Procedimento Comum Cível 0051199-19.2020.8.06.0034 - TJCE

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 11:15

Transitado em Julgado em 03/09/2024

05/09/2024, 11:14

Juntada de Certidão

05/09/2024, 11:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/09/2024, 11:14

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:24

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 90252006

26/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2024, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 90252006

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: MUNICIPIO DE AQUIRAZ AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA 0051199-19.2020.8.06.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] SENTENÇA Recebidos nesta data, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de declaração do direito a gratificação c/c cobrança e tutela de urgência proposta pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará- SIMEC em face do município de Aquiraz-CE, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que ação judicial foi movida devido à supressão das gratificações previstas na Lei Municipal nº 940/2011, que complementavam a remuneração dos médicos servidores do Município de Aquiraz. Em abril de 2020, a gratificação foi suspensa sem justificativa legal ou procedimento administrativo adequado, e posteriormente restabelecida de forma parcial, passando de 300% para 200% do valor original. Aduz ainda que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve resposta do município. A ação busca a reversão da supressão considerada ilegal e a restituição dos valores integrais devidos aos médicos. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão de id.42512771, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela formulado nos autos. Devidamente citada, o Município de Aquiraz apresentou contestação, argumentando que a supressão das gratificações dos médicos foi motivada pela suspensão de atendimentos devido à pandemia, conforme orientações estaduais e sanitárias. Segundo a Lei Municipal nº 580/2006 e nº 940/2011, a gratificação é concedida com base na produtividade dos servidores, sendo variável até 300%. Durante a pandemia, diversos centros de saúde, incluindo o Centro de Especialidades Médicas, fecharam suas portas, o que justificou a suspensão das gratificações, já que os médicos não estavam realizando atendimentos. Quando as atividades retornaram, as gratificações foram pagas de forma proporcional à produtividade e à carga horária, em conformidade com a lei. O município sustenta que não houve ilegalidade, pois, a concessão das gratificações seguiu os critérios estabelecidos nas leis, e que a gestão dos recursos públicos foi feita de forma responsável, garantindo o pagamento regular dos servidores. Em id. 42513540 consta réplica. Em parecer ministerial de id. 54790766, opinou pela não intervenção. Instadas as partes manifestarem interesse na produção de provas de id. 59906616, a autora pugnou pelo o julgamento do processo. Com este breve Relatório, DECIDO. Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dado que não há necessidade de produção de outras provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, uma entidade representativa dos servidores médicos do Município de Aquiraz, pleiteia a concessão da Gratificação de Incentivo prevista na Lei Municipal nº 940, de 12 de dezembro de 2011, a todos os servidores médicos, bem como a restituição dos valores devidos e não pagos desde a data da supressão até a reimplantação da gratificação. A ação tem por objetivo a declaração de ilegalidade do ato administrativo que determinou a suspensão da Gratificação de Incentivo (GI) aos servidores médicos do município, alegando-se que tal ato violou os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Cumpre analisar, contudo, que a administração pública possui discricionariedade para revisar a concessão de gratificações de caráter remuneratório, especialmente em situações excepcionais que afetem o orçamento municipal, como a pandemia de COVID-19. É importante destacar que a gratificação de incentivo prevista na Lei Municipal nº 940/2011 está condicionada à produtividade dos servidores. Durante a pandemia, a suspensão dos atendimentos em certos centros de saúde justificou a revisão das gratificações, conforme alegado pelo município, visto que a gratificação está atrelada à efetiva prestação de serviços. Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade não impede a edição de atos normativos secundários, como decretos, destinados à implementação de medidas emergenciais para salvaguardar o interesse público. Os argumentos apresentados pelo Município de Aquiraz encontram respaldo na legislação vigente, que estabelece que a gratificação pode variar conforme a produtividade, não configurando direito adquirido ao seu valor máximo em circunstâncias em que não houve prestação dos serviços. O art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, dispõe sobre a irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. No entanto, é entendimento pacífico que essa garantia constitucional não se aplica de forma absoluta quando se trata de revisão de gratificações, especialmente em situações extraordinárias e transitórias que impactem o orçamento público. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a irredutibilidade de vencimentos não impede a redução de gratificações e vantagens quando estas não estão incorporadas de forma definitiva aos vencimentos, desde que a alteração seja justificada por interesse público relevante e devidamente motivada. Diante dos documentos apresentados, verifica-se que a administração municipal seguiu os critérios legais para a concessão das gratificações. A redução proporcional da gratificação durante a pandemia está justificada pela diminuição dos atendimentos médicos especializados, conforme orientações de saúde pública. Portanto, julgo improcedente a presente ação, considerando válidos os atos administrativos praticados pelo Município de Aquiraz na concessão das gratificações de incentivo, em conformidade com a legislação vigente. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem depositados na conta indicada pela Associação dos Procuradores do Município de Aquiraz - APROMA. P.R.I. Trânsito em julgado o presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo-se em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 2 de agosto de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90252006

