Procedimento Comum Cível 0050575-93.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2020

Valor da Causa

R$ 16.005,91

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Icó

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Ico

Partes do Processo

ANTONIO MIGUEL BEZERRA

CPF

Autor

BERGS

Terceiro

BANRISUL

Terceiro

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DELMIRO CAETANO ALVES NETO

OAB/CE 33156·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 09:59

Juntada de certidão de custas - guia paga

26/05/2025, 15:55

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155060978

21/05/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155060978

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155060978

19/05/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 10:51

Juntada de ato ordinatório

16/05/2025, 14:38

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/05/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 11:25

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:15

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 11:21

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 09:59

Juntada de certidão de custas - guia paga

26/05/2025, 15:55

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155060978

Documentos

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:38

Despacho

•15/05/2025, 11:25

21/05/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155060978

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155060978

19/05/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 10:51

Juntada de ato ordinatório

16/05/2025, 14:38

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/05/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 11:25

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:15

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 11:21

Juntada de certidão de custas - guia vencida

01/05/2025, 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:31

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:21

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151228068

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151228068

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151228068

22/04/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:22

Conclusos para despacho

22/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 16:28

Juntada de certidão de custas - guia paga

01/04/2025, 13:05

Juntada de certidão de custas - guia paga

01/04/2025, 13:00

Juntada de certidão de custas - guia paga

01/04/2025, 12:55

Publicado CUSTAS em 31/03/2025. Documento: 142731627

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050575-93.2020.8.06.0090. AUTOR: ANTONIO MIGUEL BEZERRA RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o trânsito em julgado nos presentes autos, bem como a sentença que condenou a parte vencida ao pagamento das custas processuais, Custas - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato] intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas finais, conforme guias juntadas anexas, cuja atualização monetária já foi devidamente realizada, sob pena de remessa à Procuradoria Geral do Estado para inscrição na dívida ativa. Ademais, fica a parte CIENTE de que as Custas Finais são expedidas pela Secretaria Judiciária e pelo Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA e conforme GUIAS JÁ ANEXADAS ao FEITO, NÃO DEVENDO A PARTE FAZER NOVA EXPEDIÇÃO, devendo utilizar as existentes no feito. Cumpra-se. Icó/CE, 27 de março de 2025. JULIANA MOREIRA LIMA Servidor Geral

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142731627

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142731627

27/03/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 15:44

Juntada de ato ordinatório

27/03/2025, 15:42

Juntada de certidão de custas - guia gerada

27/03/2025, 14:59

Juntada de certidão de custas - guia gerada

27/03/2025, 14:57

Juntada de informação

20/03/2025, 14:28

Expedido alvará de levantamento

16/12/2024, 11:06

Determinado o arquivamento

06/12/2024, 13:52

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:46

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

21/10/2024, 14:28

Mov. [74] - Petição juntada ao processo

08/10/2024, 10:20

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01811477-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/10/2024 10:00

08/10/2024, 10:14

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0323/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385

05/09/2024, 20:41

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2024, 06:40

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2024, 12:57

Mov. [69] - Concluso para Despacho

30/08/2024, 11:14

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

16/08/2024, 15:07

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01808659-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2024 12:04

16/08/2024, 13:12

Mov. [66] - Trânsito em julgado

09/07/2024, 10:30

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

10/06/2024, 08:17

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01805102-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2024 11:59

07/06/2024, 12:01

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0185/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315

29/05/2024, 01:44

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2024, 02:46

Mov. [61] - Informação

24/05/2024, 19:20

Mov. [60] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2024, 15:23

Mov. [59] - Concluso para Despacho

17/04/2024, 17:12

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01803147-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2024 13:48

17/04/2024, 14:58

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0055/2024 Data da Publicacao: 22/02/2024 Numero do Diario: 3251

21/02/2024, 20:32

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0055/2024 Teor do ato: intimem-se as partes interessadas acerca das informacoes juntadas. Advogados(s): Delmiro Caetano Alves Neto (OAB 33156/CE), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP)

20/02/2024, 02:39

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório | intimem-se as partes interessadas acerca das informacoes juntadas.

19/02/2024, 12:37

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição

19/02/2024, 12:35

Mov. [53] - Ofício

19/02/2024, 12:08

Mov. [52] - Certidão emitida

02/02/2024, 12:43

Mov. [51] - Documento

02/02/2024, 12:42

Mov. [50] - Expedição de Mandado | Mandado n: 090.2024/000395-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 02/02/2024 Local: Oficial de justica - LUIZ HUELITON MORAES SANTOS

30/01/2024, 08:11

Mov. [49] - Mero expediente | Reitere-se o oficio de pag. 141, a ser entregue por oficial de justica, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessarios.

