Procedimento Comum Cível 0009153-64.2019.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Mombaça

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

ANTONIA IRACI DA SILVA FREITAS

CPF

Autor

BANCO ITAU BMGCONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONDIGNADO

Terceiro

ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

ROKYLANE GONCALVES BRASIL

OAB/CE 31058·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE 17314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ANTONIA IRACI DA SILVA FREITAS

CPF

Autor

BANCO ITAU BMGCONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONDIGNADO

Terceiro

ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

MATEUS BARROS DE LIMA

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/10/2025, 15:32

Alterado o assunto processual

22/10/2025, 15:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/10/2025, 15:30

Juntada de certidão

22/10/2025, 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões

22/10/2025, 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões

07/10/2025, 16:02

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176402076

01/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176402077

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176402076

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176402077

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176402077

29/09/2025, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176402076

29/09/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 10:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:46

Decorrido prazo de ROKYLANE GONCALVES BRASIL em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:46

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/10/2025, 15:32

Alterado o assunto processual

22/10/2025, 15:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/10/2025, 15:30

Juntada de certidão

22/10/2025, 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:21

Intimação da Sentença

•27/08/2025, 14:36

22/10/2025, 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões

07/10/2025, 16:02

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176402076

01/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176402077

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176402076

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176402077

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176402077

29/09/2025, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176402076

29/09/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 10:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:46

Decorrido prazo de ROKYLANE GONCALVES BRASIL em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:46

Juntada de Petição de Apelação

23/09/2025, 18:39

Juntada de certidão de custas - guia quitada

02/09/2025, 15:42

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/08/2025, 15:42

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 170633241

29/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 170633241

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170633241

28/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170633241

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170633241

27/08/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170633241

27/08/2025, 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2025, 14:13

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 09:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 04:05

Decorrido prazo de ROKYLANE GONCALVES BRASIL em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 08:10

Juntada de Petição de Apelação

11/08/2025, 16:37

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 167222851

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167222851

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167222851

31/07/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 15:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/07/2025, 17:09

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165315127

23/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165315127

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165315127

21/07/2025, 08:31

Julgado procedente em parte do pedido

18/07/2025, 18:12

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 08:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

03/07/2025, 08:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/06/2025, 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/06/2025, 16:14

Conclusos para decisão

10/06/2025, 13:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

10/06/2025, 13:43

Juntada de ato ordinatório

29/05/2025, 19:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/05/2025, 16:10

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 12:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:17

Decorrido prazo de ROKYLANE GONCALVES BRASIL em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:17

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150902355

22/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150902356

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150902355

17/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150902356

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150902356

16/04/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150902355

16/04/2025, 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 12:09

Conclusos para decisão

15/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:11

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142747486

31/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142747487

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009153-64.2019.8.06.0126. Intimação - Comarca de Mombaça 2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIA IRACI DA SILVA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROKYLANE GONCALVES BRASIL - CE31058 POLO PASSIVO:Banco Itaú Consignado S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Destinatários:WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MOMBAÇA, 27 de março de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Mombaça

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009153-64.2019.8.06.0126. Intimação - Comarca de Mombaça 2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIA IRACI DA SILVA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROKYLANE GONCALVES BRASIL - CE31058 POLO PASSIVO:Banco Itaú Consignado S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Destinatários:ROKYLANE GONCALVES BRASIL - CE31058 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MOMBAÇA, 27 de março de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Mombaça

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142747486

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142747487

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142747487

27/03/2025, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142747486

27/03/2025, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 13:52

Conclusos para decisão

29/11/2024, 15:29

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 04:55

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/02/2021, 18:01

Mov. [36] - Conclusão

13/01/2021, 16:37

Mov. [34] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao dos processos cujas competencias foram alteradas pela Resolucao n 07/2020.

13/01/2021, 16:37

Mov. [35] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao dos processos cujas competencias foram alteradas pela Resolucao n 07/2020.

