Usucapião 0142109-65.2018.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0142109-65.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João Ricardo Diogo de Siqueira - Apelante: Roseli de Sousa Diogo de Siqueira - Apelado: Espólio de ELISA CALS DE OLIVEIRA - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0142109-65.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOÃO RICARDO DIOGO DE SIQUEIRA E ROSELI DE SOUSA DIOGO DE SIQUEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, AJUIZADA PELOS ORA APELANTES EM DESFAVOR DO ESPÓLIO DE ELISA CALS DE OLIVEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES ERA MERA DETENÇÃO, SEM ANIMUS DOMINI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELOS APELANTES SOBRE O IMÓVEL REÚNE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ESPECIALMENTE A PRESENÇA DO ANIMUS DOMINI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE POSSE ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL, CONFORME O ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A POSSE EXERCIDA PELOS APELANTES DECORREU DE MERA PERMISSÃO DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO SE CONFIGURANDO COMO POSSE QUALIFICADA APTA A ENSEJAR A USUCAPIÃO.5. A EXISTÊNCIA DE PROPOSTA FORMAL DE COMPRA DO IMÓVEL PELOS APELANTES INDICA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE ALHEIA. ADEMAIS, A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL E SUA UTILIZAÇÃO COMERCIAL NÃO DESCARACTERIZAM A DETENÇÃO PRECÁRIA, POIS A POSSE DERIVADA DE MERA PERMISSÃO NÃO SE CONVERTE AUTOMATICAMENTE EM POSSE AD USUCAPIONEM. 6. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM POSSE APTA À USUCAPIÃO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL E CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.FORTALEZA/CE, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Laircio Marcio Lemos E Sousa (OAB: 25416/CE) - JULIANA SOUSA DIOGO DE SIQUEIRA (OAB: 46487/CE) - Arnaldo Mota Klein, - FRANCISCO NECIELDO MACIEL BARROS - Alisson Rilker Paiva - Inspetor de Polícia Civil - Saulo Ricardo Silva Vieira (OAB: 33945/CE) - Amélia Maria Coelho de Carvalho

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado Decisão em 19/05/2026. Documento: 203586687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203586687

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203586687

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Mov. [371] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [370] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [369] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [368] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [367] - Reativação

Mov. [366] - Desarquivamento

Mov. [365] - Petição | N Protocolo: WEB1.26.01848734-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 27/04/2026 09:08

Mov. [364] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

Mov. [363] - Definitivo

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(62)