Procedimento Comum Cível 0050294-77.2021.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050294-77.2021.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA - CE37693 Advogados do(a) REU: FELIPE DE ABREU FORTALEZA - CE41577, RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS - CE17066-A, IURI CHAGAS DE CARVALHO - CE18478Advogado do(a) REU: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 0050294-77.2021.8.06.0034 [Rescisão / Resolução] Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por Janaína Mourão Rodrigues em face de Instituto Planet Smart City e Espírito Santo Investimentos Imobiliários S.A., na qual alega que firmou contrato particular de compra e venda de imóvel com a primeira promovida, cujo objeto era a aquisição dos lotes 16 e 17, da Quadra 11, do empreendimento Celebration Ville. A autora afirma que o empreendimento foi negociado com a empresa Planet Smart City, sem sua ciência, e que o projeto inicial foi alterado, o que motivou seu pedido de rescisão contratual. Requer a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. No ID 113385157 foi requerida tutela de urgência, a qual foi deferida no ID 113385165. O réu Espírito Santo Investimentos Imobiliários S.A., devidamente citado, apresentou contestação (ID 113387944). Em preliminar, realizou impugnação à gratuidade judiciária, alegando que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Ainda, suscita preliminar de falta de comprovação de autenticidade dos prints anexos à exordial foi arguida, alegando que os documentos apresentados pela autora não possuem valor probatório. No mérito, afirma, em síntese, que as alterações no projeto foram devidamente comunicadas aos adquirentes e que a autora tinha ciência das mudanças. Defende ainda que o atraso nas obras ocorreu por fatores alheios à sua vontade e que a comissão de corretagem foi devidamente informada à autora no momento da compra. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da autora. Réplica no ID 125885339. O Instituto Planet Smart City foi citado (ID 113387116), mas quedou-se inerte. A despeito disso, a revelia não deve ser decretada em efeitos materiais em razão da apresentação de contestação pelo corréu. É o breve relatório. Decido. Passa-se a realizar o saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Inicialmente, passo a analisar a impugnação à gratuidade judiciária requerida pela parte ré. A autora alegou que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa. Não foram apresentados elementos suficientes pela parte ré para desconstituir a presunção de veracidade dessa declaração. Pelo exposto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. Em relação à preliminar de falta de comprovação de autenticidade dos prints anexos à exordial, entendo que a matéria se confunde com o mérito, devendo ser analisada em momento oportuno. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. Prosseguindo, o Instituto Planet Smart City foi citado (ID 113387116), mas quedou-se inerte, pelo que decreto sua revelia, na forma do art. 344 do CPC. A despeito disso, a revelia não deve ser decretada em efeitos materiais em razão da apresentação de contestação pelo corréu Espírito Santo Investimentos Imobiliários S.A., na forma do art. 345, I, do CPC. Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide é a rescisão contratual em razão das alterações no projeto do empreendimento e do atraso na entrega das obras, bem como a devolução das quantias pagas, a restituição da comissão de corretagem e a indenização por danos morais. Os pontos controvertidos são: a comunicação das alterações no projeto do empreendimento; a ciência da autora sobre as mudanças; as razões do atraso nas obras; a informação sobre a comissão de corretagem. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: art. 422 do Código Civil; art. 475 do Código Civil; art. 35-A da Lei nº 4.591/94; art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; art. 14, §3º, I e II do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade do autor e a dificuldade de acesso aos instrumentos de contratação, inverto o ônus da prova em favor do demandante. Diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, o feito será julgado na forma do art. 355, I, do CPC. Expedientes necessários. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 192256761

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 192256761

Decorrido prazo de FELIPE DE ABREU FORTALEZA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IURI CHAGAS DE CARVALHO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 192256761

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 192256761

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192256761

Todas as movimentações(172)

legal

Todos os documentos(23)