Procedimento Comum Cível 0200762-37.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200762-37.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200762-37.2023.8.06.0049. AUTOR: MARIA DO SOCORRO SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A., STG - CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA - EPP Em relação aos esclarecimentos solicitados em ID 114432746, ressalto que houve fixação dos fatos sobre os quais deverá recair a atividade probatório, no seguinte trecho da decisão de ID: "Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos a questão referente à comprovação dos vícios alegados na exordial, se há vícios do produto ou serviço, a responsabilidade de cada demandado no feito e a existência de dano indenizável." Sobre o ônus probatório, ressalto que houve deferimento da inversão pleiteada na inicial em ID 114428567 quanto aos vícios no imóvel em si e a respectiva responsabilidade (ID 114432749, pg. 25). Em relação aos outros pontos, isto é, danos materiais e morais sofridos em razão do fato, segue-se a regra geral. Ultrapassado o ponto, considerando a possibilidade de melhor instrução do feito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] defiro a produção probatória solicitada. Apraze-se audiência de instrução, objetivando a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora e de representantes das pessoas jurídicas demandadas. Intimem-se as partes para participarem do ato, advertindo-as de que, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, será aplicada a pena de confesso, na forma do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Ainda, designo, após sorteio realizado no SIPER, o engenheiro civil LUIS ANDERSON CONCEIÇÃO DA SILVA, número do sorteio 196203, [email protected], (85)99944-5877, para analisar o imóvel objeto destes autos com o intuito de identificar possíveis vícios estruturais, bem como a sua origem. Intime-se o perito nomeado acima para ter ciência do encargo e apresentar sua proposta de honorários. Caso haja escusa, deverá manifestá-la no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, intimem-se as partes para arguição de impedimento ou suspeição, se for o caso, apresentação de quesitos e indicação dos respectivos assistentes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC), oportunidade em que poderão se manifestar sobre os honorários periciais, que deverão ser custeados pela STG CONSTRUÇÕES, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil. Ainda, intime-se o BANCO DO BRASIL para se manifestar sobre o relatado na petição de ID 114432746 no prazo de quinze dias. Ao final, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202928342

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202928342

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202928342

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202928342

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202928342

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202928342

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2026 14:00, 2ª Vara da Comarca de Beberibe.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198967700

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)