Agravo de Instrumento 0622435-37.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 0622435-37.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Calila Administração e Comércio S/A - Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS - Agravante: Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - FII - Agravado: Aline Petrola Alencar Limitada - Johnny Rockets Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0622435-37.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Trata-se de Agravo do instrumento interposto por Calila Administração e Comércio S/A, objetivando a reforma da decisão proferida pelo juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que indeferiu o pedido de liminar r de despejo. Nesse contexto, a parte autora interpôs agravo de instrumento em que alega que restou demonstrado o atendimento a todos os requisitos para concessão da liminar de despejo, previsto no art. 59 § 1º, inciso IX da lei 8.245/91. Compulsando os autos de origem, contata-se que as partes celebraram composição amigável, nos termos e condições elencadas às 242/250. Assim, houve a sentença homologatória as fls. 251, in verbis: Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre os contendores, pondo fim ao trâmite processual com a resolução de mérito, ex via plicação do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processual Civil. Custas ex lege pelas rés dispensadas pela aplicação do § 3º do artigo 90 do CPC e a verba honorária inclusa no pacto compositivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Empós o trânsito em julgado proceda-se com a baixa e arquivamento deste processado, observadas as formalidades legais. É dever do julgador, antes de adentrar no juízo de mérito do recurso interposto, ou seja, antes de analisar o cerne da lide devolvida ao judiciário por meio do recurso, proceder ao juízo de admissibilidade recursal, que é a aferir se o recorrente obedeceu criteriosamente a todos os requisitos de admissibilidade recursal, sob pena do recurso não ser conhecido, não podendo passar à fase seguinte, qual seja, a análise do mérito recursal. Nas palavras dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero o recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto, enquadrando-se, portanto, no caso de manifesta inadmissibilidade. Já os ilustres processualistas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIAANDRADE NERY ensinam que o recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto''. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso Com efeito, pelo que dos autos consta, é a manifesta a prejudicialidade do Agravo de Instrumento ante a carência de interesse recursal por superveniente perda do objeto recursal em face da sentença prolatada no juízo de origem. Ante o exposto, reconheço a perda do objeto do presente recurso, dando-o por prejudicado, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator - Advs: Adna Martins Santos (OAB: 50123/CE) - Isabela Cristina Silva (OAB: 46422/CE) - Hugo Melchert Rivero de Toledo (OAB: 126726/RJ) - Reubem Azevedo Damasceno Gabriel Filho (OAB: 39746/CE) - Rui Correa de Melo (OAB: 38015A/CE)

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedida Certidão de Arquivamento

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo

Processo Encaminhado

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

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Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)

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