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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

JAILSON LUSTOSA GOMES

CPF 048.***.***-06

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 17:25

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documentos diversos

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0806/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 2929

Mov. [61] - Recurso Eletrônico

Mov. [60] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

Mov. [59] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

Mov. [58] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

Mov. [57] - Encerrar análise

Mov. [56] - Concluso para Despacho

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02375122-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 15/09/2022 13:14

legal