Procedimento Comum Cível 0703394-32.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0703394-32.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 177404298

14/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 177404298

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177404298

10/10/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 18:28

Decorrido prazo de JOSE ANIBAL DE CARVALHO AZEVEDO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de JOSE MONTEIRO PRIMO DA PAZ em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de JOSE MONTEIRO PRIMO DA PAZ em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de JOSE ANIBAL DE CARVALHO AZEVEDO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:23

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 16:16

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140798977

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0703394-32.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] DESPACHO DESPACHO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento bancário em fase de liquidação de sentença. Conforme se verifica dos autos, a ação foi julgada parcialmente procedente e posteriormente confirmada em sede recursal, tendo como ponto central a discussão sobre a capitalização de juros. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 130616376), sob relatoria do Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, datado de 12/06/2019, reformou parcialmente a decisão de primeiro grau, determinando a manutenção da capitalização de juros. Conforme trecho da decisão: "Dessa forma, havendo expressa previsão no contrato de juros capitalizados, diante da previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da Súmula 541 do STJ, a sua cobrança resta permitida, pelo que a reforma da decisão objurgada neste tocante é medida impositiva. Por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em juízo de retratação, reformar a decisão agravada quanto à revisão da capitalização de juros determinada, de igual modo, pela sentença de primeiro grau, de sorte que a sua cobrança pela instituição bancária Recorrente deve ser mantida." Na ementa do acórdão (ID 130616376) consta: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. SÚMULA 541 DO STJ. COBRANÇA PERMITIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." O voto do relator explica que: "Na hipótese, considerando que a taxa anual fixada no contrato entabulado entre as partes, no patamar de 69,32%, supera o duodécuplo da taxa mensal de 4,48%, totalizando o percentual de 53,76%, há a cobrança de juros capitalizados no pacto que, por estarem apontados de forma expressa, através da realização do cálculo aritmético formulado pela Corte Superior de Justiça, inexiste ilegalidade ou abusividade na sua cobrança." Em atendimento ao despacho de ID 130616381, de 26/04/2023, que determinou: "Remetam-se os autos ao setor de contadoria deste fórum com o fito de recalcular o contrato objeto desta ação, observando-se os termos da sentença e decisões posteriores", a Seção de Contadoria apresentou planilhas detalhadas de cálculos (IDs 130616382, 130616383, 130616384 e 130616385). Conforme consta na planilha de cálculos (ID 130616382), o contrato original apresentava os seguintes valores: Valor financiado em 11/01/2003: R$ 5.288,41 Valor total dos juros contratuais no período financiado de 36 meses: R$ 4.389,12 Total dos valores pagos no período referente a 7 parcelas: R$ 2.091,67 Taxa de juros mensal aplicada: 4,4862209% O recálculo do contrato realizado pela contadoria, observando os termos da sentença e das decisões posteriores, chegou aos seguintes resultados (ID 130616385): Valor da correção monetária no período: R$ 14.902,63 Valor da multa legal de 2% sobre as parcelas vencidas: R$ 142,54 Valor total dos juros de mora (1% ao mês) sobre as parcelas em atraso: R$ 32.464,22 Saldo devedor recalculado atualizado com juros e multa até 30/04/2024: R$ 55.095,24 Assim, o saldo final apurado pela contadoria é de R$ 55.095,24 (cinquenta e cinco mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos). Diante do exposto, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos de atualização do contrato feitos pela Seção de Contadoria no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido no prazo assinalado, os cálculos serão homologados e arquivados os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 18:28

Despacho

•25/03/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0703394-32.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] DESPACHO DESPACHO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento bancário em fase de liquidação de sentença. Conforme se verifica dos autos, a ação foi julgada parcialmente procedente e posteriormente confirmada em sede recursal, tendo como ponto central a discussão sobre a capitalização de juros. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 130616376), sob relatoria do Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, datado de 12/06/2019, reformou parcialmente a decisão de primeiro grau, determinando a manutenção da capitalização de juros. Conforme trecho da decisão: "Dessa forma, havendo expressa previsão no contrato de juros capitalizados, diante da previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da Súmula 541 do STJ, a sua cobrança resta permitida, pelo que a reforma da decisão objurgada neste tocante é medida impositiva. Por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em juízo de retratação, reformar a decisão agravada quanto à revisão da capitalização de juros determinada, de igual modo, pela sentença de primeiro grau, de sorte que a sua cobrança pela instituição bancária Recorrente deve ser mantida." Na ementa do acórdão (ID 130616376) consta: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. SÚMULA 541 DO STJ. COBRANÇA PERMITIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." O voto do relator explica que: "Na hipótese, considerando que a taxa anual fixada no contrato entabulado entre as partes, no patamar de 69,32%, supera o duodécuplo da taxa mensal de 4,48%, totalizando o percentual de 53,76%, há a cobrança de juros capitalizados no pacto que, por estarem apontados de forma expressa, através da realização do cálculo aritmético formulado pela Corte Superior de Justiça, inexiste ilegalidade ou abusividade na sua cobrança." Em atendimento ao despacho de ID 130616381, de 26/04/2023, que determinou: "Remetam-se os autos ao setor de contadoria deste fórum com o fito de recalcular o contrato objeto desta ação, observando-se os termos da sentença e decisões posteriores", a Seção de Contadoria apresentou planilhas detalhadas de cálculos (IDs 130616382, 130616383, 130616384 e 130616385). Conforme consta na planilha de cálculos (ID 130616382), o contrato original apresentava os seguintes valores: Valor financiado em 11/01/2003: R$ 5.288,41 Valor total dos juros contratuais no período financiado de 36 meses: R$ 4.389,12 Total dos valores pagos no período referente a 7 parcelas: R$ 2.091,67 Taxa de juros mensal aplicada: 4,4862209% O recálculo do contrato realizado pela contadoria, observando os termos da sentença e das decisões posteriores, chegou aos seguintes resultados (ID 130616385): Valor da correção monetária no período: R$ 14.902,63 Valor da multa legal de 2% sobre as parcelas vencidas: R$ 142,54 Valor total dos juros de mora (1% ao mês) sobre as parcelas em atraso: R$ 32.464,22 Saldo devedor recalculado atualizado com juros e multa até 30/04/2024: R$ 55.095,24 Assim, o saldo final apurado pela contadoria é de R$ 55.095,24 (cinquenta e cinco mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos). Diante do exposto, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos de atualização do contrato feitos pela Seção de Contadoria no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido no prazo assinalado, os cálculos serão homologados e arquivados os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 177404298

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 177404298

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177404298

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE ANIBAL DE CARVALHO AZEVEDO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MONTEIRO PRIMO DA PAZ em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MONTEIRO PRIMO DA PAZ em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANIBAL DE CARVALHO AZEVEDO em 24/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140798977

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