Cumprimento de sentença 0014135-06.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2017

Valor da Causa

R$ 8.985,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Lisete de Sousa Gadelha

Partes do Processo

SOLANGE DANTAS PEIXOTO QUEIROZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE CORREIA DO PRADO FERREIRA

OAB/CE 23588·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200136931

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200136931

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200136931

23/04/2026, 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 14:39

Conclusos para despacho

01/12/2025, 08:58

Decorrido prazo de VIVIANE CORREIA DO PRADO FERREIRA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 05:12

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182691785

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182691785

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 19:49

Todas as movimentações(116)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200136931

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200136931

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200136931

23/04/2026, 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 11:27

Despacho

•11/11/2025, 17:06

08/12/2025, 14:39

Conclusos para despacho

01/12/2025, 08:58

Decorrido prazo de VIVIANE CORREIA DO PRADO FERREIRA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 05:12

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182691785

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182691785

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182691785

11/11/2025, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 17:06

Conclusos para despacho

28/05/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0014135-06.2017.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Considerando o expressivo lapso temporal desde o pedido de cumprimento de sentença, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor executado. Após, intime-se a Fazenda Pública, parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142528775

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142528775

27/03/2025, 16:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/03/2025, 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 11:17

Conclusos para decisão

20/03/2025, 16:41

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

14/03/2025, 09:36

Mov. [86] - Reativação

14/03/2025, 09:27

Mov. [85] - Concluso para Despacho

14/12/2022, 08:08

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WICO.22.01809460-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 13/12/2022 14:41

13/12/2022, 14:57

Mov. [83] - Expedição de Certidão de Arquivamento

26/10/2022, 16:45

Mov. [82] - Definitivo

26/10/2022, 16:45

Mov. [81] - Baixa Definitiva

26/10/2022, 16:45

Mov. [80] - Mero expediente | Processo recebido da instancia superior. Certidao de transito em julgado, conforme fl. 90. Caso nao existam pendencias, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Cumpra-se.

10/08/2022, 12:02

Mov. [79] - Concluso para Despacho

20/07/2022, 17:03

Mov. [78] - Mero expediente | Vistos em conclusao, apos redistribuicao. Devera a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabivel.

08/04/2022, 11:44

Mov. [77] - Conclusão

31/03/2022, 10:04

Mov. [75] - Redistribuição de processo - saída | Sorteio

31/03/2022, 10:04

Mov. [76] - Processo Redistribuído por Sorteio | Sorteio

31/03/2022, 10:04

Mov. [74] - Certidão emitida

31/03/2022, 09:48

Mov. [73] - Concluso para Despacho

24/02/2022, 16:20

Mov. [72] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 22/11/2021 11:41:50 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA

24/02/2022, 09:04

Mov. [71] - Recurso Eletrônico

01/10/2021, 10:54

Mov. [70] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, fez-se remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara.

01/10/2021, 10:53

Mov. [69] - Decurso de Prazo

01/10/2021, 10:52

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0598/2021 Data da Publicacao: 17/08/2021 Numero do Diario: 2675

17/08/2021, 15:45

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2021, 02:08

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2021, 16:50

Mov. [65] - Concluso para Despacho

04/03/2021, 09:20

Mov. [64] - Petição juntada ao processo

27/10/2020, 09:48

Mov. [62] - Documento

15/07/2020, 02:01

Mov. [63] - Documento

15/07/2020, 02:01

Mov. [61] - Petição

15/07/2020, 02:01

Mov. [59] - Documento

15/07/2020, 02:01

Mov. [60] - Documento

15/07/2020, 02:01

Mov. [57] - Documento

15/07/2020, 02:01

Mov. [58] - Documento

15/07/2020, 02:01

Mov. [56] - Documento

15/07/2020, 02:01

Mov. [54] - Documento

15/07/2020, 02:01

Mov. [55] - Petição

15/07/2020, 02:01

Mov. [51] - Documento

15/07/2020, 02:01

Mov. [52] - Documento

15/07/2020, 02:01

Mov. [53] - Documento

15/07/2020, 02:01

Mov. [50] - Petição

15/07/2020, 02:01

Mov. [48] - Documento

15/07/2020, 02:01

Mov. [49] - Mandado

15/07/2020, 02:01

Mov. [46] - Documento

15/07/2020, 02:01

Mov. [47] - Documento

15/07/2020, 02:01

Mov. [44] - Documento

15/07/2020, 02:01

Mov. [45] - Documento

15/07/2020, 02:01

Mov. [42] - Documento

15/07/2020, 02:01

Mov. [43] - Documento

15/07/2020, 02:01

Mov. [40] - Documento

15/07/2020, 02:01

Mov. [41] - Documento

15/07/2020, 02:00

Mov. [39] - Documento

15/07/2020, 02:00

Mov. [38] - Concluso para Despacho

28/02/2020, 12:00

Mov. [37] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: RECURSO DE APELACAO em Procedimento Comum - Numero: 80001 - Protocolo: PICO20000305780