26/01/2024, 15:15

Mov. [48] - Concluso para Despacho

26/01/2024, 14:34

Mov. [47] - Documento

15/08/2023, 13:50

Mov. [46] - Expedição de Ofício

15/08/2023, 13:44

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório | reitere-se o oficio de fl. 141.

08/08/2023, 13:27

Mov. [44] - Certidão emitida

11/05/2023, 15:21

Mov. [43] - Concluso para Despacho

16/03/2023, 13:59

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01801847-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/03/2023 14:30

15/03/2023, 14:57

Mov. [41] - Documento

07/03/2023, 10:05

Mov. [40] - Expedição de Ofício

06/03/2023, 16:42

Mov. [39] - Mero expediente | Oficie-se na forma pugnada pela instituicao financeira em sua manifestacao de pags. 137/139.

06/03/2023, 08:51

Mov. [38] - Concluso para Despacho

08/09/2022, 12:46

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WICO.22.01806055-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2022 16:21

06/09/2022, 16:43

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0357/2022 Data da Publicacao: 26/08/2022 Numero do Diario: 2914

25/08/2022, 21:56

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0357/2022 Data da Publicacao: 26/08/2022 Numero do Diario: 2914

25/08/2022, 21:55

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2022, 02:32

Mov. [33] - Certidão emitida

23/08/2022, 14:40

Mov. [32] - Mero expediente | Vistos etc. Antes de sanear o feito, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando sua necessidade, ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Apos, venham-me os autos conclusos.

26/07/2022, 14:38

Mov. [31] - Conclusão

23/03/2022, 10:42

Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída | Sorteio

23/03/2022, 10:42

Mov. [30] - Processo Redistribuído por Sorteio | Sorteio

23/03/2022, 10:42

Mov. [28] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que procedi a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuicao local, para fins de redistribuicao, nos termos da portaria do TJCE n 320/2022, disponibilizado no DJe de 03/03/2022, alem da Resolucao do Pleno n 07/2020.

23/03/2022, 10:13

Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

10/09/2021, 10:20

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WICO.21.00168039-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 25/06/2021 10:47

25/06/2021, 10:50

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WICO.21.00167599-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/06/2021 17:33

01/06/2021, 17:48

Mov. [24] - Documento

24/05/2021, 11:19

Mov. [23] - Expedição de Termo de Audiência

20/05/2021, 13:33

Mov. [22] - Concluso para Despacho

19/05/2021, 13:28

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WICO.21.00167273-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2021 12:20

19/05/2021, 12:35

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)

18/05/2021, 08:26

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0202/2021 Data da Publicacao: 11/03/2021 Numero do Diario: 2568

11/03/2021, 00:27

Mov. [18] - Expedição de Carta

09/03/2021, 18:27

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2021, 14:51

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2021, 10:38

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2021, 13:04

Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 20/05/2021 Hora 13:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

16/02/2021, 12:46

Mov. [13] - Mero expediente | Cumpra-se o Despacho retro, devendo os autos serem encaminhados ao CEJUSC, para fins de realizacao de Audiencia de Conciliacao.

15/02/2021, 14:17

Mov. [12] - Concluso para Despacho

12/02/2021, 16:45

Mov. [11] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a movimentacao foi alterado para 19/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 29/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

28/10/2020, 23:40

Mov. [10] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 22/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

15/09/2020, 22:45

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2020, 16:24

Mov. [8] - Concluso para Despacho

15/06/2020, 09:34

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WICO.20.00165946-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 14/06/2020 10:11

14/06/2020, 10:45

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0199/2020 Data da Publicacao: 08/06/2020 Numero do Diario: 2386

03/06/2020, 23:41

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2020, 08:16

Mov. [4] - Certidão emitida

01/06/2020, 09:52

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2020, 19:42

Mov. [2] - Conclusão

21/05/2020, 10:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/05/2020, 10:09

Despacho

•22/04/2025, 16:22

Despacho

•22/04/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 15:42

Decisão

•06/12/2024, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2024, 12:57

Sentença

•24/05/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:37

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2023, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2022, 14:38

Ata de Audiência (Outras)

•20/05/2021, 13:33

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 10:38

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:38

Despacho

•15/05/2025, 11:25

Despacho

•22/04/2025, 16:22

Despacho

•22/04/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 15:42

Decisão

•06/12/2024, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2024, 12:57

Sentença

•24/05/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:37

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2023, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2022, 14:38

Ata de Audiência (Outras)

•20/05/2021, 13:33

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 10:38

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 13:04

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2021, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2020, 16:24

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 19:42