Execução de Título Extrajudicial 3015673-63.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMensalidadesPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 27.137,98

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA

CNPJ

Autor

AGENOR DOS SANTOS LIMA

CPF

Reu

JAQUELINE DA SILVA MATIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA MACEDO DANTAS

OAB/CE 41962·CPF·Representa: Autor

HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES

OAB/CE 31199·CPF·Representa: Autor

RENATO MOREIRA DE ABRANTES

OAB/CE 27159·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189339170

29/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189339170

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189339170

27/01/2026, 16:17

Determinado o cancelamento da distribuição

26/01/2026, 10:23

Conclusos para despacho

11/12/2025, 09:02

Decorrido prazo de RENATO MOREIRA DE ABRANTES em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 04:06

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 183775573

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183775573

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183775573

27/11/2025, 16:50

Determinada a emenda à inicial

24/11/2025, 10:23

Conclusos para despacho

10/11/2025, 08:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2025, 08:23

Juntada de outros documentos

10/11/2025, 08:22

Juntada de comunicação

04/11/2025, 13:07

Juntada de outros documentos

29/07/2025, 10:37

Todas as movimentações(42)

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189339170

29/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189339170

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189339170

27/01/2026, 16:17

Determinado o cancelamento da distribuição

26/01/2026, 10:23

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 10:23

Despacho

•24/11/2025, 10:23

11/12/2025, 09:02

Decorrido prazo de RENATO MOREIRA DE ABRANTES em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 04:06

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 183775573

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183775573

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183775573

27/11/2025, 16:50

Determinada a emenda à inicial

24/11/2025, 10:23

Conclusos para despacho

10/11/2025, 08:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2025, 08:23

Juntada de outros documentos

10/11/2025, 08:22

Juntada de comunicação

04/11/2025, 13:07

Juntada de outros documentos

29/07/2025, 10:37

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:09

Juntada de comunicação

24/07/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 21:49

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 21:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/07/2025, 19:19

Conclusos para despacho

07/07/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:26

Decorrido prazo de BRUNA MACEDO DANTAS em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 18:02

Decorrido prazo de HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 18:02

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 155700786

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 155700786

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155700786

04/06/2025, 12:37

Gratuidade da justiça não concedida a CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA - CNPJ: 07.294.093/0001-53 (EXEQUENTE).

03/06/2025, 11:49

Decorrido prazo de BRUNA MACEDO DANTAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de BRUNA MACEDO DANTAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:23

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 13:25

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140563110

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3015673-63.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: JAQUELINE DA SILVA MATIAS, AGENOR DOS SANTOS LIMA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, MENSALIDADES]

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140563110

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140563110

27/03/2025, 12:30

Determinada a emenda à inicial

24/03/2025, 09:20

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:39

Distribuído por sorteio

10/03/2025, 12:51

Outros Documentos

•10/11/2025, 08:22

Decisão

•15/07/2025, 09:35

Decisão

•03/06/2025, 11:49

Despacho

•24/03/2025, 09:20

Documento de Comprovação

•10/03/2025, 12:51