente a ele, mas sim na possibilidade de que o autor seja matriculado em um futuro curso de formação, quando este for efetivamente disponibilizado aos candidatos aprovados, conforme a programação do concurso. Portanto, a sentença deverá ser interpretada no sentido de que o autor terá direito à matrícula no Curso de Formação Profissional apenas quando este curso for novamente aberto, respeitada a ordem de convocação e a disponibilidade de vagas, de modo a não prejudicar o interesse público e a necessidade de adequada mobilização de recursos. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS e CONCEDO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, reformando em parte a sentença de ID 36736842, para esclarecer que a matrícula do autor no Curso de Formação Profissional ocorrerá exclusivamente quando houver efetiva abertura de novo curso de formação para a turma de candidatos, não havendo a necessidade de matrícula imediata, o que garantirá a correta gestão dos recursos públicos e a observância do interesse público, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Mantenho os demais termos da sentença embargada. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149784489

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025 Documento: 149784489

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149784489

Decorrido prazo de FELIPE NUNES SUDARIO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE NUNES SUDARIO em 14/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Todas as movimentações(74)