13/01/2021, 16:37

Mov. [33] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 10/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

23/12/2020, 00:36

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0284/2020 Data da Publicacao: 27/11/2020 Numero do Diario: 2508

27/11/2020, 02:59

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0284/2020 Data da Publicacao: 27/11/2020 Numero do Diario: 2508

27/11/2020, 02:59

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2020, 09:58

Mov. [29] - Por decisão judicial

11/09/2020, 17:49

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo: Cumpra-se o que determina a decisao de p. 124.

03/09/2020, 14:49

Mov. [27] - Por decisão judicial | Tendo em vista a ordem de suspensao no ambito do IRDR n 0630366-67.2019.8.06.0000 de demandas dessa natureza, determino o sobrestamento do feito, nos termos do art. 313, IV c/c art. 982, I, todos do CPC. Permaneca o feito suspenso, ate ulterior deliberacao no ambito do IRDR.

05/05/2020, 09:41

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0086/2020 Data da Disponibilizacao: 05/05/2020 Data da Publicacao: 06/05/2020 Numero do Diario: 086/2020 Pagina:

05/05/2020, 09:32

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2020, 09:31

Mov. [24] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2020, 11:04

Mov. [23] - Concluso para Despacho

20/02/2020, 16:17

Mov. [21] - Conclusão

20/02/2020, 16:11

Mov. [22] - Processo transferido de Vara | 1 Vara da Comarca de Mombaca

20/02/2020, 16:11

Mov. [20] - Transferência de Processo - Saída | 1 Vara da Comarca de Mombaca

20/02/2020, 16:11

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência

20/02/2020, 15:31

Mov. [18] - Processo transferido de Vara | CEJUSC - Mombaca

19/02/2020, 17:31

Mov. [17] - Transferência de Processo - Saída | CEJUSC - Mombaca

19/02/2020, 17:31

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

19/02/2020, 17:22

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WMOM.20.00166128-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/02/2020 14:56

19/02/2020, 15:29

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)

19/02/2020, 08:29

Mov. [13] - Informação | POSTAGEM DE CORRESPONDENCIA ( CARTA DE CITACAO/INTIMACAO ).

27/01/2020, 11:13

Mov. [12] - Expedição de Carta

24/01/2020, 09:48

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0026/2020 Data da Disponibilizacao: 22/01/2020 Data da Publicacao: 23/01/2020 Numero do Diario: Pagina:

22/01/2020, 12:00

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2020, 11:58

Mov. [9] - Processo transferido de Vara | 1 Vara da Comarca de Mombaca

17/01/2020, 12:15

Mov. [8] - Transferência de Processo - Saída | 1 Vara da Comarca de Mombaca

17/01/2020, 12:15

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2020, 12:10

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 20/02/2020 Hora 16:53 Local: Sala de Audiencia - CEJUSC Situacao: Realizada

17/01/2020, 12:03

Mov. [5] - Processo transferido de Vara | CEJUSC - Mombaca

10/01/2020, 11:30

Mov. [4] - Transferência de Processo - Saída | CEJUSC - Mombaca

10/01/2020, 11:30

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2020, 12:01

Mov. [2] - Conclusão

22/10/2019, 10:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/10/2019, 10:11

Intimação da Sentença

•27/08/2025, 14:36

Sentença

•27/08/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:01

Intimação da Sentença

•21/07/2025, 08:31

Sentença

•18/07/2025, 18:12

Decisão

•10/06/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 19:21

Despacho

•27/05/2025, 16:10

Decisão

•16/04/2025, 12:09

Decisão

•26/03/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 14:49

Interlocutória

•28/03/2020, 11:04

Ata de Audiência (Outras)

•20/02/2020, 15:31

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:21

Intimação da Sentença

•27/08/2025, 14:36

Intimação da Sentença

•27/08/2025, 14:36

Sentença

•27/08/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:01

Intimação da Sentença

•21/07/2025, 08:31

Sentença

•18/07/2025, 18:12

Decisão

•10/06/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 19:21

Despacho

•27/05/2025, 16:10

Decisão

•16/04/2025, 12:09

Decisão

•26/03/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 14:49

Interlocutória

•28/03/2020, 11:04

Ata de Audiência (Outras)

•20/02/2020, 15:31

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 12:10

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2020, 12:01