Usucapião 0188462-71.2015.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0188462-71.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTELA DE MACEDO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTELA DE MACEDO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIONALDO CRUZ em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIONALDO CRUZ em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:18

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:37

Decorrido prazo de Espolio de Yvonne Diogo de Medeiros em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:37

Decorrido prazo de Espolio de Paulo Roberto de Carvalho em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:32

Decorrido prazo de RENATO DE ALBUQUERQUE MENDES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:32

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 135317579

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO DE ALBUQUERQUE MENDES Réu REU: Espolio de Paulo Roberto de Carvalho e outros 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0188462-71.2015.8.06.0001 Classe USUCAPIÃO (49) Assunto [Usucapião Extraordinária] Autor Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, proposta por RENATO ALBUQUERQUE MENDES em face dos proprietários PAULO ROBERTO DE CARVALHO e YVONNE DIOGO DE MEDEIROS, todos qualificados nos autos. O autor alega, na petição inicial, exercer a posse do referido imóvel desde o ano de 1990, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini. Juntam-se aos autos o Memorial Descritivo e Planta de Situação do imóvel e os Termos de anuência dos confinantes ERIKSON GOMES DE ARAÚJO, FRANCISCO JOSÉ DE MORAIS CARNEIRO e ANTONIO MIGUEL BERNARDO (ID 115800517), enquanto que o de BENERVAL ALVES DE SENA dormita em documento de ID 115800518, Documentação comprobatória da posse (ID 115805695 e 115803566/ 115803571); Certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis desta Capital (ID 115802561 / 115802567), que atestam a inexistência de registro de imóvel em nome do autor. As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse no feito (ID 115801629, 115801672 e 115802555) Edital de citação dos réus desconhecidos e incertos, bem como de eventuais interessados devidamente publicado, conforme certidão de ID 115801626, sem qualquer manifestação. Os réus, ambos falecidos, ofertaram contestação por seus sucessores (ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO DE CARVALHO - ID 115800493 e ESPÓLIO DE YVONNE DIOGO DE MEDEIROS - ID 115803565) Em audiência (ID 115804672), as provas testemunhais colhidas confirmam a posse do autor desde o final dos anos 1990, exercida de forma pacífica, contínua e ininterrupta, com ânimo de dono, utilizando o imóvel como sua residência habitual. Eis o que há a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre situar a matéria no campo legal. Para tanto, entendo satisfeitos os requisitos do art. 1.238, do Código Civil para aquisição da propriedade pelos fundamentos a seguir expostos. Em face da disposição legal mencionada, tem-se que, para a aquisição de propriedade pela usucapião é, absolutamente, imprescindível que a posse seja: a) com animus domini; b) contínua, isto é, sem interrupção durante o tempo definido em lei; c) tranquila, mansa, pacífica e incontestada e, especificamente em relação a modalidade aqui intentada (usucapião extraordinário), a utilização como moradia. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de propriedade. Conforme se infere dos depoimentos prestados em audiência, a parte requerente está em posse mansa e pacífica do referido imóvel há mais de 20 anos. In casu, diante do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente da prova documental e dos relatos colhidos em audiência de instrução, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos. Ressalte-se que foram adotadas todas as providências legais no sentido de dar ciência sobre a presente ação aos eventuais interessados, sem tenha ocorrido qualquer oposição ao pedido dos autores. Cabe ressaltar que a Fazenda Pública demonstrou não possuir interesse sobre a área objeto de discussão nestes autos. Por derradeiro, nenhum dos réus, a altura da audiência de instrução, manteve a pretensão de resistência. Restou consignado em decisório de ID 115805677 o afastamento da condenação em sucumbências em desfavor do espólio de Yvonne Diogo de Medeiros. O espólio de Paulo Roberto de Carvalho, ainda que inicialmente tenha resistido a demanda, formulou proposta de acordo (vide ID 115803556), a qual foi acolhida pelo autor conforme manifestação de ID 115805684. Destaque-se que o acordo proposto previa expressamente que a anuência do autor implicaria na resolução da demanda "sem qualquer consectário às partes." (vide parágrafo do petitório de ID 115805684). Nesta senda, a concordância manifesta desobriga o espólio de Paulo Roberto de Carvalho ao pagamento das sucumbências. Não havendo mais pendências a serem apreciadas, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, com fulcro no art. 1.240 do Código Civil e art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para reconhecer à parte autora a propriedade do imóvel descrito no Memorial Descritivo e Planta de Situação do imóvel (ID 68/71), servindo este pronunciamento judicial de título para a transcrição no Registro de Imóveis. Em complemento, homologo a proposta de acordo de ID 115805684. Sem custas ou sucumbências para qualquer das partes. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos da Lei nº 6.015/1973. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 10 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 135317579

