Cumprimento de sentença 0002879-23.2014.8.06.0106 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002879-23.2014.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 130338044

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: CONSERLOC CONSTRUCAO SERVICO E LOCACAO LTDA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002879-23.2014.8.06.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Reivindicação] Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONSERLOC - CONSTRUÇÃO SERVIÇO E LOCAÇÃO em face do MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, com o propósito de efetivar obrigação de pagar imposta por título executivo judicial. Na petição e nos cálculos de ID nº 66445061 e ID nº 66445060, a parte exequente apontou como devida a quantia de R$ 348.291,14 (Trezentos e quarenta e oito mil e duzentos e noventa e um reais e quatorze centavo, dos quais R$ 45.429,28 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos) seriam referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Em impugnação ao ID nº 66443303, a parte executada questionou os cálculos, alegando ser correta a importância de R$269.270,43 (duzentos e sessenta e nove mil duzentos e setenta reais e quarenta e três centavos), desses, R$ 35.122,23 (trinta e cinco mil cento e vinte e dois reais e vinte e três centavos) é referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Na sequência, os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que apresentou a conta de ID nº 66445037, indicando como devido o valor de R$ 291.599,29 (duzentos e noventa e um mil e quinhentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), dos quais R$ 38.034,69 (trinta e oito mil e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos) são referentes aos honorários advocatícios, atualizado até março de 2022. A parte exequente concordou com o cálculo judicial (ID nº 72757647), ao passo que a parte executada ficou silente, embora tenha sido devidamente intimada para se pronunciar (ID nº 78272149). É o relatório. DECIDO. De logo, registra-se que a fase de cumprimento de sentença tramitou de maneira regular, sobrevindo impugnação pela parte executada em que se alegou exclusivamente o excesso de execução. Para dirimir a divergência quanto aos cálculos da obrigação de pagar, os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que elaborou a conta de atualização de ID nº 66445037. A esse propósito, observa-se que os parâmetros utilizados pelo Setor de Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na aludida conta estão em conformidade com o título executivo judicial, bem como com a legislação e a jurisprudência que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios das condenações judiciais. Nesse diapasão, constata-se que a conta judicial está em total harmonia com os parâmetros dispostos pelo título executivo para a obrigação de pagar. Havendo concordância expressa da parte exequente e sem qualquer oposição pela parte executada, deve o cálculo ser homologado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo judicial de ID nº 66445037, para estabelecer como devido pela parte executada à parte exequente neste cumprimento de sentença o valor de R$ 291.599,29 (duzentos e noventa e um mil e quinhentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos). Condeno a parte executada em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor homologado nesta decisão e aquele que foi apontado como correto pelo MUNICÍPIO DE JAAGUARETAMA na impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o cálculo do ente público ser atualizado até março de 2022 para que tenha o mesmo mês de referência da conta judicial, afastando distorções na apuração das verbas sucumbenciais. Preclusa esta decisão, expeçam-se precatórios em favor da parte exequente e de seu representante processual, para requisitar o pagamento dos valores homologados neste pronunciamento. Expedidos os precatórios, intimem-se as partes para se manifestar a seu respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, enviem-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ultimadas as providências, venham os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento. Expedientes. Jaguaretama, data e hora indicadas no sistema. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 130338044

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130338044

27/03/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 10:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

24/07/2024, 10:13

Juntada de certidão

15/01/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2023, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARETAMA em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:57

Decorrido prazo de WILSON MARQUES DE MATOS em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 11:47

Juntada de ato ordinatório

10/10/2023, 11:40

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:40

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Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 130338044

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 130338044

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130338044

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARETAMA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON MARQUES DE MATOS em 14/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

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