20/02/2020, 12:52

Mov. [35] - Autos entregues com carga/vista à parte do processo | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Ico

10/02/2020, 18:01

Mov. [36] - Recebimento

10/02/2020, 18:01

Mov. [34] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 26/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

11/01/2020, 02:49

Mov. [33] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 24/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

21/12/2019, 05:13

Mov. [31] - Entrega em carga/vista | Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Municipio Especificacao do local de destino: Procuradoria Geral do Municipio

12/12/2019, 12:00

Mov. [32] - Recebimento

12/12/2019, 12:00

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0052/2019 Data da Disponibilizacao: 11/12/2019 Data da Publicacao: 12/12/2019 Numero do Diario: 2285 Pagina: 571

12/12/2019, 08:12

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2019, 11:40

Mov. [28] - Informação

09/12/2019, 14:24

Mov. [27] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2019, 19:04

Mov. [26] - Concluso para Despacho

19/09/2019, 09:42

Mov. [25] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, que recebi os presentes autos, redistribuidos por sorteio, fazendo-os conclusos ao MM Juiz. O referido e verdade. Dou fe.

18/09/2019, 11:13

Mov. [24] - Processo eletrônico convertido em processo físico

17/09/2019, 11:50

Mov. [22] - Redistribuição de processo - saída | COMPETENCIA CONCORRENTE

16/09/2019, 11:53

Mov. [23] - Processo Redistribuído por Sorteio | COMPETENCIA CONCORRENTE

16/09/2019, 11:53

Mov. [20] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

16/09/2019, 11:30

Mov. [21] - Recebimento

16/09/2019, 11:30

Mov. [19] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

16/09/2019, 11:18

Mov. [18] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que encaminhei os presentes autos ao setor de distribuicao local, para fins de distribuicao, conforme portaria n 1406/2019-TJCE. O referido e verdade. Dou fe.

16/09/2019, 10:19

Mov. [17] - Concluso para Despacho

31/05/2019, 16:41

Mov. [16] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Replica em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PICO19000408524

26/02/2019, 17:51

Mov. [15] - Mero expediente | ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A EXPEDICAO DE INTIMACAO A PARTE PROMOVENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, IMPUGNAR A CONTESTACAO E DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO DEMANDADO, NOS TERMOS DO ART. 351 DO CPC.

29/05/2018, 15:12

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO Juntada em 22/02/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

06/03/2018, 15:13

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Concluso em 23/02/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

06/03/2018, 15:13

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICO ( COMARCA DE ICO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

30/01/2018, 17:21

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

15/01/2018, 17:05

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

15/01/2018, 17:03

Mov. [8] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: Oziel Gassmam - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

04/12/2017, 15:19

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

04/12/2017, 15:19

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

16/11/2017, 11:01

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

03/10/2017, 17:35

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

03/10/2017, 17:34

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

03/10/2017, 16:36

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

03/10/2017, 16:36

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

03/10/2017, 16:36

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

03/10/2017, 15:51

Decisão

•26/03/2025, 11:17

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/12/2022, 14:57

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2022, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 08:20

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•11/10/2021, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2021, 18:06

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2021, 16:50

Sentença

•15/07/2020, 02:01

Sentença

•15/07/2020, 02:01

Sentença

•15/07/2020, 02:01

Todos os documentos(22)

Decisão

•16/04/2026, 11:27

Despacho

•11/11/2025, 17:06

Decisão

•26/03/2025, 11:17

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/12/2022, 14:57

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2022, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 08:20

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•11/10/2021, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2021, 18:06

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2021, 16:50

Sentença

•15/07/2020, 02:01

Sentença

•15/07/2020, 02:01

Sentença

•15/07/2020, 02:01

Sentença

•15/07/2020, 02:01

Ato Ordinatório

•15/07/2020, 02:01

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2020, 02:01

Ato Ordinatório

•15/07/2020, 02:00

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2020, 02:00

Ato Ordinatório

•15/07/2020, 02:00

Anexo de movimentação

•13/11/2019, 19:04