Execução de Título Extrajudicial 0243037-14.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0243037-14.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243037-14.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A.POLO PASSIVO: DEUSIMAR SERVICOS DE FUNILARIA E PINTURA LTDA e outros DECISÃO Vistos, etc. À secretaria, proceda com a atualização do cadastro do polo passivo. Custas de ingresso pagas às fls. de ID. 91982521. Citem-se os executados - COELHO CONSTRUCOES LTDA representado por seu sócio administrador MANOEL COELHO FILHO, MANOEL COELHO FILHO e APARECIDA SOUZA TEÓFILO COELHO - para pagarem a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através carta precatória. Endereço para citação às fls. de ID. 91982505. A expedição de Carta Precatória fica condicionada ao pagamento das custas judiciais de cumprimento, expedição, traslado e da diligência do meirinho. Intime-se o patrono do autor para o pagamento das custas de expedição da carta precatória. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s), de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando o(s) executado(s), o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o aguazil realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o(s) devedor(es) poderá(ao) se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Aos devedores será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2026. Documento: 190013900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190013900

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190013900

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2025. Documento: 170377528

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170377528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170377528

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140791820

Todas as movimentações(39)