20/08/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 10:28

Julgado improcedente o pedido

05/08/2024, 10:10

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 17:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/04/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 13:28

Conclusos para despacho

05/10/2023, 09:49

Juntada de certidão

05/10/2023, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 14:56

Conclusos para despacho

29/06/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 10:28

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051199-19.2020.8.06.0034. Intimação - Comarca de Aquiraz 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: David Sombra Peixoto - CE16477-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AQUIRAZ D E S P A C H O Recebidos nesta data, Intimem-se as partes para, no prazo 05 dias, dizerem se há outras provas a produzirem. Ausente o interesse das partes nas demais produções de provas, anuncio o julgamento antecipado do mé

15/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 11:13

Conclusos para despacho

25/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 13:47

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 01:02

Mov. [33] - Mero expediente: Abra-se vista ao MP. Expedientes necessários.

27/09/2022, 15:04

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/06/2022, 09:31

Mov. [31] - Concluso para Despacho

06/06/2022, 15:21

Mov. [30] - Certidão emitida: Certifico que a réplica à contestação apresentada às págs. 163/170, foi intempestiva. É o que se tinha à certificar.

06/06/2022, 15:20

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

06/06/2022, 15:15

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01806817-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/06/2022 19:06

03/06/2022, 19:30

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0509/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 2842

12/05/2022, 21:29

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0509/2022 Teor do ato: Sobre a contestação apresentada às fls. 146/150, manifeste-se a parte autora no prazo legal. Intime(m)-se. Advogados(s): Daniel Cidrao Frota (OAB 19976/CE), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE)

11/05/2022, 01:57

Mov. [25] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, a expedição de intimação do despacho fls. 156 a ser publicada via DJ-e. O referido é verdade. Dou fé. Aquiraz/CE, 10 de maio de 2022. José Hélio Bernardo da Silva Técnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior NUPACI

10/05/2022, 12:56

Mov. [24] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal da intimação retro e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé. Aquiraz/CE, 10 de maio de 2022. José Hélio Bernardo da Silva Técnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior NUPACI

10/05/2022, 12:51

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0226/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 2818

06/04/2022, 00:09

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2022, 12:37

Mov. [21] - Mero expediente: Sobre a contestação apresentada às fls. 146/150, manifeste-se a parte autora no prazo legal. Intime(m)-se.

07/01/2022, 18:07

Mov. [20] - Concluso para Despacho

24/11/2021, 13:53

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0302/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 2675

17/08/2021, 10:23

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0302/2021 Teor do ato: Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação de fls. 146/150 e documentos. Expedientes necessários. Advogados(s): Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE)

13/08/2021, 11:23

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório: Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação de fls. 146/150 e documentos. Expedientes necessários.

28/07/2021, 06:09

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.21.00169815-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/07/2021 23:00

27/07/2021, 23:03

Mov. [15] - Concluso para Despacho

16/07/2021, 10:25

Mov. [14] - Decurso de Prazo

16/07/2021, 10:24

Mov. [13] - Certidão emitida

15/06/2021, 16:15

Mov. [12] - Documento

15/06/2021, 16:15

Mov. [11] - Documento

15/06/2021, 16:14

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 034.2021/001317-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/06/2021 Local: Oficial de justiça - Luziana Tavares Braga

12/05/2021, 16:05

Mov. [9] - Mero expediente: Cumpra-se o já determinado às páginas 137/138.

08/05/2021, 10:08

Mov. [8] - Conclusão

22/01/2021, 21:48

Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

22/01/2021, 21:48

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

22/01/2021, 21:48

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 07/2020 E PORTARIA 1724/2020

22/01/2021, 21:48

Mov. [4] - Certidão emitida

22/01/2021, 20:23

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2021, 15:25

Mov. [2] - Conclusão

17/11/2020, 18:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/11/2020, 18:29

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 90252006

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 90252006

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90252006

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)