Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco do Brasil S/A -
Embargado: Elias Marinho de Melo - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA SUMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050242-74.2021.8.06.0101/50000 - Embargos de Declaração Cível - Itapipoca -
TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A OBJURGANDO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NOS AUTOS Nº 0050242-74.2021.8.06.0101.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO CONSISTE EM AVALIAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO PROMOVIDO/EMBARGANTE.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, DE FLS. 1-6, ARGUI O EMBARGANTE QUE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO, VEZ QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO QUANTO ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.4. DA ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NESTES ACLARATÓRIOS. O ACÓRDÃO FOI JULGADO DE MANEIRA ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSEQUENTEMENTE, POR TER SIDO ANALISADA QUESTÃO DECISIVA PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DESNECESSÁRIA QUALQUER MANIFESTAÇÃO ULTERIOR SOBRE A MESMA;5. PRETENDE O RECORRENTE, A BEM DA VERDADE, O REJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, RETRATANDO O INCONFORMISMO COM DECISUM JÁ APRECIADO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICO E POR ÓRGÃO COLEGIADO, ENCONTRANDO ÓBICE NA SÚMULA 18 DESTE TJCE, SEGUNDO A QUAL SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA APRESENTADA;6. DIANTE DO MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO DO PRESENTE RECURSO, CONSIDERANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VENTILANDO MATÉRIA JÁ ANALISADA, INSURGINDO-SE A PARTE MEDIANTE OS MESMOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA;IV. DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:¿OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, DEVENDO A MULTA SER APLICADA EM CASO DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; CDC, ART. 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, SÚMULA 18; STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 1.918.421/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 23.08.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Francisca Suely de Sousa Aragão (OAB: 34535/CE) - Carlos Augusto Quezado Santos (OAB: 36159/CE)