Interpelação 3018379-19.2025.8.06.0001 - TJCE

Interpelação 3018379-19.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 08:36

Transitado em Julgado em 25/04/2025

25/04/2025, 08:36

Juntada de Certidão

25/04/2025, 08:36

Juntada de certidão de decurso de prazo

25/04/2025, 08:36

Decorrido prazo de ANTONIO MOITA TRINDADE em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO MOITA TRINDADE em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:17

Publicado Sentença em 31/03/2025. Documento: 142627271

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3018379-19.2025.8.06.0001. REQUERENTE: ANTONIO MOITA TRINDADE REQUERIDO: RESIDENCIAL SATURNO SENTENÇA 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: INTERPELAÇÃO (12227) ASSUNTO: [] Vistos etc. ANTONIO MOITA TRINDADE apresentou requerimento de interpelação judicial em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SATURNO. Decido. O processo merece ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. A parte requerente pretende com o presente procedimento não apenas interpelar a parte requerida sobre uma vontade sua, mas, sim, que esta preste informações acerca da identidade do ocupante do apartamento 1001C, do pavimento térreo desse condomínio, assim como quanto ao adimplemento das cotas condominiais, especificando cada obrigação com valores e vencimentos. Ocorre que a interpelação judicial não se enquadra como meio apto a requerer explicações e/ou esclarecimentos da parte requerida. Nos termos dos artigos 726 a 729 do CPC, ela constitui procedimento de jurisdição voluntária que visa à comunicação de um fato determinado. É técnica que serve para manifestação formal de vontade sobre assunto juridicamente relevante, sendo descabida qualquer ordem judicial para que a parte interpelada faça ou deixe de fazer alguma coisa, atuando o órgão jurisdicional apenas como mediador da comunicação. Pelo exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas iniciais. Suspendo, contudo, a exigibilidade da referida verba, em virtude da gratuidade que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, porque a relação jurídico-processual não se completou. Publique-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142627271

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142627271

27/03/2025, 14:33

Indeferida a petição inicial

27/03/2025, 14:33

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 18:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INTERPELAÇÃO (12227)

26/03/2025, 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/03/2025, 13:00

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 13:00

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 14:33

Decisão

•21/03/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3018379-19.2025.8.06.0001. REQUERENTE: ANTONIO MOITA TRINDADE REQUERIDO: RESIDENCIAL SATURNO SENTENÇA 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: INTERPELAÇÃO (12227) ASSUNTO: [] Vistos etc. ANTONIO MOITA TRINDADE apresentou requerimento de interpelação judicial em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SATURNO. Decido. O processo merece ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. A parte requerente pretende com o presente procedimento não apenas interpelar a parte requerida sobre uma vontade sua, mas, sim, que esta preste informações acerca da identidade do ocupante do apartamento 1001C, do pavimento térreo desse condomínio, assim como quanto ao adimplemento das cotas condominiais, especificando cada obrigação com valores e vencimentos. Ocorre que a interpelação judicial não se enquadra como meio apto a requerer explicações e/ou esclarecimentos da parte requerida. Nos termos dos artigos 726 a 729 do CPC, ela constitui procedimento de jurisdição voluntária que visa à comunicação de um fato determinado. É técnica que serve para manifestação formal de vontade sobre assunto juridicamente relevante, sendo descabida qualquer ordem judicial para que a parte interpelada faça ou deixe de fazer alguma coisa, atuando o órgão jurisdicional apenas como mediador da comunicação. Pelo exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas iniciais. Suspendo, contudo, a exigibilidade da referida verba, em virtude da gratuidade que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, porque a relação jurídico-processual não se completou. Publique-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

28/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ANTONIO MOITA TRINDADE em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MOITA TRINDADE em 24/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2025. Documento: 142627271

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142627271

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142627271

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INTERPELAÇÃO (12227)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Alterado o assunto processual

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