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135317579

27/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 14:33

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 14:32

Despacho

•18/02/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO DE ALBUQUERQUE MENDES Réu REU: Espolio de Paulo Roberto de Carvalho e outros 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0188462-71.2015.8.06.0001 Classe USUCAPIÃO (49) Assunto [Usucapião Extraordinária] Autor Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, proposta por RENATO ALBUQUERQUE MENDES em face dos proprietários PAULO ROBERTO DE CARVALHO e YVONNE DIOGO DE MEDEIROS, todos qualificados nos autos. O autor alega, na petição inicial, exercer a posse do referido imóvel desde o ano de 1990, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini. Juntam-se aos autos o Memorial Descritivo e Planta de Situação do imóvel e os Termos de anuência dos confinantes ERIKSON GOMES DE ARAÚJO, FRANCISCO JOSÉ DE MORAIS CARNEIRO e ANTONIO MIGUEL BERNARDO (ID 115800517), enquanto que o de BENERVAL ALVES DE SENA dormita em documento de ID 115800518, Documentação comprobatória da posse (ID 115805695 e 115803566/ 115803571); Certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis desta Capital (ID 115802561 / 115802567), que atestam a inexistência de registro de imóvel em nome do autor. As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse no feito (ID 115801629, 115801672 e 115802555) Edital de citação dos réus desconhecidos e incertos, bem como de eventuais interessados devidamente publicado, conforme certidão de ID 115801626, sem qualquer manifestação. Os réus, ambos falecidos, ofertaram contestação por seus sucessores (ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO DE CARVALHO - ID 115800493 e ESPÓLIO DE YVONNE DIOGO DE MEDEIROS - ID 115803565) Em audiência (ID 115804672), as provas testemunhais colhidas confirmam a posse do autor desde o final dos anos 1990, exercida de forma pacífica, contínua e ininterrupta, com ânimo de dono, utilizando o imóvel como sua residência habitual. Eis o que há a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre situar a matéria no campo legal. Para tanto, entendo satisfeitos os requisitos do art. 1.238, do Código Civil para aquisição da propriedade pelos fundamentos a seguir expostos. Em face da disposição legal mencionada, tem-se que, para a aquisição de propriedade pela usucapião é, absolutamente, imprescindível que a posse seja: a) com animus domini; b) contínua, isto é, sem interrupção durante o tempo definido em lei; c) tranquila, mansa, pacífica e incontestada e, especificamente em relação a modalidade aqui intentada (usucapião extraordinário), a utilização como moradia. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de propriedade. Conforme se infere dos depoimentos prestados em audiência, a parte requerente está em posse mansa e pacífica do referido imóvel há mais de 20 anos. In casu, diante do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente da prova documental e dos relatos colhidos em audiência de instrução, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos. Ressalte-se que foram adotadas todas as providências legais no sentido de dar ciência sobre a presente ação aos eventuais interessados, sem tenha ocorrido qualquer oposição ao pedido dos autores. Cabe ressaltar que a Fazenda Pública demonstrou não possuir interesse sobre a área objeto de discussão nestes autos. Por derradeiro, nenhum dos réus, a altura da audiência de instrução, manteve a pretensão de resistência. Restou consignado em decisório de ID 115805677 o afastamento da condenação em sucumbências em desfavor do espólio de Yvonne Diogo de Medeiros. O espólio de Paulo Roberto de Carvalho, ainda que inicialmente tenha resistido a demanda, formulou proposta de acordo (vide ID 115803556), a qual foi acolhida pelo autor conforme manifestação de ID 115805684. Destaque-se que o acordo proposto previa expressamente que a anuência do autor implicaria na resolução da demanda "sem qualquer consectário às partes." (vide parágrafo do petitório de ID 115805684). Nesta senda, a concordância manifesta desobriga o espólio de Paulo Roberto de Carvalho ao pagamento das sucumbências. Não havendo mais pendências a serem apreciadas, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, com fulcro no art. 1.240 do Código Civil e art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para reconhecer à parte autora a propriedade do imóvel descrito no Memorial Descritivo e Planta de Situação do imóvel (ID 68/71), servindo este pronunciamento judicial de título para a transcrição no Registro de Imóveis. Em complemento, homologo a proposta de acordo de ID 115805684. Sem custas ou sucumbências para qualquer das partes. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos da Lei nº 6.015/1973. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 10 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTELA DE MACEDO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTELA DE MACEDO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIONALDO CRUZ em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIONALDO CRUZ em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de Yvonne Diogo de Medeiros em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de Paulo Roberto de Carvalho em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DE ALBUQUERQUE MENDES em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 135317579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 135317579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135317579

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(34)