Execução de Título Extrajudicial 3000495-32.2025.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000495-32.2025.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 12:59

Juntada de Certidão

22/04/2025, 12:59

Decorrido prazo de CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:31

Decorrido prazo de CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:26

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 139010248

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000495-32.2025.8.06.0015 Compulsando os autos, observo que esta 2ª Unidade não é competente para apreciar o feito, à medida em que a ação de execução deve ser proposta na Unidade de Juizado Especial de abrangência da circunscrição territorial do domicílio da executada, ou seja, perante a 21ª UJEC. Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo a demanda seguir o seu regular processamento junto à 21ª UJEC de Fortaleza/CE. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 139010248

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139010248

27/03/2025, 12:46

Extinto o processo por incompetência territorial

26/03/2025, 08:57

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 13:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/03/2025, 13:10

Distribuído por sorteio

13/03/2025, 15:57

Documentos

Intimação da Sentença

•27/03/2025, 12:46

Sentença

•26/03/2025, 08:57