Cumprimento de sentença 0051065-36.2020.8.06.0084 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051065-36.2020.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051065-36.2020.8.06.0084. AUTOR: EMANUELL JOSAFA ARAGAO COELHO POLO PASSIVO: AGUIAR RAMOS IMOBILIARIA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebidos hoje, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Direito Autoral, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de indenização por danos morais que o exequente, intimado para requerer o que entender pertinente, requereu a penhora de dinheiro online via Sisbajud (id. 111651143). Impende mencionar que o processo de execução é regido pelo princípio da economia, insculpido no art. 805 do CPC, que aduz: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Dessa forma, o procedimento executivo deve se desenvolver pelo caminho que, procurando satisfazer o crédito inadimplido, mostre-se menos prejudicial ao patrimônio do devedor. No entanto, a medida também deve ser eficaz, evitando a penalização ainda maior do exequente, que, muitas vezes, demora anos para ter acesso ao crédito que lhe é devido. Por esta razão, a lei evoluiu e trouxe como novidade a possibilidade da chamada penhora "on-line". Ao meu sentir, essa se transmuda na forma mais efetiva, simples e barata de satisfação do crédito. Ademais, na ordem de bens penhoráveis, o dinheiro encontra-se em primeiro lugar (CPC, arts. 835, I). Dessarte, a medida requerida pelo(a) exequente, no sentido de bloquear numerário porventura existente em contas bancárias da parte executada, por meio do convênio Sisbajud, do qual o TJCE é signatário, deve ser deferida. ISTO POSTO, por tudo o que foi acima explicitado, DETERMINO a realização de PENHORA ON-LINE, através do sistema Sisbajud para que localize contas ou aplicações financeiras em nome do executado e, sendo encontrado, proceda-se com o bloqueio do valor suficiente para saldar a dívida deste processo. Por conterem tais informações relativas à Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, sigilo imposto por força do art. 198 do CTN, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos, com fundamento no art. 189, inciso III do CPC, ressaltando que o direito de consultar os autos do processo é restrito às partes e aos seus procuradores (§1º). Antes, porém, INTIME-SE o exequente, através de seus patronos, para atualizar o valor do débito. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo legal, apresente manifestação sobre o pedido de penhora, bem como sobre a localização de bens que possam garantir a execução. Nada sendo encontrado, retornem-me os autos para decidir acerca da suspensão do feito. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juiz Núcleo de Produtividade Remota

28/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 27/01/2026. Documento: 189410881

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189410881

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189410881

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188586630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188586630

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188586630

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(23)