Execução de Título Extrajudicial 3015499-54.2025.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3015499-54.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 16:14

Transitado em Julgado em 15/04/2025

24/04/2025, 10:44

Juntada de Certidão

24/04/2025, 10:44

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:23

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 141104150

31/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

28/03/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA VANILDE CACULA LOPES EXECUTADO: CHARLES RAFAEL BARBOSA CARVALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos e examinados. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Decido. Compulsando os autos, impende verificar que o pedido de desistência formalizado pela parte autora aportou aos autos antes mesmo de realizado o ato citatório dos requeridos, razão porque não tem aplicação a norma estatuída no § 4º do art. 485 do CPC/15, o qual determina a oitiva do réu, igualmente detentor do direito à tutela jurisdicional. O disposto no artigo 485, VIII e § 4º, determina a obrigatoriedade de se oportunizar ao réu apor sua manifestação acerca do pedido de desistência formulado, transcrevo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;.... VIII - homologar a desistência da ação;.... § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Assim, inexistindo prazo para resposta, despiciendo se faz a intimação da parte ex-adversa para manifestar sua anuência acerca do pleito abdicatório, ao que se infere da inteligência do art. 485, §4º, do CPC. Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expendidos, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, a teor do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, por consequência, JULGAR EXTINTO a presente demanda cível, sem resolução de mérito, o que faço com espeque no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto nos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Independentemente do prazo recursal, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 141104150

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141104150

27/03/2025, 11:34

Extinto o processo por desistência

21/03/2025, 17:05

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:18

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

08/03/2025, 16:32

Distribuído por sorteio

08/03/2025, 12:33

Documentos

Intimação da Sentença

•27/03/2025, 11:34

Sentença

•21/03/2025, 17:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 141104150

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 141104150

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141104150

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Distribuído por sorteio