Procedimento Comum Cível 3016736-26.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3016736-26.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATO MORAIS DOS SANTOS REU: MD CE CARLOS VASCONCELOS CONSTRUCOES LTDA., PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. Intimação - Decisão Interlocutória 3016736-26.2025.8.06.0001 Vistos., O autor, Renato de Moraes dos Santos, é encanador da empresa MD CE Carlos Vasconcelos Construções Ltda., que possui seguro em grupo com a seguradora Prudential Brasil Vida em Grupo, responsável pela indenização por invalidez permanente. Alega o autor que em 4 de julho de 2023, sofreu um grave acidente de motocicleta em Fortaleza/CE, resultando em fratura distal do rádio direito e fratura no punho direito, com 50% de sequelas permanentes. O tratamento exigiu cirurgia, fisioterapia e acompanhamento médico contínuo. Alega que apesar das lesões comprovadas, a seguradora negou a indenização, alegando prescrição do prazo para pleitear o direito, que, segundo o autor, é indevida. O autor argumenta que, conforme o art. 206, §1º, II, 'b' do Código Civil e a Súmula nº 278 do STJ, o prazo prescricional inicia com a ciência inequívoca da invalidez, não na data do acidente. O autor busca a concessão de tutela de urgência, para DETERMINAR O IMEDIATO ACIONAMENTO DA SEGURADORA PRUDENTIAL BRASIL VIDA EM GRUPO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM FACE DE ACIDENTE, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, no prazo de 5 (cinco) dias; além da fixação de multa diária pelo descumprimento, em valor a ser arbitrado por este Juízo, em caso de inércia da Ré. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça. Analisa-se, em seguida, o pedido de tutela de urgência. Registre-se que as tutelas provisórias fundam-se na urgência ou na evidência (CPC, art. 294, caput), a primeira podendo ter traço cautelar ou eminentemente antecipatório dos efeitos da tutela de mérito (§ único). Nessa senda, a tutela de urgência de traço antecipatório "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300). A constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência reclama, portanto, que a parte autora demonstre a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando dos requisitos para o deferimento da tutela provisória, Luiz Guilherme Marinoni leciona: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (Novo Código de Processo Civil Comentado. Marino, Luiz Guilherme. 3ed. Revista dos Tribunais, 2017.) In casu, não se vislumbra urgência ou emergência na concessão da medida requestada, sendo, em verdade, delicado e vulnerável o deferimento de medida provisória, no presente caso, em momento anterior à apreciação do contraditório. Além disso, não está presente o elemento da probabilidade de direito, visto que as provas colacionadas não conseguiram comprovar o mínimo de indício de fraude nos termos impugnados nos autos. Diante disso, em apreciação da prova produzida pela parte autora, nesse momento de exame sumário e de prévio juízo de delibação, não vejo preenchidos os requisitos da prova inequívoca tendente a conduzir a uma probabilidade mínima das alegações. Ante tais considerações, porque ausente o requisito da verossimilhança das alegações conducentes a uma probabilidade mínima do direito, à míngua da existência de elementos de convicção mínimos que comprovem o requisito da densidade das alegações a conduzir a um prognóstico mínimo da existência da probabilidade do direito alegado, INDEFIRO pedido de tutela de urgência, neste momento. Outrossim, CITE-SE a parte requerida para apresentar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o art. 335, do CPC, sob pena de revelia. Cumpra-se observando a isenção de custas em razão da justiça gratuita concedida. Empós, conclamo as partes a conciliação e encaminho os autos ao CEJUSC, conforme art. 334 do CPC. Cumpra-se e intime(m)-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-03-18 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202253347

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202253347

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202253347

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO MORAIS DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MD CE CARLOS VASCONCELOS CONSTRUCOES LTDA. em 05/05/2026 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 196172911

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 196172911

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196172911

Juntada de certidão

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